18/03/2024 10:25

Baixa Definitiva
18/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:25

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA DE OLIVEIRA SILVA em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO INICIAL.

VIGÊNCIA DA LEI 14.195/21.

I – A pretensão executória (cumprimento de sentença) embasada em contrato de prestação de serviços educacionais, prescreve em dez anos, art. 205 do CC.

II – A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei 14.382/2022.

III – Conforme dispõe o art. 921, inc.

III e § 1º do CPC, quando não localizados bens penhoráveis para satisfação do débito, o processo deve ficar suspenso por um ano, observada, se aplicável, a interrupção regulada pela Lei 14.010/2021, Lei da Pandemia, publicada em 28/6/2020.

IV – A lei processual nova tem aplicação imediata e respeita os atos consumados na vigência da lei anterior.

Priorizando a segurança jurídica e os atos processuais isolados já consumados, de acordo com a teoria da retroatividade mínima, conta-se a prescrição intercorrente do término do prazo de suspensão, quando esse ocorrer na vigência da lei anterior.

Afastada aplicação da Lei 14.195/2021 que alterou o § 4º do art. 921 do CPC.

Reformulado entendimento da Relatora.

V – Apelação provida.
21/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:06

Conhecido o recurso de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (APELANTE) e provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 18:17

Recebidos os autos
09/11/2023 10:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
09/11/2023 06:17

Recebidos os autos
09/11/2023 06:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/11/2023 08:53

Recebidos os autos
07/11/2023 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes