31/07/2024 13:20

Baixa Definitiva
31/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:18

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2024.
11/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

PRAZO TRIENAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em impulsionar o processo pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 2.

Em 26/08/2021, a Lei nº 14.195/21 alterou a sistemática da prescrição intercorrente, modificando a regra quanto ao termo inicial do prazo, que passou a ser “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 3.

Nos casos em que o prazo prescricional já havia se iniciado antes da vigência da Lei nº 14.195/21, não se aplica a inovação legislativa quanto ao termo inicial do prazo, que deve obedecer a lei vigente à época, que previa o início do prazo prescricional após o transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 4.

Se o credor deixa o feito paralisado sem adotar qualquer medida concreta à satisfação do crédito, a ultrapassar inclusive o prazo de prescrição do direito material vindicado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida adequada, sobretudo porque a razoável duração do processo é mandamento de ordem constitucional e princípio regente do processo civil. 5.

Tratando-se de cédula de crédito comercial, incide o prazo trienal previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) c/c arts. 5º da Lei nº 6.840/1980 e 52 do Decreto-lei nº 413/69. 6. É desnecessária a intimação pessoal das partes para fins de declaração da prescrição intercorrente, bastando que lhes seja oportunizada a manifestação acerca da ocorrência da eventual causa impeditiva ou suspensiva da prescrição antes da prolação da sentença. 7.

Recurso desprovido.
08/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:38

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 19:07

Recebidos os autos
21/05/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/05/2024 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2024 15:01

Recebidos os autos
17/05/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo