25/10/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 22:57

Recebidos os autos
24/10/2024 22:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
10/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de IGOR BRUNO MORAES SILVA DE ABREU em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/08/2024 18:14

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:59

Recebidos os autos
19/06/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:40

Decorrido prazo de IGOR BRUNO MORAES SILVA DE ABREU em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 20:40

Recebidos os autos
06/05/2024 20:40

Outras decisões
25/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2024 15:25

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 04:13

Decorrido prazo de IGOR BRUNO MORAES SILVA DE ABREU em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010799-74.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EXECUTADO: IGOR BRUNO MORAES SILVA DE ABREU SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração de ID 191650561 opostos pela parte autora contra a sentença de ID 190054901.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/04/2024 10:22

Recebidos os autos
05/04/2024 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2024 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010799-74.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EXECUTADO: IGOR BRUNO MORAES SILVA DE ABREU SENTENÇA Trata-se ação de execução de contrato de aluguel.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 30662273, na data de 01/02/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação (ID 30662244, p. 24/40).

Segundo o art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 08/2/2020 (ID 70410740).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 28/6/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/03/2024 21:45

Recebidos os autos
15/03/2024 21:45

Declarada decadência ou prescrição
14/03/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:23

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 04:05

Decorrido prazo de IGOR BRUNO MORAES SILVA DE ABREU em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 13:12

Recebidos os autos
05/12/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:46

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 15:13

Recebidos os autos
10/11/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/11/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 15:49

Expedição de Mandado.
14/09/2023 19:17

Recebidos os autos
14/09/2023 19:17

Deferido o pedido de FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-34 (EXEQUENTE).
29/08/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
16/08/2023 19:28

Recebidos os autos
16/08/2023 19:28

Indeferido o pedido de FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-34 (EXEQUENTE)
04/08/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:42

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 02:53

Juntada de Certidão
26/07/2023 19:23

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:38

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 14:57

Recebidos os autos
11/07/2023 14:57

Deferido o pedido de FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-34 (EXEQUENTE).
03/07/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 15:17

Recebidos os autos
14/06/2023 15:17

Indeferido o pedido de FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-34 (EXEQUENTE)
31/05/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:21

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2023 17:03

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 19:37

Recebidos os autos
21/05/2023 19:37

Outras decisões
10/05/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:25

Recebidos os autos
02/05/2023 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/04/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:09

Recebidos os autos
10/03/2023 16:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/03/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 16:52

Recebidos os autos
17/02/2023 16:52

Outras decisões
13/02/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de IGOR BRUNO MORAES SILVA DE ABREU em 11/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Despacho em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 12:59

Recebidos os autos
29/09/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/09/2022 12:09

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:59

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 13:41

Recebidos os autos
24/08/2022 13:41

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2022 01:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2022 01:52

Processo Desarquivado
22/08/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:50

Arquivado Provisoramente
10/05/2022 09:50

Expedição de Certidão.
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 25/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 10:59

Recebidos os autos
25/02/2022 10:59

Decisão interlocutória - indeferimento
24/02/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de IGOR BRUNO MORAES SILVA DE ABREU em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 22/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 17:50

Recebidos os autos
10/02/2022 17:49

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2022 16:48

Processo Desarquivado
10/02/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 15:16

Arquivado Provisoramente
20/08/2020 15:16

Juntada de Certidão
24/04/2020 16:01

Expedição de Certidão.
23/04/2020 19:02

Recebidos os autos
23/04/2020 19:02

Decisão interlocutória - deferimento
23/04/2020 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 15:24

Decorrido prazo de FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 01/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 18:35

Decorrido prazo de IGOR BRUNO MORAES SILVA DE ABREU em 10/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 02:37

Publicado Decisão em 07/06/2019.
06/06/2019 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 16:17

Recebidos os autos
04/06/2019 16:17

Decisão interlocutória - indeferimento
02/06/2019 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2019 19:27

Juntada de Certidão
11/05/2019 05:06

Decorrido prazo de FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 05:06

Decorrido prazo de IGOR BRUNO MORAES SILVA DE ABREU em 09/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 02:24

Publicado Certidão em 12/04/2019.
11/04/2019 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 13:57

Expedição de Certidão.
03/04/2019 13:57

Juntada de Certidão
21/03/2019 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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