04/02/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 07:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de NAIANE MARINHO SILVA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de NAIANE MARINHO SILVA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:40

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:24

Recebidos os autos
31/07/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:04

Decorrido prazo de NAIANE MARINHO SILVA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:04

Decorrido prazo de NAIANE MARINHO SILVA em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0011478-74.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: NAIANE MARINHO SILVA, NAIANE MARINHO SILVA DECISÃO À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/06/2024 18:53

Recebidos os autos
13/06/2024 18:53

Outras decisões
08/05/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/05/2024 22:30

Juntada de Petição de apelação
30/04/2024 04:34

Decorrido prazo de NAIANE MARINHO SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:34

Decorrido prazo de NAIANE MARINHO SILVA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0011478-74.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: NAIANE MARINHO SILVA, NAIANE MARINHO SILVA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário (id. 30865209).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir da decisão disponibilizada no DJe em 15/02/2019 (id. 30865225).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 182639318).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 15/02/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
03/04/2024 14:38

Recebidos os autos
03/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:38

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de NAIANE MARINHO SILVA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de NAIANE MARINHO SILVA em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:05

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
12/01/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/01/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 11:52

Recebidos os autos
21/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
08/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 23:09

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:50

Recebidos os autos
09/06/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:50

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
09/06/2023 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/04/2023 04:04

Processo Desarquivado
05/04/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 06:42

Arquivado Provisoramente
26/01/2021 06:42

Expedição de Certidão.
26/01/2021 06:41

Expedição de Certidão.
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/12/2020 23:59:59.
16/11/2020 19:28

Recebidos os autos
16/11/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 19:28

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
16/11/2020 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/11/2020 06:45

Expedição de Certidão.
13/11/2020 13:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 18:41

Recebidos os autos
26/10/2020 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 18:41

Decisão interlocutória - deferimento
16/10/2020 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/10/2020 12:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 08:05

Expedição de Certidão.
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2020 23:59:59.
21/08/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 08:49

Expedição de Certidão.
21/08/2020 02:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 16:07

Juntada de Certidão
11/05/2020 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 17:37

Expedição de Mandado.
03/03/2020 06:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 14:40

Recebidos os autos
18/02/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 18:35

Decisão interlocutória - deferimento
22/01/2020 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/01/2020 18:19

Juntada de Certidão
07/10/2019 20:56

Recebidos os autos
07/10/2019 20:56

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/08/2019 14:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 15:37

Recebidos os autos
30/07/2019 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/06/2019 05:02

Publicado Certidão em 12/06/2019.
11/06/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2019 00:29

Expedição de Certidão.
09/06/2019 00:29

Juntada de Certidão
09/06/2019 00:26

Expedição de Certidão.
26/04/2019 15:03

Decorrido prazo de NAIANE MARINHO SILVA em 25/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 17:08

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 19:16

Juntada de Certidão
01/04/2019 02:53

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 15:01

Recebidos os autos
27/03/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2019 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012058-07.2016.8.07.0001

Dalcy Alves da Silva

Dan Hebert Engenharia S/A

Advogado: Aldair Jose de Sousa

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0012613-14.2013.8.07.0006

Lincoln de Oliveira

Urbanizadora Paranoazinho S/A

Advogado: Rodrigo Jose Marcondes Pedrosa Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2018 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0010846-65.2014.8.07.0018

Nubia Malaquias Nunes Sousa

Coopertran-Cooperativa dos Transportes P...

Advogado: Italo Borges Zanina

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2019 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0012230-46.2016.8.07.0001

Welkyr Jefferson Freitas da Cruz

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2019 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0011217-46.2015.8.07.0001

Taya Empreendimentos e Participacoes S/A

Taos Construtora LTDA - ME

Advogado: Nixon Fernando Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2018 17:46

Exibir Processo