30/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 17:43

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:36

Decorrido prazo de FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:36

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ VIEIRA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 04:05

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ VIEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:13

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0013765-15.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA, DANIEL LUIZ VIEIRA REVEL: FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte EXEQUENTE: LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 16:43:21.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
03/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:14

Juntada de Petição de apelação
02/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:31

Expedição de Ofício.
14/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
13/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0013765-15.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA, DANIEL LUIZ VIEIRA REVEL: FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA SENTENÇA LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR promoveu cumprimento de sentença em face de CARLOS HENRIQUE VIEIRA E OUTROS.

Inicialmente, diante do comparecimento espontâneo do executado Carlos Henrique Vieira, conforme ID 184679992, torna-se desnecessária a sua representação pela Curadoria Especial. À Secretaria, retifique-se a autuação para excluir a Defensoria Pública da representação do polo passivo.

Sobre a penhora dos valores em execução nos autos do nº 5022400-42.2022.8.13.0024 (ID 180940441), o executado Carlos Henrique comprovou que se trata de verba impenhorável nos termos do art. 833, §2º, do CPC, e requer o seu cancelamento.

De fato, a verba indicada é impenhorável por expressa disposição legal e este juízo está ciente da existência de precedentes em sentido contrário, mas não serão seguidas decisões judiciais não vinculantes que afastam a Lei sem a considerar inconstitucional.

Além disso, ao caso não se aplica a exceção disposta no art. 833, § 2º, do CPC, seja porque não há valor constrito superior a 50 salários-mínimos, seja porque não se pode considerar honorários advocatícios como prestação alimentícia, os quais não se confundem com verba alimentar.

A prestação alimentícia é a decorrente de dívida de alimentos e não de honorários.

Assim, defiro o pedido do executado e determino à Secretaria que proceda com o cancelamento da penhora no rosto dos autos deferida no ID 180940441.

Quanto à alegação de prescrição intercorrente, o exequente foi intimado para manifestação e alegou que o prazo não está prescrito porque “o direito do exequente não está prescrito, e ao contrário do alegado, o exequente vem diligenciando na busca de bens para garantia da execução” (ID 187231729 -pág. 3).

Pois bem.

O artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a suspensão da execução quando o executado ou bens penhoráveis não são localizados, pelo prazo de 1 (um) ano.

Durante esse período, a prescrição também é suspensa.

Ao fim desse prazo, se o executado ou bens penhoráveis ainda não forem localizados, os autos são arquivados, até que novas diligências sejam realizadas para encontrar o devedor ou os bens.

No caso de inércia do exequente após o término do prazo de suspensão, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.

De acordo com a nova redação do § 4º dada pela Lei nº 14.195, de 2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou dos bens penhoráveis.

A partir desse momento, o prazo de prescrição volta a correr após a suspensão, garantindo assim a segurança jurídica e a efetividade do processo de execução.

Este é o caso deste processo.

A execução foi suspensa em 10/6/2016 (ID 34866453), nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano.

Após o período, ainda que o exequente tenha realizado pedidos de constrição de eventuais bens, a realidade é que, desde a suspensão, não houve expropriação exitosa que pudesse vir a satisfazer a dívida deste processo.

Ressalto, ainda, que houve liberação de penhora de veículos da parte executada (ID 158571651) porque, apesar de encontrados com a colaboração do juízo, não houve efetivação da busca, apreensão e expropriação dos bens por “a conduta do exequente demonstra o desinteresse em efetivamente traduzir a penhora em bens aptos à satisfação da obrigação, certo de que o gravame não é um fim em si mesmo, mas meio preparatório para a efetiva tradução do bem encontrado em amortização ou quitação do débito” (antepenúltimo parágrafo de ID 158571651) .

Considerando que a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou dos bens penhoráveis ocorreu em 19/1/2016, conforme ID 34866379, já se consumou a prescrição, tendo em vista o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação de dano prevista no Código Civil em seu artigo 206, § 3º, V, aplicável também à execução/cumprimento de sentença.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes (§ 5º do art. 921, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
11/03/2024 15:16

Recebidos os autos
11/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:16

Extinta a punibilidade por prescrição
11/03/2024 15:16

Declarada decadência ou prescrição
22/02/2024 03:43

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/02/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:40

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0013765-15.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA, DANIEL LUIZ VIEIRA REVEL: FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA DESPACHO Concedo ao exequente o prazo de 5 dias para eventual manifestação acerca das alegações de ID 184679992 e documentos, especialmente acerca da impenhorabilidade das verbas honorárias, bem como da alegação de prescrição, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
06/02/2024 22:04

Recebidos os autos
06/02/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 05:10

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 17:12

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:48

Expedição de Certidão.
16/12/2023 09:03

Expedição de Ofício.
13/12/2023 17:18

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 22:35

Recebidos os autos
10/12/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 22:35

Deferido o pedido de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR - CPF: *06.***.*14-53 (EXEQUENTE).
03/12/2023 04:07

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/11/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:49

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 13:11

Recebidos os autos
22/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/10/2023 03:44

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:30

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:03

Recebidos os autos
17/10/2023 15:03

Deferido o pedido de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR - CPF: *06.***.*14-53 (EXEQUENTE).
05/10/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
21/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 18:05

Arquivado Provisoramente
28/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:14

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:21

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 20:25

Recebidos os autos
10/08/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/08/2023 04:13

Processo Desarquivado
31/07/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:24

Arquivado Provisoramente
14/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 16:30

Recebidos os autos
12/07/2023 16:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/07/2023 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/07/2023 18:07

Recebidos os autos
11/07/2023 18:07

Determinado o arquivamento
04/07/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/07/2023 13:37

Processo Desarquivado
04/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:13

Arquivado Provisoramente
22/05/2023 17:13

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
21/05/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:26

Recebidos os autos
18/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:26

Indeferido o pedido de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR - CPF: *06.***.*14-53 (EXEQUENTE)
11/05/2023 01:00

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/05/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:22

Recebidos os autos
13/04/2023 14:22

Indeferido o pedido de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR - CPF: *06.***.*14-53 (EXEQUENTE)
10/04/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/04/2023 01:24

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:34

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 04/11/2022 23:59:59.
01/11/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 19:11

Expedição de Certidão.
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 11/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 12:02

Expedição de Certidão.
23/03/2022 17:56

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
19/01/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 18:10

Expedição de Certidão.
06/07/2021 18:17

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:06

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:41

Expedição de Carta.
20/04/2021 16:56

Recebidos os autos
20/04/2021 16:56

Deferido o pedido de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR - CPF: *06.***.*14-53 (EXEQUENTE)
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 05/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/03/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
06/03/2021 16:11

Recebidos os autos
06/03/2021 16:11

Deferido o pedido de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR - CPF: *06.***.*14-53 (EXEQUENTE)
04/03/2021 02:38

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VIEIRA em 03/03/2021 23:59:59.
25/01/2021 12:27

Juntada de Certidão
22/01/2021 03:34

Decorrido prazo de FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA em 21/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:34

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ VIEIRA em 21/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
17/12/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:45

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 16/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 02:45

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ VIEIRA em 16/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 03:25

Publicado Edital em 07/12/2020.
05/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 12:28

Expedição de Edital.
03/12/2020 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 10:25

Expedição de Mandado.
27/11/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
27/11/2020 02:56

Publicado Certidão em 27/11/2020.
27/11/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
26/11/2020 15:38

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 14:19

Expedição de Certidão.
25/11/2020 12:38

Expedição de Termo.
24/11/2020 03:56

Publicado Decisão em 24/11/2020.
23/11/2020 19:52

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
23/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 13:17

Recebidos os autos
20/11/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 13:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/11/2020 10:03

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 28/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
25/10/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:40

Publicado Despacho em 06/10/2020.
06/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 18:53

Recebidos os autos
01/10/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 02:38

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 15/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
14/09/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/08/2020.
21/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 17:29

Recebidos os autos
19/08/2020 17:28

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 27/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
27/07/2020 09:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 18:44

Expedição de Certidão.
06/07/2020 02:30

Publicado Despacho em 06/07/2020.
03/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 19:06

Recebidos os autos
01/07/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
26/06/2020 15:26

Recebidos os autos
26/06/2020 15:26

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2020 11:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 01/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
28/05/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 12/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:20

Publicado Despacho em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 18:41

Recebidos os autos
06/05/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 03:08

Publicado Despacho em 04/05/2020.
20/04/2020 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
20/04/2020 12:13

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2020 18:24

Expedição de Mandado.
06/04/2020 17:56

Recebidos os autos
06/04/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
12/02/2020 22:35

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
12/02/2020 02:20

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 05/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 14:26

Publicado Certidão em 29/01/2020.
29/01/2020 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 16:34

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VIEIRA - CPF: *00.***.*88-53 (EXECUTADO), DANIEL LUIZ VIEIRA - CPF: *99.***.*17-00 (EXECUTADO), FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-03 (EXECUTADO) e LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR - CPF: 806.3
10/12/2019 16:34

Juntada de Certidão
10/12/2019 15:01

Juntada de Certidão
22/11/2019 13:40

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ VIEIRA em 21/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:40

Decorrido prazo de FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA em 21/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 08:06

Publicado Decisão em 29/10/2019.
26/10/2019 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 16:19

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 07/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 14:18

Juntada de Certidão
13/09/2019 11:24

Publicado Decisão em 13/09/2019.
13/09/2019 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 08:36

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2019 16:26

Recebidos os autos
11/09/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 16:26

Decisão interlocutória - deferimento
05/08/2019 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
05/08/2019 16:41

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VIEIRA - CPF: *00.***.*88-53 (EXECUTADO), DANIEL LUIZ VIEIRA - CPF: *99.***.*17-00 (EXECUTADO), FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-03 (EXECUTADO) e LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR - CPF: 806.3
05/08/2019 16:40

Juntada de Certidão
01/08/2019 14:30

Decorrido prazo de LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 14:30

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ VIEIRA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 14:29

Decorrido prazo de FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA em 31/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 16:34

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2019 05:38

Publicado Certidão em 10/07/2019.
09/07/2019 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2019 13:59

Expedição de Certidão.
27/06/2019 13:59

Juntada de Certidão
21/05/2019 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão do Agravo • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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