19/02/2024 13:36

Baixa Definitiva
19/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:12

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/02/2024.
31/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CARACTERIZAÇÃO. 1 – Extinção do processo. hipóteses legais.

A extinção do processo de execução ocorre quando prevista algumas das situações previstas no art. 924 do CPC.

Caracterizada a prescrição intercorrente, é dever do magistrado extinguir o processo, nos moldes da disposição legal pertinente, de modo que extinguir o processo sem resolução do mérito não está no espectro decisório das partes. 2 – Execução de título extrajudicial.

Suspensão.

Diante da ausência de bens penhoráveis do executado, suspende-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 01 ano, findo o qual tem início o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, redação original, vigente à época do ato). 3 – Prescrição intercorrente.

Transcurso do prazo.

Na execução de título extrajudicial decorrente de pretensão para haver o pagamento de título de crédito, como é o caso da cédula de crédito bancário, observa-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento, como previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, deve ser extinta a execução de título extrajudicial (art. 924, V, CPC). 4 – Apelação conhecida e desprovida.

L
09/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:26

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 15:02

Recebidos os autos
28/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
26/10/2023 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/10/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:45

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:42

Recebidos os autos
26/10/2023 14:42

Declarada incompetência
23/10/2023 17:23

Recebidos os autos
23/10/2023 17:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
03/10/2023 10:16

Recebidos os autos
03/10/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/09/2023 20:42

Recebidos os autos
25/09/2023 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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