23/04/2024 09:44

Baixa Definitiva
23/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:43

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DIOGO COSTA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DIEGO COSTA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LANCHONETE E SORVETERIA ICE & HOT LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE COBRANÇA.

APARELHAMENTO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

DÍVIDA LÍQUIDA INSERTA EM INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, I).

PEDIDO ACOLHIDO.

FASE EXECUTIVA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA.

EXECUTADOS.

BENS PENHORÁVEIS.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS.

CRISE PROCESSUAL DERIVADA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO.

PROCEDIMENTO LEGALMENTE ORDENADO (CPC, ART. 921, III, E §§).

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.

INÍCIO DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL.

CONSTRIÇÃO DEFERIDA E EFETIVADA.

INTERRUPÇÃO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL.

CREDOR.

INÉRCIA.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRANSCURSO DA PANDEMIA DE COVID-19 CONFORME NORMATIZAÇÃO (LEI Nº 14.010/2020).

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SEGUIMENTO DO EXECUTIVO.

IMPERATIVO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Consoante previsão específica inserta no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, regulação que se aplica, portanto, ao executivo deflagrado para cumprimento de título executivo judicial que acolhera pretensão de cobrança lastreada no inadimplemento de contrato de abertura de crédito. 2.

Segundo a regulação legal, a execução será extinta quando (i) indeferida a inicial, (ii) satisfeita a obrigação, (iii) o executado obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, (iv) o exequente renúncia ao crédito, (v) se implementa a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, c/c art. 771, caput), ou, ainda, quando qualificado o abandono no formato legal ante a aplicação subsidiária do procedimento inerente ao processo de conhecimento (CPC, art. 771, parágrafo único), não se inscrevendo a ausência de bens penhoráveis da titularidade do executado como fato apto a induzir à ausência de pressuposto processual e ensejar a extinção da pretensão executória. 3.

Segundo a regulação procedimental, a suspensão do curso do processo de execução pelo prazo legal de um ano enseja também a suspensão do prazo prescricional incidente sobre a pretensão executória, e, após o decurso do interstício sem a manifestação do exequente, inicia-se a fluência da prescrição intercorrente, dispensando-se para tanto a prévia intimação dele para ciência do referido termo inicial, tendo em vista o efeito automático que a regra processual opera (CPC, art. 921, §4º), mas, conquanto a retomada do curso do prazo prescricional ocorra de forma automática, seu reconhecimento demanda a qualificação da inércia do credor após o implemento do termo suspensivo, não se operando sem essa qualificação. 4.

Como regra geral, expirado o prazo ânuo de suspensão do curso do executivo em razão de não terem sido localizados bens penhoráveis pertencentes aos executados, conquanto ultimada a citação, ensejando o início da fluição da prescrição intercorrente, pedidos de diligências advindos do exequente que, deferidas, não alcançaram o efeito esperado ou se revelam inócuas não interferem no fluxo do prazo prescricional, consoante o procedimento estabelecido e em face da constatação de que exegese diversa implicaria a criação de novos fatos interruptivos ou suspensivos da prescrição sem demarcação legal, tornando imprescritível a pretensão em razão de simples manifestação advinda da parte credora a despeito de desguarnecida de qualquer efetividade (CPC, art. 921 e §§). 5.

A Lei nº 14.010/2020 criara regras de eficácia temporária em razão da excepcionalidade decorrente da pandemia da COVID/19, estabelecendo, no art. 3º, a suspensão da fluição dos prazos prescricionais desde sua entrada em vigor, na data de 12 de junho de 2020, até a data de 30 de outubro de 2020, ensejando, pois, a se considerar a suspensão de 140 (cento e quarenta) dias determinada, a prorrogação do prazo prescricional das pretensões executivas em curso durante o interregno. 6.

A caracterização da prescrição intercorrente, o que é indicado pela própria nomeação jurídica que lhe fora conferida, tem como pressuposto a preexistência de processo judicial que tenha como objeto a cobrança do crédito e no curso do qual o prazo prescricional tenha sido interrompido, voltando, contudo, a fluir após o evento interruptivo, donde deflui que deriva do reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, descerrando que, havendo o fluxo do executivo sido suspenso e, na sequência, retomado por impulsionamento do credor antes do implemento do interregno prescricional, com efetiva constrição de bens passíveis de excussão, não sobeja lastro para o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, porquanto a penhora afetara o interstício em fluxo, interrompendo-o. 7.

O processo, caracterizando-se como simples instrumento para realização do direito material e resguardo da paz e estabilidade sociais, somente deve ser extinto sem o equacionamento do conflito de interesses estabelecido nas hipóteses legalmente individualizadas, resguardando-se seus objetivos teleológicos, que, ao invés de serem afetados pelo princípio da razoável duração, são corroborados por esse enunciado, pois não consubstancia lastro para a colocação de termo ao processo sem a resolução do litígio que fizera seu objeto e à margem das situações que legitimam essa resolução, apregoando tão somente que seja realizada sua destinação em interregno razoável compatível com a marcha procedimental. 8.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.

Unânime.
22/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 02:35

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 17:01

Juntada de pauta de julgamento
29/02/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:20

Recebidos os autos
02/10/2023 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
22/09/2023 15:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:20

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 15:20

Desentranhado o documento
22/09/2023 15:18

Desentranhado o documento
22/09/2023 15:14

Desentranhado o documento
15/09/2023 17:27

Recebidos os autos
15/09/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00