12/03/2024 18:26

Baixa Definitiva
12/03/2024 18:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:25

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

CRIMES AMBIENTAIS.

ART. 48 DA LEI Nº 9.605/1998.

ART. 40, CAPUT, C/C ARTIGO 40-A, § 1º, DA LEI Nº 9.605/1998.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

RECONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.

O crime descrito no artigo 40, caput, c/c artigo 40-A, § 1º, da Lei nº 9.605/1998 é instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com a edificação irregular. 1.1.

Considerando que a pena restou fixada na sentença condenatória em 1 (um) ano de reclusão e tendo transcorrido mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime descrito no artigo 40, caput, c/c artigo 40-A, § 1º, da Lei nº 9.605/1998. 2.

Em que pese o crime previsto no artigo 48 da Lei nº. 9.605/1998 se tratar de delito permanente e, enquanto não cessada a permanência, não transcorrer o prazo prescricional, no presente caso cabe a análise do interregno temporal entre o recebimento da denúncia e o julgamento da presente ação penal para fins de configuração da prescrição punitiva retroativa quanto aos fatos descritos na denúncia. 2.1.

Considerando que a pena restou fixada na sentença condenatória em 6 (seis) meses de reclusão e tendo transcorrido mais de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime descrito no artigo 48 da Lei nº. 9.605/1998. 3.

Recurso conhecido e provido.
09/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:58

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
08/02/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 16:26

Recebidos os autos
19/01/2024 16:24

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
19/01/2024 10:48

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
19/01/2024 10:31

Recebidos os autos
11/01/2024 17:36

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
11/01/2024 17:31

Recebidos os autos
18/12/2023 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 19:01

Recebidos os autos
29/11/2023 18:16

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
29/11/2023 18:05

Recebidos os autos
21/11/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
21/11/2023 14:04

Recebidos os autos
03/11/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
03/11/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:25

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
06/10/2023 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 15:15

Expedição de Mandado.
25/09/2023 14:44

Recebidos os autos
25/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
23/09/2023 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 02:16

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 11:43

Juntada de Certidão
08/09/2023 21:47

Recebidos os autos
08/09/2023 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
31/08/2023 18:52

Recebidos os autos
31/08/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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