16/04/2023 13:22

Baixa Definitiva
16/04/2023 13:20

Expedição de Certidão.
16/04/2023 13:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/02/2023 07:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 13:07

Transitado em Julgado em 24/02/2023
25/02/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
25/01/2023 02:16

Decorrido prazo de DARCY BARROS RODRIGUES em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI RODRIGUES em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:16

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 24/01/2023 23:59.
29/11/2022 00:05

Publicado Acórdão em 29/11/2022.
28/11/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
18/11/2022 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 08:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:51

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2022 18:16

Recebidos os autos
08/10/2022 00:12

Decorrido prazo de DARCY BARROS RODRIGUES em 07/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:12

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI RODRIGUES em 07/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:12

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 07/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
26/09/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/09/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:09

Publicado Acórdão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:09

Publicado Acórdão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:16

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
09/09/2022 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 08:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2022 14:16

Recebidos os autos
18/08/2022 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 17/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:29

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI RODRIGUES em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:29

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 09/08/2022 23:59:59.
05/08/2022 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
26/07/2022 02:21

Publicado Despacho em 26/07/2022.
25/07/2022 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
25/07/2022 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2022 18:44

Juntada de Certidão
25/07/2022 18:42

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 15:46

Recebidos os autos
22/07/2022 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Carlos Rodrigues
22/07/2022 15:46

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 23:38

Recebidos os autos
21/07/2022 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2022 23:38

Recebidos os autos
21/07/2022 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2022 23:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/07/2022 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/07/2022 20:32

Recebidos os autos
15/07/2022 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/07/2022 20:28

Juntada de Certidão
15/07/2022 20:25

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:09

Decorrido prazo de TERRACAP em 23/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:07

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:07

Decorrido prazo de DARCY BARROS RODRIGUES em 15/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 22:22

Recebidos os autos
21/05/2022 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2022 22:22

Recebidos os autos
21/05/2022 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2022 22:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1076)
18/05/2022 16:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/05/2022 16:50

Recebidos os autos
18/05/2022 15:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/05/2022 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/05/2022 15:15

Recebidos os autos
18/05/2022 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/05/2022 15:12

Juntada de Certidão
06/03/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:05

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
02/03/2021 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 10:37

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
25/02/2021 10:36

Juntada de Certidão
25/02/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI RODRIGUES em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:17

Decorrido prazo de DARCY BARROS RODRIGUES em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:17

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 24/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 12:34

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:19

Publicado Decisão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 07:22

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:37

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO - (em grau de recurso)
09/02/2021 16:37

Recebidos os autos
09/02/2021 16:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
09/02/2021 16:37

Defiro
09/02/2021 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/02/2021 11:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
09/02/2021 10:39

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
09/02/2021 02:27

Decorrido prazo de DARCY BARROS RODRIGUES em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI RODRIGUES em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:27

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 08/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 02:16

Publicado Certidão em 16/12/2020.
16/12/2020 02:16

Publicado Certidão em 16/12/2020.
15/12/2020 14:11

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2020 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
15/12/2020 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
15/12/2020 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
14/12/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 10:25

Juntada de Certidão
11/12/2020 17:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO - (em grau de recurso)
11/12/2020 17:04

Juntada de Certidão
08/12/2020 18:49

Juntada de Petição de recurso especial
04/12/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 12:33

Recebidos os autos
04/12/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 07:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
04/12/2020 07:43

Recebidos os autos
04/12/2020 07:43

Recebidos os autos
02/12/2020 12:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
02/12/2020 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
02/12/2020 12:03

Juntada de Certidão
30/11/2020 08:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2020 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2020 17:25

Expedição de Certidão.
24/11/2020 17:25

Recebidos os autos
24/11/2020 17:25

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
24/11/2020 17:23

Juntada de Certidão
23/11/2020 13:29

Juntada de Certidão
20/11/2020 18:09

Recebidos os autos
20/11/2020 18:09

Processo Reativado
20/11/2020 18:09

Juntada de Certidão
29/10/2020 08:56

Baixa Definitiva
29/10/2020 08:56

Expedição de TST.
29/10/2020 00:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/10/2020 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:18

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.***.***/0001-78 (EMBARGADO), JOSE CAVALCANTI RODRIGUES - CPF: *19.***.*30-00 (EMBARGADO), DARCY BARROS RODRIGUES - CPF: *12.***.*03-91 (EMBARGADO) e COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERR
28/10/2020 02:18

Decorrido prazo de DARCY BARROS RODRIGUES em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:18

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI RODRIGUES em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:18

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 27/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:20

Publicado Acórdão em 05/10/2020.
02/10/2020 10:20

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2020 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 20:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 20:21

Recebidos os autos
09/09/2020 20:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
09/09/2020 20:22

Deliberado em Sessão - julgado
07/08/2020 08:47

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2020 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 17:17

Juntada de Certidão
05/08/2020 10:54

Incluído em pauta para 02/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
30/07/2020 12:50

Recebidos os autos
22/07/2020 21:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
22/07/2020 18:22

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/07/2020 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
22/07/2020 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2020 02:18

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI RODRIGUES em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:18

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:18

Decorrido prazo de DARCY BARROS RODRIGUES em 08/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 15:07

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2020 09:15

Publicado Acórdão em 01/07/2020.
30/06/2020 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 06:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 06:24

Recebidos os autos
24/06/2020 20:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
24/06/2020 19:44

Deliberado em Sessão - julgado
22/06/2020 17:49

Juntada de Certidão
28/05/2020 21:57

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
28/05/2020 16:28

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 11:32

Juntada de Certidão
27/05/2020 11:16

Incluído em pauta para 24/06/2020 13:30:00 234.
01/04/2020 17:15

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2020 15:26

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
01/04/2020 11:18

Juntada de Certidão
01/04/2020 10:25

Juntada de Petição de Ciência;
31/03/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 11:13

Incluído em pauta para 29/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
28/03/2020 21:09

Recebidos os autos
11/03/2020 17:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
11/03/2020 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
11/03/2020 16:38

Juntada de Certidão
11/03/2020 16:34

Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;
05/03/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 12:36

Juntada de Certidão
05/03/2020 08:30

Recebidos os autos
05/03/2020 08:30

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
02/03/2020 18:32

Recebidos os autos
02/03/2020 18:28

Recebidos os autos
02/03/2020 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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