TJDFT - 0016412-58.2015.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

CPF *86.***.*35-49

ELIAS FERNANDO MIZIARA

CPF *02.***.*71-87

PACE MED COMERCIO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 08.932.783/0001-53

MARINICE CABRAL MORAES

CPF *43.***.*08-53

TULIO RORIZ FERNANDES

CPF *38.***.*47-91

Advogados

LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO

OAB: 23119/DF

CPF *92.***.*69-87

JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

OAB: 6546/DF

CPF *56.***.*02-49

MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES

OAB: 41796/DF

CPF *30.***.*54-72

LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL

OAB: 73179/DF

CPF *49.***.*93-37

JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE

OAB: 16034/DF

CPF *07.***.*82-04

ANA PAULA BEZERRA GODOI

OAB: 50252/DF

CPF *18.***.*55-20

JOELSON COSTA DIAS

OAB: 10441/DF

CPF *16.***.*89-49

MELANIE COSTA PEIXOTO

OAB: 14585/DF

CPF *03.***.*80-04

UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRA

OAB: 26442/DF

CPF *14.***.*71-82

KLEBER REZENDE LACERDA

OAB: 21194/DF

CPF *92.***.*63-49

JAQUES FERNANDO REOLON

OAB: 22885/DF

CPF *61.***.*34-87

BRUNO CARDOSO PINTO

OAB: 199661/RJ

CPF *99.***.*41-70

RENATO MUNIZ LACOURT MOREIRA

OAB: 15098/DF

CPF *17.***.*60-00

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 09:31

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2023 10:15

    Transitado em Julgado em 12/07/2023

  • 12/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de PACE MED COMERCIO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP em 11/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de TULIO RORIZ FERNANDES em 11/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de MARINICE CABRAL MORAES em 11/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 11/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 11/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/06/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 00:08

    Publicado Decisão em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 19/06/2023 13:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/06/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2023 21:40

    Recebidos os autos

  • 04/06/2023 21:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 04/06/2023 21:40

    Recebidos os autos

  • 04/06/2023 21:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 04/06/2023 21:40

    Negativa de Seguimento

  • 16/05/2023 15:24

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 16/05/2023 15:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 16/05/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 15:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 16/05/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 14:45

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 16/05/2023 14:41

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 16/05/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 14:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 16/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de MARINICE CABRAL MORAES em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de PACE MED COMERCIO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de TULIO RORIZ FERNANDES em 15/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 00:05

    Publicado Ementa em 08/05/2023.

  • 05/05/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 04/05/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/05/2023 23:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 18:44

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/03/2023 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 23:07

    Conhecido o recurso de ELIAS FERNANDO MIZIARA - CPF: *02.***.*71-87 (APELANTE) e provido

  • 15/03/2023 16:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/03/2023 00:05

    Publicado Despacho em 09/03/2023.

  • 08/03/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 07/03/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 11:55

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

  • 06/03/2023 20:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 15:47

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

  • 02/03/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 00:08

    Publicado Despacho em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 24/02/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 12:35

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 23/02/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 16:22

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 23/02/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 21/02/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 14:54

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

  • 15/02/2023 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2023 00:06

    Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 03/02/2023 23:59.

  • 04/02/2023 00:06

    Decorrido prazo de MARINICE CABRAL MORAES em 03/02/2023 23:59.

  • 04/02/2023 00:06

    Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 03/02/2023 23:59.

  • 04/02/2023 00:06

    Decorrido prazo de PACE MED COMERCIO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP em 03/02/2023 23:59.

  • 04/02/2023 00:06

    Decorrido prazo de TULIO RORIZ FERNANDES em 03/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 16:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/01/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 02:18

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/01/2023 00:07

    Publicado Despacho em 27/01/2023.

  • 27/01/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 26/01/2023 14:27

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 26/01/2023 14:20

    Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

  • 26/01/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 26/01/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 13:24

    Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. José Divino de Oliveira

  • 25/01/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 13:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 19/01/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 13:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 19/01/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2023 17:31

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 02/01/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 15:22

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 02/01/2023 15:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 02/01/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 15:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 02/01/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de PACE MED COMERCIO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP em 21/10/2022 23:59:59.

  • 22/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de MARINICE CABRAL MORAES em 21/10/2022 23:59:59.

  • 22/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de TULIO RORIZ FERNANDES em 21/10/2022 23:59:59.

  • 17/10/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/10/2022 00:06

    Publicado Despacho em 14/10/2022.

  • 13/10/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

  • 13/10/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

  • 11/10/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2022 00:43

    Recebidos os autos

  • 09/10/2022 00:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 09/10/2022 00:43

    Recebidos os autos

  • 09/10/2022 00:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 09/10/2022 00:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:06

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 04/10/2022 12:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 04/10/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 11:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 04/10/2022 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 00:07

    Decorrido prazo de TULIO RORIZ FERNANDES em 29/09/2022 23:59:59.

  • 30/09/2022 00:07

    Decorrido prazo de PACE MED COMERCIO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP em 29/09/2022 23:59:59.

  • 30/09/2022 00:07

    Decorrido prazo de MARINICE CABRAL MORAES em 29/09/2022 23:59:59.

  • 09/09/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/09/2022 00:06

    Publicado Decisão em 08/09/2022.

  • 08/09/2022 00:06

    Publicado Decisão em 08/09/2022.

  • 08/09/2022 00:06

    Publicado Decisão em 08/09/2022.

  • 07/09/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 07/09/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 05/09/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 23:24

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 23:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 01/09/2022 23:24

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 23:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 01/09/2022 23:24

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1199)

  • 30/08/2022 17:28

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 30/08/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:46

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 30/08/2022 16:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 30/08/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 30/08/2022 16:37

    Transitado em Julgado em 17/08/2022

  • 30/08/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 23:48

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 17:22

    Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

  • 28/09/2020 15:39

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

  • 28/09/2020 15:38

    Decorrido prazo de PACE MED COMERCIO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (APELANTE) em 25/09/2020.

  • 26/09/2020 02:25

    Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 25/09/2020 23:59:59.

  • 26/09/2020 02:25

    Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 25/09/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 02:15

    Publicado Certidão em 17/09/2020.

  • 17/09/2020 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/09/2020 02:15

    Publicado Certidão em 17/09/2020.

  • 17/09/2020 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/09/2020 15:20

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

  • 14/09/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 15:20

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

  • 14/09/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 12:08

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 09/09/2020 12:08

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 08/09/2020 19:24

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 06/08/2020 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2020 20:47

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 06/07/2020 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2020 02:17

    Publicado Certidão em 12/06/2020.

  • 11/06/2020 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/06/2020 14:41

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

  • 08/06/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 14:41

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

  • 08/06/2020 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 12:22

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 02/06/2020 12:22

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 02/06/2020 11:51

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 28/05/2020 10:57

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 12:25

    Decorrido prazo de MARINICE CABRAL MORAES em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 12:23

    Decorrido prazo de TULIO RORIZ FERNANDES em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 12:23

    Decorrido prazo de PACE MED COMERCIO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2020 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2020 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2020 15:23

    Juntada de Petição de Outras ciências;

  • 04/05/2020 03:08

    Publicado Certidão em 04/05/2020.

  • 03/05/2020 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/05/2020 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/04/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 23:27

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

  • 14/04/2020 14:02

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

  • 13/04/2020 19:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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