23/05/2025 17:16

Arquivado Provisoramente
23/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
12/05/2025 10:49

Recebidos os autos
12/05/2025 10:48

Indeferido o pedido de MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
12/05/2025 10:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/04/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
31/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707731-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: GGS BRASILIA TELECOM LTDA REPRESENTANTE LEGAL: GEANE GOMES SANTOS SOUSA CERTIDÃO Certifico que o endereço indicado na petição de ID 226609467 JÁ FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADO, conforme ID 165477513.

Nos termos da Portaria deste juízo, fica o autor advertido que este juízo não expedirá novo(s) mandado(s) para endereços já diligenciados, sem a devida justificativa e/ou comprovação de localização do bem.

Ressalto que a expedição de um mandado requer uma cadeia produtiva, com força de trabalho de servidores, que envolve análise, expedição, conferência, remessa, retorno do mandado, juntada e outros.

O excesso de demanda acarreta morosidade no serviço prestado, de modo que o retrabalho de atos que se mostram inúteis prejudicam a prestação jurisdicional e onera os cofres públicos.

Assim, fica a parte autora intimada a esclarecer a razão do pedido, devendo indicar endereço atualizado da parte requerida, a fim de que se procedam as diligências, no prazo de 5 (cinco) dias.

Desde já, fica a parte autora ADVERTIDA que, em havendo novo(s) endereço(s) a diligenciar no Distrito Federal, a parte autora deverá recolher custas intermediárias referente ao(s) novo(s) mandado(s), caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça (PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular nº 221/Corregedoria do TJDFT).

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, venham os autos conclusos.

Transcorrido todo o prazo em branco, havendo pedido de diligência no mesmo endereço sem justificativa/comprovação, ou sem a comprovação do recolhimento das custas, em caso de novo(s) endereço(s) a diligenciar, remetam-se os autos conclusos. Águas Claras/DF, 21 de março de 2025.

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Dúvidas sobre recolhimento das custas: - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, no horário de 12h às 19h.
24/03/2025 17:54

Juntada de Certidão
21/03/2025 19:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:22

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
06/02/2025 16:38

Recebidos os autos
06/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
07/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/06/2024.
14/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
07/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:53

Expedição de Carta.
06/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
29/05/2024 09:38

Recebidos os autos
29/05/2024 09:38

Deferido o pedido de MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
02/05/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
04/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
28/03/2024 10:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/03/2024 04:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:48

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707731-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: GGS BRASILIA TELECOM LTDA CERTIDÃO Certifico que o(s) MANDADO(S) retornou(aram) sem cumprimento, conforme diligência(s) abaixo.

Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO e/ou COMPLETO para diligências, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em havendo endereços a diligenciar, fica a parte autora intimada para comprovar o recolhimento da Guia de Diligência - Oficial de Justiça/Correios referente ao(s) novo(s) mandado(s).

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Águas Claras/DF, 16 de janeiro de 2024.

KEILLIANY DE ASSIS MACEDO SOUZA Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Dúvidas sobre recolhimento das custas: - Verificar o manual de custas do TJDFT, e analisar o PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular nº 221/Corregedoria do TJDFT - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais ; - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 / 3103-7669 no horário de 12h às 19h, (61) 3103-7669-whatsapp (no período de 13h às 19h), ou e-mail: [email protected].
16/01/2024 19:01

Expedição de Certidão.
26/12/2023 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:06

Juntada de Certidão
02/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer documento comprobatório de que a pessoa GEANE GOMES SANTOS SOUSA é sócia da Pessoa jurídica executada.

Sem prejuízo, proceda-se, desde já, a citação da empresa no endereço indicado pela Parte exequente, qual seja: Ade Conjunto, Lote 05, SH Arniqueiras ADE Águas Claras, Taguatinga 70297-400.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
27/09/2023 17:27

Recebidos os autos
27/09/2023 17:27

Outras decisões
08/09/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/09/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:17

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

A parte exequente requer arresto online tendo em vista a tentativa infrutífera de citar a parte executada (ID. 166374210).

Entendo que o pleito da parte exequente não merece prosperar.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada ao ID. 165788968 a promover a citação da parte executada, tendo em vista a tentativa infrutífera de ID. 165477513, porém limitou-se a requerer o arresto online.

Neste sentido, o egrégio TJDFT assim já se manifestou: EXECUÇÃO FISCAL.

ARRESTO/PENHORA.

CRÉDITO.

DEVEDORES NÃO CITADOS.

ART. 854, CPC.

PRECEDENTE STJ.

NATUREZA ACAUTELATÓRIA DA MEDIDA.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

INEXISTENTES.

PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA 1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC, a medida de bloqueio em dinheiro não perdeu a natureza acautelatória e, portanto, para ser efetivada antes da citação do executado exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 2. É necessário a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a existência de bens e a não localização do devedor, sendo condição essencial que se tenham esgotadas as tentativas de localização do executado para a autorização do arresto/penhora. 3.

In casu, no entanto, nota-se que houve tão somente uma tentativa de citação da parte executada, ou seja, antes mesmo de se efetivar uma nova tentativa de citação, o exequente, ora agravante, já apresentou o pedido de arresto. 4.

Não há notícia nos autos da urgência na constrição, seja em razão da ausência de demonstração de que a parte executada tenha se ocultado, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 6.830/80, seja de qualquer outro elemento que consubstancie a imprescindibilidade da medida, deixando o ora agravante, em princípio, de demonstrar algum elemento que infirmasse a conclusão adotada na origem. 5.

Em atenção ao fato de que a parte executada/agravada ainda não foi citada, deve-se ter maior cautela quanto à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao devido processo legal, sob pena de se atribuir, indiscriminadamente, poder efetivo de constrição aos títulos executivos apresentados unilateralmente pelo credor. 6.

Pendente tentativa de citação/localização da parte executada na origem, bem como inexistente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, inviabilizado o arresto/penhora antes da citação dos executados. 7.

Agravo conhecido e improvido. (TJ-DF 07263167620198070000 DF 0726316-76.2019.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/04/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 05/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao ID 166374210.

Remova-se o sigilo da peça de ID 166374210 ante ausência de pedido ou justificativa para concessão do segredo de justiça.

INTIME-SE a parte exequente para, em até 05 (cinco) dias, promover a citação do executado.

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor por AR para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
14/08/2023 16:49

Recebidos os autos
14/08/2023 16:49

Indeferido o pedido de MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
28/07/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707731-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: GGS BRASILIA TELECOM LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o MANDADO/AR de citação/penhora retornou sem o devido cumprimento.

Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte autora para informar o endereço ATUALIZADO do réu ou de onde o bem possa ser encontrado, ou requerer o que entender de direito.

Em havendo endereços a diligenciar no Distrito Federal e/ou comarcas contíguas, a parte autora deverá recolher as Custas de Diligência - Oficial de Justiça/AR referente ao(s) novo(s) mandado(s), caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça (PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular nº 221/Corregedoria do TJDFT).

Deverá, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento (o comprovante de AGENDAMENTO não será aceito).

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Águas Claras/DF, 19 de julho de 2023.

SAMARA BATISTA PAIVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Dúvidas sobre recolhimento das custas: - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, no horário de 12h às 19h.
16/07/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/07/2023 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 16:20

Recebidos os autos
29/06/2023 16:20

Recebida a emenda à inicial
15/06/2023 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/06/2023 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2023 00:48

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 10:16

Recebidos os autos
11/05/2023 10:16

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/04/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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