31/07/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 18:29

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:46

Recebidos os autos
22/05/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/05/2024 17:04

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:25

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOMES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:25

Decorrido prazo de CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0018578-61.2013.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Nota de Crédito Comercial (4974) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES, CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME, JULIO CESAR GOMES CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) REQUERIDA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. *datado e assinado digitalmente*
21/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOMES em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:40

Decorrido prazo de CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:31

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 02:51

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0018578-61.2013.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES, CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME, JULIO CESAR GOMES SENTENÇA Trata-se de ação de execução promovida por EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EXECUTADO: ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES, CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME, JULIO CESAR GOMES.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou-se desfavoravelmente ao reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto é cédula de crédito comercial.

O prazo prescricional da execução de nota promissória contra o emitente é de 3 (três) anos, previsto nos termos dos artigos 70, primeiro parágrafo, e 77, ambos do Anexo 1 da Lei Uniforme de Genebra (internalizada no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 57.663/66).

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 25/07/2016 (ID. 57122348).

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 25/07/2017.

Em 08/06/2020, houve causa interruptiva da prescrição (ID. 64931088).

Após, não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 31/10/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
17/01/2024 18:38

Recebidos os autos
17/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 18:38

Declarada decadência ou prescrição
19/12/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/12/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:55

Recebidos os autos
24/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:55

Outras decisões
17/11/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/11/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 07:40

Juntada de Certidão
06/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 11:27

Recebidos os autos
31/10/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/10/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 18:51

Recebidos os autos
27/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:51

Outras decisões
15/09/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:31

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOMES em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:31

Decorrido prazo de ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:51

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
11/08/2023 14:54

Recebidos os autos
11/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:54

Outras decisões
08/08/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/08/2023 16:40

Processo Desarquivado
18/05/2023 15:56

Arquivado Provisoramente
14/05/2023 04:06

Processo Desarquivado
13/05/2023 12:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/11/2022 12:53

Arquivado Provisoramente
22/11/2022 13:59

Expedição de Certidão.
22/11/2022 04:08

Processo Desarquivado
21/11/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:04

Arquivado Provisoramente
28/07/2022 04:05

Processo Desarquivado
27/07/2022 14:58

Juntada de Certidão
21/07/2021 16:34

Arquivado Provisoramente
21/07/2021 04:11

Processo Desarquivado
19/07/2021 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2020 15:43

Arquivado Provisoramente
28/11/2020 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 17:08

Recebidos os autos
19/11/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 17:08

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/11/2020 16:59

Expedição de Certidão.
16/11/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 19:04

Recebidos os autos
09/11/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 19:04

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2020 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/11/2020 22:34

Expedição de Certidão.
03/11/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 17:51

Recebidos os autos
23/10/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 17:51

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2020 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/10/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 16:49

Recebidos os autos
29/09/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 16:49

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2020 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/09/2020 09:50

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 20:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 20:39

Expedição de Certidão.
18/09/2020 20:36

Juntada de Certidão
17/09/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 09:31

Expedição de Alvará.
14/09/2020 16:30

Recebidos os autos
14/09/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 16:30

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2020 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/09/2020 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 17:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 20:14

Recebidos os autos
01/09/2020 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 20:14

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2020 12:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/08/2020 23:59:59.
31/08/2020 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/08/2020 12:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:45

Recebidos os autos
07/08/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 12:45

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2020 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/08/2020 10:39

Expedição de Certidão.
05/08/2020 12:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 18:47

Recebidos os autos
16/07/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 18:47

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2020 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/07/2020 23:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 17:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 09:45

Expedição de Certidão.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOMES em 03/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 20:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 12/06/2020.
10/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 14:54

Recebidos os autos
08/06/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 14:54

Decisão interlocutória - deferimento
03/06/2020 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/05/2020 02:22

Decorrido prazo de CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:22

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOMES em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:22

Decorrido prazo de ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES em 27/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 12:46

Publicado Certidão em 05/05/2020.
04/05/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 16:34

Expedição de Certidão.
20/02/2020 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00