15/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

6.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), por meio da imprensa oficial (DJe), para pagar o débito, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, advertindo de que, não ocorrendo o pagamento da quantia devida no prazo legal, será acrescido de multa e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), que incidirá sobre o total devidamente atualizado. 7.

Consigno que o pagamento do débito deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a estes autos, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento. 8.

Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito (CPC, art. 523, caput), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela parte executada, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525). 9.

No prazo para apresentação de impugnação, poderá a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito, acrescido de despesas processuais e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput, c/c art. 513). 10.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual e indique bens passíveis de penhora. 11.

Ressalto que na eventualidade de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão somente sobre o valor remanescente. 12.

Caso a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença; ou, à penhora eventualmente realizada (CPC, art. 525 e § 1º), intime-se a parte exequente para manifestação. 13.

Caso a parte executada comprove o pagamento integral do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 14.

Em seguida, venham os autos conclusos. 15.

Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceira eletrônica) (CPC, art. 246, § 1º), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º c/c art. 771, §único).

Brasília/DF.
13/08/2025 15:35

Recebidos os autos
13/08/2025 15:34

Outras decisões
15/01/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
15/01/2025 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2025 13:15

Processo Desarquivado
08/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 21:59

Recebidos os autos
20/11/2024 21:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
20/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:14

Recebidos os autos
09/04/2024 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/10/2023 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 10:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/09/2023 10:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 19:45

Recebidos os autos
12/09/2023 19:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/06/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/01/2023 03:02

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 25/01/2023 23:59.
30/11/2022 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 19:17

Recebidos os autos
25/11/2022 19:17

Embargos de declaração não acolhidos
17/08/2022 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
08/06/2022 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:32

Recebidos os autos
27/05/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/02/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
07/12/2021 16:47

Juntada de Petição de apelação
02/12/2021 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2021 10:44

Publicado Sentença em 01/12/2021.
30/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 18:02

Recebidos os autos
26/11/2021 18:02

Extinto o processo por desistência
27/09/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/08/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 00:41

Recebidos os autos
13/08/2021 00:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 00:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/05/2021 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2021 10:31

Processo Desarquivado
20/05/2021 13:04

Arquivado Provisoramente
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:46

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 03/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 19:57

Recebidos os autos
19/04/2021 19:57

Declarada incompetência
19/04/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 19:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 11:55

Recebidos os autos
20/03/2021 11:55

Declarada incompetência
16/09/2020 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/08/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 03:09

Publicado Certidão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:15

Juntada de Certidão
27/07/2020 04:04

Recebidos os autos
28/11/2019 02:58

Publicado Certidão em 28/11/2019.
28/11/2019 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 14:29

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
25/11/2019 14:28

Juntada de Certidão
25/11/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 14:26

Juntada de Certidão
05/11/2019 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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