05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723949-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A, AYLON ESTRELA NETO EXECUTADO: JOSE THIAGO CARAVANTE SABINO, SOFTWRAP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA DESPACHO A fim de viabilizar o regular processamento do feito executivo, com o exame das medidas constritivas postuladas na petição de ID 191614377, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se teria desistido de prosseguir com o cumprimento coercitivo do julgado, em face da empresa devedora (SOFTWRAP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA), sob pena de se presumir positivamente.

Não sendo este o caso, deverá apresentar, no prazo ora assinalado, demonstrativo de cálculos detalhado e atualizado do débito, com a observância do valor da condenação principal (ID 142869599), bem como da data de incidência dos juros e correção monetária “importe que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a data do evento danoso (28/03/2022 - ID 129732716/pág. 2 e 12/05/2022 - ID 129732720/pág. 4)”, além da condenação em honorários advocatícios de sucumbência e dos consectários da fase satisfativa (CPC, art. 523, § 1º).

Advirta-se de que a inércia ensejará o prosseguimento dos atos constritivos, com a utilização da planilha de ID 191614380.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se, voltando-me os autos, após, conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
04/03/2024 13:04

Baixa Definitiva
04/03/2024 13:04

Transitado em Julgado em 04/03/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NILTON GONCALVES VIEIRA em 28/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de RICARDO SOUSA VIEIRA em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0017559-73.2015.8.07.0001 RECORRENTE: NILTON GONÇALVES VIEIRA RECORRIDO: RICARDO SOUSA VIEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial interposto por NILTON GONÇALVES VIEIRA diz respeito à possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação (REsp 1.865.553/PR – Tema 1.059).

Referido paradigma foi julgado e restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2.

Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3.

Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu.

A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. 4.

Jurisprudência da Corte Especial e das Turmas de Direito Público e de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido da incidência do art. 85, § 11, do CPC apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso.

Precedentes citados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 984.256/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; EDcl no REsp n. 1.919.706/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.201.642/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. 5.

Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." 6.

Solução do caso concreto: acórdão recorrido que promove a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor do INSS mesmo tendo havido parcial provimento do recurso de apelação interposto pela autarquia, o que se fez de modo a alterar o quanto estabelecido na sentença recorrida relativamente a consectários da condenação imposta (correção monetária).

Tendo ocorrido alteração do resultado do julgamento por decorrência direta e exclusiva do recurso de apelação interposto, reconhece-se que o tribunal de origem conferiu interpretação ao art. 85, § 11, do CPC em desconformidade com aquela preconizada pelo STJ, impondo-se a reforma do julgamento. 7.

Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, DJe de 21/12/2023).

No mesmo sentido, o acórdão recorrido decidiu que (ID 47256950): (...) Posto isso, CONHEÇO do apelo e, a ele, DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas para afastar a sucumbência recíproca, condenando o réu/apelado ao integral pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na sentença recorrida.

Não obstante a sucumbência recursal, descabida a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e em prestígio ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.539.725/DF.

Do trecho transcrito, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A031
24/01/2024 18:46

Recebidos os autos
24/01/2024 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:46

Recebidos os autos
24/01/2024 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:46

Negado seguimento ao recurso
12/01/2024 15:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/01/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/01/2024 15:17

Recebidos os autos
12/01/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/01/2024 15:16

Juntada de Certidão
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de NILTON GONCALVES VIEIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de RICARDO SOUSA VIEIRA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 00:00

Recebidos os autos
04/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2023 00:00

Recebidos os autos
04/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2023 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1059)
23/10/2023 13:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/10/2023 13:24

Recebidos os autos
23/10/2023 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de RICARDO SOUSA VIEIRA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 11:57

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:57

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/09/2023 12:45

Recebidos os autos
22/09/2023 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/09/2023 02:15

Decorrido prazo de RICARDO SOUSA VIEIRA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 18:45

Juntada de Petição de recurso especial
30/08/2023 00:05

Publicado Ementa em 30/08/2023.
29/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
22/08/2023 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 17:11

Recebidos os autos
29/06/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/06/2023 00:07

Decorrido prazo de RICARDO SOUSA VIEIRA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de RICARDO SOUSA VIEIRA em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 16:49

Recebidos os autos
15/06/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
15/06/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/06/2023 21:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 02/06/2023.
01/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
26/05/2023 16:52

Conhecido o recurso de NILTON GONCALVES VIEIRA - CPF: *26.***.*42-19 (APELANTE) e provido em parte
26/05/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2023 16:22

Recebidos os autos
04/07/2022 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/07/2022 13:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/07/2022 13:00

Recebidos os autos
01/07/2022 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024913-52.2015.8.07.0001

Sul America Seguro Saude S.A.

Qualicorp Consultoria e Corretora de Seg...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2015 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0024781-92.2015.8.07.0001

Paulo Henrique Franco Palhares

Ana Paula de Almeida Rocha de Albuquerqu...

Advogado: Wander Teixeira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2015 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0025073-93.2014.8.07.0007

Leticia de Oliveira Costa Dantas

Darci Jose de Faria - ME

Advogado: Vinicius Ventura Vasconcellos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2020 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0024484-97.2016.8.07.0018

Santa Marta Distribuidora de Drogas LTDA

Distrito Federal

Advogado: Adriano Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2021 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0025052-38.2014.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Iara da Costa Domingos

Advogado: Katia Marques Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2019 09:50

Exibir Processo