05/04/2024 08:28

Baixa Definitiva
05/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:27

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de SONNUS CLINICA - DIAGNOSTICOS E EXAMES LTDA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRAZO.

CINCO ANOS.

LEI Nº 14.010/2020.

DECURSO.

CONFIGURADO.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo aplicável à prescrição intercorrente é o prazo de prescrição da ação.

Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 2.

A pretensão executória fundada em instrumento particular de confissão de dívida prescreve em cinco anos, nos termos do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 3.

O art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão de todos os prazos prescricionais desde a entrada em vigor da lei, em 10 de junho de 2020, até 30 de outubro de 2020, em decorrência da situação excepcional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). 4.

Tentativas infrutíferas de localização de bens do executado, sem constrição patrimonial efetiva, não interrompem ou suspendem a fluência do prazo prescricional. 5.

Ausente efetiva constrição patrimonial ao longo do decurso de prazo prescricional, resta consumada a prescrição intercorrente. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
01/03/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:45

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 16:21

Recebidos os autos
11/12/2023 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/12/2023 13:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2023 14:53

Recebidos os autos
04/12/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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