TJDFT - 0704045-22.2023.8.07.0004

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

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Polo Ativo

Partes

MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134

CNPJ: 30.298.680/0001-32

Advogados

MONALIZA TARGINO FELIX

OAB: 56234/DF

CPF *35.***.*30-45

Polo Passivo

Partes

MARINETE ROCHA DE SOUZA

CPF *55.***.*17-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 16:29

    Transitado em Julgado em 02/08/2023

  • 02/08/2023 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 00:29

    Publicado Sentença em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704045-22.2023.8.07.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 EXECUTADO: MARINETE ROCHA DE SOUZA S E N T E N Ç A SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL no curso da qual a parte executada não foi localizada para ser citada e assim permitir a angularização da relação processual.

    A teor do artigo 240, §2º do CPC, incumbe à parte autora adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação da parte demandada, contudo, superado tal prazo, a parte autora não se desincumbiu de tal encargo, estando a relação processual ainda não se encontra angularizada.

    Por outro lado, o art.14, §1º, inciso I da Lei 9.099/95 preceitua constituir dever indeclinável da autora, promover a efetiva e completa qualificação da parte requerida fornecendo, inclusive, seu endereço, em consonância com o que preceitua o art.319, II do CPC, no que competiria à parte requerente angariar precedentemente tais dados antes de propor a ação.

    Dessa forma, a manutenção do feito em tramitação sem a regular citação da parte demandada contraria os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, em especial a celeridade, economia processual e sua própria razoabilidade, não podendo o processo eternizar-se, principalmente quando ainda não angularizada a relação processual.

    Ademais, a parte exequente foi intimada para promover o regular andamento do feito, deixando, contudo, transcorrer 'in albis' o prazo assinalado, estando o feito injustificadamente paralisado em face da sua desídia, em manifesto abandono da causa.

    Tudo a impor a extinção do feito, seja pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização da autora, seja pela própria desídia processual da parte exequente.

    Pelo do exposto, extingo o feito, sem incursão em seu mérito, a teor do art.51, caput c/c art.485, III e IV do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Sem custas processuais e honorários a teor dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

    Registrada eletronicamente.

    Intime-se a parte autora, cientificando-a que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

  • 13/07/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 19:14

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 12/07/2023 12:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 11/07/2023 01:53

    Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 em 10/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 12:31

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 06/07/2023 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 06/07/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 11:17

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/07/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 17:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 04/07/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 14:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 03/07/2023 00:36

    Publicado Certidão em 03/07/2023.

  • 02/07/2023 15:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 29/06/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:29

    Deferido o pedido de MARINETE ROCHA DE SOUZA - CPF: *55.***.*17-55 (EXECUTADO).

  • 05/06/2023 10:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 02/06/2023 20:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 00:22

    Publicado Certidão em 26/05/2023.

  • 25/05/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 23/05/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 07:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 00:34

    Publicado Certidão em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 11/05/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 16:46

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 10/05/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 16:19

    Recebida a emenda à inicial

  • 05/05/2023 11:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 11/04/2023 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:10

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/04/2023 12:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 01/04/2023 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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