TJDFT - 0025636-24.2013.8.07.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDME NEVES NOGUEIRA

CPF *78.***.*07-87

Advogados

EMILIANO CANDIDO POVOA

OAB: 3845/DF

CPF *21.***.*05-72

VONDERCAY VONCRIGUER VITOR DE ANDRADE

OAB: 34919/DF

CPF *12.***.*28-82

LEONICE FREITAS SOARES

OAB: 41067/DF

CPF *78.***.*21-00

Polo Passivo

Partes

EVANDO LUIZ DE SOUZA

CPF *08.***.*91-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 17:16

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 17:16

    Transitado em Julgado em 26/06/2024

  • 26/06/2024 02:17

    Decorrido prazo de EDME NEVES NOGUEIRA em 25/06/2024 23:59.

  • 26/06/2024 02:17

    Decorrido prazo de EVANDO LUIZ DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 02:17

    Publicado Ementa em 04/06/2024.

  • 03/06/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

    EXISTÊNCIA DE BENS OU DIREITOS.

    POSSIBILIDADE.

    SUSPENSÃO.

    CPC, ART. 921, III, § 1º.

    INAPLICABILIDADE.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    NÃO OCORRÊNCIA. 1.

    Sob a égide da redação originária do CPC, art. 921, III a execução é suspensa por um ano se verificado que o executado não possui bens penhoráveis. 2.

    Considerando a redação vigente à época, o art. 921, § 4º do CPC dispunha que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.

    Em agosto de 2021 sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º e consignou que o termo inicial passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3.

    A penhora no rosto dos autos possui previsão legal (CPC, arts. 855 c/c 860) e é compatível com o cumprimento de sentença, cuja finalidade precípua é a satisfação do crédito do credor.

    Trata-se de medida inerente ao poder geral de cautela e ao dever do Juiz em garantir a celeridade, economia processual, assim como a efetividade da prestação jurisdicional. 4.

    A penhora no rosto dos autos constitui uma garantia de que os exequentes, ressalvadas outras medidas constritivas precedentes determinadas por outros Juízos e as hipóteses de crédito privilegiado (CPC, art. 908), terão preferência no recebimento de eventuais valores ou bens levantados em benefício do apelado, resguardando-se o seu crédito. 5.

    A penhora no rosto dos autos obsta a suspensão nos termos do CPC, art. 921, III e o consequente início do prazo da prescrição intercorrente, pois indica a existência de bens ou direitos do executado, bem como demonstra que os credores foram diligentes na busca de bens para satisfação do seu crédito.

    Precedentes. 6.

    Recurso conhecido e provido.

    Sentença cassada.

  • 28/05/2024 16:05

    Conhecido o recurso de EDME NEVES NOGUEIRA - CPF: *78.***.*07-87 (APELANTE) e provido

  • 28/05/2024 15:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/05/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 16:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/04/2024 12:03

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 13:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 18/03/2024 13:03

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 15/03/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 18:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 15/03/2024 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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