TJDFT - 0026955-75.1995.8.07.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/09/2024 14:20 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/09/2024 04:44 Processo Desarquivado 
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                                            23/09/2024 16:11 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            23/09/2024 15:36 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/09/2024 14:32 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2024 14:32 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            18/09/2024 15:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            18/09/2024 05:15 Processo Desarquivado 
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                                            17/09/2024 15:53 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            29/04/2024 13:34 Arquivado Definitivamente 
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                                            29/04/2024 13:33 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2024 04:11 Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 26/03/2024 23:59. 
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                                            21/03/2024 03:36 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 20/03/2024 23:59. 
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                                            19/03/2024 02:54 Publicado Certidão em 19/03/2024. 
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                                            18/03/2024 02:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 
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                                            18/03/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0026955-75.1995.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO ARIONE DA SILVA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.
 
 Fica a parte SEBASTIAO ARIONE DA SILVA intimada a efetuar o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria.
 
 Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.
 
 BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 16:20:10.
 
 GUSTAVO MARIANO DE AMORIM SILVA Estagiário Cartório
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                                            14/03/2024 16:49 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2024 16:12 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2024 16:12 Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            11/03/2024 14:58 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            11/03/2024 14:58 Transitado em Julgado em 24/11/2023 
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                                            11/03/2024 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2024 16:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/02/2024 02:29 Publicado Despacho em 28/02/2024. 
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                                            27/02/2024 15:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 
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                                            27/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0026955-75.1995.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO ARIONE DA SILVA DESPACHO Nada a prover quanto aos requerimentos da parte exequente, uma vez que o cumprimento de sentença foi extinto pelo pagamento pela sentença de id 141906347.
 
 Arquive-se os autos.
 
 BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 16:43:04.
 
 CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
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                                            23/02/2024 16:43 Recebidos os autos 
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                                            23/02/2024 16:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/02/2024 18:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            20/02/2024 18:01 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2024 04:07 Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 19/02/2024 23:59. 
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                                            07/02/2024 02:34 Publicado Despacho em 07/02/2024. 
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                                            06/02/2024 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 
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                                            06/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0026955-75.1995.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO ARIONE DA SILVA DESPACHO Fica o executado intimado a se manifestar quanto à petição de id. 185192963, no prazo de 5 dias.
 
 BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 10:10:16.
 
 CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
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                                            02/02/2024 17:48 Recebidos os autos 
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                                            02/02/2024 17:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/01/2024 19:54 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            25/01/2024 14:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            24/01/2024 14:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/01/2024 02:27 Publicado Decisão em 24/01/2024. 
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                                            23/01/2024 04:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 
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                                            22/01/2024 13:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/01/2024 15:43 Juntada de Certidão 
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                                            18/01/2024 15:43 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            12/01/2024 11:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/01/2024 17:01 Recebidos os autos 
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                                            09/01/2024 17:01 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            18/12/2023 19:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            14/12/2023 14:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2023 13:07 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2023 17:36 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            23/02/2023 22:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            15/02/2023 15:24 Recebidos os autos 
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                                            15/02/2023 15:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2023 11:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            07/02/2023 16:52 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            06/02/2023 16:23 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            27/12/2022 17:59 Publicado Decisão em 15/12/2022. 
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                                            21/12/2022 18:46 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            14/12/2022 02:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022 
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                                            12/12/2022 15:56 Recebidos os autos 
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                                            12/12/2022 15:56 Indeferido o pedido de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-63 (EXEQUENTE) 
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                                            12/12/2022 14:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            10/12/2022 10:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/12/2022 03:04 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 06/12/2022 23:59. 
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                                            06/12/2022 23:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/12/2022 23:50 Juntada de Petição de recurso em sentido estrito 
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                                            11/11/2022 00:09 Publicado Sentença em 11/11/2022. 
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                                            10/11/2022 00:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022 
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                                            10/11/2022 00:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022 
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                                            08/11/2022 19:10 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2022 14:40 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2022 14:40 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            07/11/2022 15:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2022 11:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/10/2022 12:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            29/10/2022 00:22 Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 28/10/2022 23:59:59. 
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                                            28/10/2022 14:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/10/2022 02:21 Publicado Certidão em 20/10/2022. 
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                                            20/10/2022 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022 
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                                            18/10/2022 09:08 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2022 16:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2022 17:43 Recebidos os autos 
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                                            11/10/2022 00:28 Publicado Decisão em 11/10/2022. 
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                                            11/10/2022 00:28 Publicado Decisão em 11/10/2022. 
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                                            10/10/2022 14:54 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais 
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                                            10/10/2022 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022 
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                                            10/10/2022 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022 
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                                            06/10/2022 16:44 Recebidos os autos 
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                                            06/10/2022 16:44 Deferido o pedido de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-63 (EXEQUENTE). 
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                                            04/10/2022 10:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            30/09/2022 16:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/09/2022 17:59 Desentranhado o documento 
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                                            26/09/2022 14:40 Recebidos os autos 
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                                            26/09/2022 14:40 Deferido o pedido de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA - CPF: *99.***.*50-53 (EXECUTADO). 
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                                            26/08/2022 11:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/08/2022 21:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/08/2022 20:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2022 10:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            18/08/2022 11:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/08/2022 17:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/07/2022 00:10 Publicado Decisão em 22/07/2022. 
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                                            22/07/2022 00:10 Publicado Decisão em 22/07/2022. 
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                                            21/07/2022 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022 
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                                            19/07/2022 17:48 Recebidos os autos 
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                                            19/07/2022 17:48 Deferido o pedido de 
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                                            18/07/2022 17:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            12/07/2022 14:12 Recebidos os autos 
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                                            11/07/2022 10:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/07/2022 18:47 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais 
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                                            06/07/2022 19:51 Publicado Decisão em 05/07/2022. 
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                                            06/07/2022 19:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022 
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                                            05/07/2022 10:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/06/2022 14:30 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2022 14:30 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            28/06/2022 19:46 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            28/06/2022 15:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            24/06/2022 13:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2022 00:28 Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 23/06/2022 23:59:59. 
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                                            08/06/2022 07:16 Publicado Despacho em 08/06/2022. 
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                                            07/06/2022 00:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022 
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                                            03/06/2022 16:07 Recebidos os autos 
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                                            03/06/2022 16:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2022 15:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2022 16:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            18/05/2022 00:31 Publicado Decisão em 18/05/2022. 
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                                            18/05/2022 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022 
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                                            16/05/2022 16:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/05/2022 14:38 Recebidos os autos 
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                                            13/05/2022 14:38 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            27/04/2022 13:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            27/04/2022 13:15 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2022 14:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/04/2022 18:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/04/2022 19:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/04/2022 00:08 Publicado Certidão em 20/04/2022. 
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                                            19/04/2022 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022 
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                                            12/04/2022 22:13 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2022 00:35 Publicado Despacho em 11/04/2022. 
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                                            08/04/2022 10:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022 
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                                            06/04/2022 17:27 Recebidos os autos 
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                                            06/04/2022 17:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/04/2022 17:23 Juntada de Certidão 
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                                            06/04/2022 16:00 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            05/04/2022 12:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            05/04/2022 12:49 Juntada de Certidão 
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                                            31/03/2022 00:24 Publicado Decisão em 31/03/2022. 
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                                            31/03/2022 00:24 Publicado Decisão em 31/03/2022. 
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                                            30/03/2022 18:01 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            30/03/2022 09:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022 
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                                            30/03/2022 09:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022 
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                                            28/03/2022 17:34 Recebidos os autos 
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                                            28/03/2022 17:34 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            28/03/2022 08:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            25/03/2022 15:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2022 00:30 Publicado Despacho em 24/03/2022. 
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                                            24/03/2022 00:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022 
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                                            22/03/2022 11:11 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            21/03/2022 18:06 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2022 18:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2022 13:00 Publicado Decisão em 21/03/2022. 
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                                            21/03/2022 13:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022 
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                                            21/03/2022 13:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022 
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                                            19/03/2022 21:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            19/03/2022 21:02 Juntada de Certidão 
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                                            16/03/2022 16:51 Recebidos os autos 
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                                            16/03/2022 16:51 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            16/03/2022 10:54 Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos 
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                                            09/03/2022 20:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            24/02/2022 14:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/02/2022 00:22 Publicado Despacho em 17/02/2022. 
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                                            16/02/2022 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022 
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                                            14/02/2022 16:08 Recebidos os autos 
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                                            14/02/2022 16:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/02/2022 15:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/02/2022 18:15 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            02/02/2022 15:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            31/01/2022 11:01 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            25/01/2022 14:25 Expedição de Certidão. 
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                                            21/01/2022 14:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/12/2021 00:20 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 17/12/2021 23:59:59. 
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                                            15/12/2021 00:23 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 14/12/2021 23:59:59. 
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                                            13/12/2021 00:24 Publicado Despacho em 13/12/2021. 
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                                            10/12/2021 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021 
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                                            10/12/2021 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021 
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                                            07/12/2021 13:44 Recebidos os autos 
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                                            07/12/2021 13:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2021 13:23 Publicado Decisão em 06/12/2021. 
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                                            05/12/2021 21:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            05/12/2021 21:41 Juntada de Certidão 
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                                            03/12/2021 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021 
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                                            01/12/2021 14:48 Recebidos os autos 
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                                            01/12/2021 14:48 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            30/11/2021 12:18 Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            29/11/2021 15:28 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            23/11/2021 02:49 Publicado Decisão em 22/11/2021. 
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                                            19/11/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021 
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                                            17/11/2021 14:23 Recebidos os autos 
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                                            17/11/2021 14:23 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            16/11/2021 09:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2021 14:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            06/11/2021 00:26 Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/11/2021 23:59:59. 
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                                            05/11/2021 21:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/10/2021 02:43 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 26/10/2021 23:59:59. 
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                                            26/10/2021 02:25 Publicado Despacho em 26/10/2021. 
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                                            25/10/2021 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021 
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                                            21/10/2021 13:41 Recebidos os autos 
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                                            21/10/2021 13:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/10/2021 02:25 Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/10/2021 23:59:59. 
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                                            18/10/2021 22:07 Juntada de Certidão 
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                                            06/10/2021 17:51 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            06/10/2021 17:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/10/2021 13:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            06/10/2021 13:30 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2021 02:47 Publicado Despacho em 05/10/2021. 
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                                            05/10/2021 02:47 Publicado Despacho em 05/10/2021. 
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                                            04/10/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021 
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                                            04/10/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021 
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                                            30/09/2021 17:37 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2021 17:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2021 17:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/09/2021 17:19 Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos 
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                                            28/09/2021 21:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/09/2021 15:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            28/09/2021 15:13 Juntada de Certidão 
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                                            24/09/2021 17:17 Expedição de Carta. 
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                                            16/09/2021 19:04 Publicado Decisão em 13/09/2021. 
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                                            16/09/2021 15:59 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2021 15:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2021 15:59 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            13/09/2021 19:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            10/09/2021 11:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/09/2021 02:56 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2021 23:59:59. 
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                                            10/09/2021 02:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021 
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                                            09/09/2021 12:54 Juntada de Certidão 
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                                            08/09/2021 14:39 Recebidos os autos 
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                                            08/09/2021 14:39 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            02/09/2021 22:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            30/08/2021 16:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/08/2021 02:52 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2021 23:59:59. 
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                                            24/08/2021 02:51 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 23/08/2021 23:59:59. 
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                                            24/08/2021 02:51 Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 23/08/2021 23:59:59. 
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                                            16/08/2021 02:35 Publicado Decisão em 16/08/2021. 
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                                            13/08/2021 12:50 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2021 12:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/08/2021 02:37 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2021 23:59:59. 
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                                            13/08/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021 
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                                            13/08/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021 
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                                            10/08/2021 17:07 Recebidos os autos 
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                                            10/08/2021 17:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2021 17:07 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            10/08/2021 15:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            09/08/2021 17:29 Expedição de Termo. 
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                                            03/08/2021 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2021 02:40 Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 29/07/2021 23:59:59. 
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                                            28/07/2021 02:36 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 27/07/2021 23:59:59. 
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                                            28/07/2021 02:36 Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 27/07/2021 23:59:59. 
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                                            22/07/2021 02:29 Publicado Certidão em 22/07/2021. 
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                                            22/07/2021 02:29 Publicado Certidão em 22/07/2021. 
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                                            21/07/2021 11:50 Juntada de Certidão 
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                                            21/07/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021 
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                                            19/07/2021 17:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/07/2021 16:41 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2021 17:37 Expedição de Mandado. 
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                                            15/07/2021 12:51 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2021 15:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2021 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021 
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                                            06/07/2021 02:48 Publicado Decisão em 06/07/2021. 
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                                            06/07/2021 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021 
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                                            01/07/2021 18:14 Recebidos os autos 
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                                            01/07/2021 18:14 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            28/06/2021 09:56 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            22/06/2021 02:50 Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59. 
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                                            18/06/2021 09:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            17/06/2021 10:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/06/2021 02:29 Publicado Despacho em 16/06/2021. 
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                                            15/06/2021 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021 
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                                            10/06/2021 18:00 Recebidos os autos 
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                                            10/06/2021 18:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/06/2021 15:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            09/06/2021 18:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2021 02:29 Publicado Despacho em 28/05/2021. 
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                                            27/05/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021 
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                                            25/05/2021 02:49 Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 24/05/2021 23:59:59. 
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                                            24/05/2021 18:05 Recebidos os autos 
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                                            24/05/2021 18:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2021 18:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            20/05/2021 18:47 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2021 02:42 Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 19/05/2021 23:59:59. 
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                                            20/05/2021 02:42 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 19/05/2021 23:59:59. 
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                                            18/05/2021 02:50 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 17/05/2021 23:59:59. 
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                                            18/05/2021 02:50 Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 17/05/2021 23:59:59. 
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                                            15/05/2021 02:28 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 14/05/2021 23:59:59. 
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                                            10/05/2021 02:34 Publicado Decisão em 10/05/2021. 
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                                            07/05/2021 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021 
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                                            05/05/2021 16:07 Recebidos os autos 
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                                            05/05/2021 16:07 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            29/04/2021 15:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            29/04/2021 10:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/04/2021 02:29 Publicado Decisão em 28/04/2021. 
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                                            28/04/2021 02:29 Publicado Decisão em 28/04/2021. 
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                                            27/04/2021 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021 
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                                            23/04/2021 15:26 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2021 15:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/04/2021 15:26 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            05/04/2021 12:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/04/2021 18:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            31/03/2021 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021 
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                                            30/03/2021 10:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/03/2021 10:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/03/2021 10:12 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2021 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/03/2021 10:12 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            24/03/2021 16:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2021 15:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            24/03/2021 15:06 Expedição de Certidão. 
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                                            24/03/2021 02:34 Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 23/03/2021 23:59:59. 
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                                            16/03/2021 02:48 Publicado Despacho em 16/03/2021. 
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                                            15/03/2021 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021 
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                                            08/03/2021 16:11 Recebidos os autos 
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                                            08/03/2021 16:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2021 02:27 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 05/03/2021 23:59:59. 
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                                            05/03/2021 16:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            05/03/2021 02:32 Publicado Decisão em 04/03/2021. 
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                                            05/03/2021 02:32 Publicado Decisão em 04/03/2021. 
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                                            04/03/2021 19:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/03/2021 17:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/03/2021 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021 
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                                            01/03/2021 21:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/03/2021 15:34 Recebidos os autos 
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                                            01/03/2021 15:34 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            24/02/2021 13:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            19/02/2021 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021 
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                                            19/02/2021 02:40 Publicado Decisão em 19/02/2021. 
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                                            19/02/2021 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021 
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                                            18/02/2021 10:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/02/2021 15:49 Recebidos os autos 
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                                            11/02/2021 15:49 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            09/02/2021 15:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            09/02/2021 15:18 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2021 15:15 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            09/02/2021 15:14 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            06/02/2021 15:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/12/2020 13:38 Recebidos os autos 
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                                            03/12/2020 13:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/12/2020 16:28 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            02/12/2020 16:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/12/2020 04:16 Publicado Intimação em 01/12/2020. 
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                                            30/11/2020 03:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020 
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                                            26/11/2020 23:09 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2020 22:55 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            23/11/2020 03:09 Publicado Decisão em 23/11/2020. 
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                                            20/11/2020 03:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020 
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                                            19/11/2020 13:10 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            18/11/2020 14:15 Recebidos os autos 
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                                            18/11/2020 14:15 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            17/11/2020 16:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            17/11/2020 12:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/11/2020 20:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/11/2020 15:29 Expedição de Ofício. 
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                                            09/11/2020 02:36 Publicado Decisão em 09/11/2020. 
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                                            06/11/2020 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020 
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                                            05/11/2020 23:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2020 13:44 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2020 13:44 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            30/10/2020 23:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            26/10/2020 22:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/10/2020 02:24 Publicado Decisão em 23/10/2020. 
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                                            22/10/2020 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020 
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                                            21/10/2020 07:57 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 20/10/2020 23:59:59. 
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                                            19/10/2020 15:32 Recebidos os autos 
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                                            19/10/2020 15:32 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            15/10/2020 13:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            14/10/2020 15:47 Expedição de Ofício. 
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                                            13/10/2020 10:03 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            13/10/2020 10:03 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2020 10:00 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            13/10/2020 10:00 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2020 02:39 Publicado Decisão em 13/10/2020. 
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                                            09/10/2020 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/10/2020 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            07/10/2020 14:27 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2020 14:27 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            07/10/2020 11:39 Decorrido prazo de SEBASTIÃO ARIONE DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59. 
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                                            06/10/2020 02:45 Publicado Decisão em 05/10/2020. 
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                                            05/10/2020 10:29 Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            02/10/2020 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            01/10/2020 23:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/10/2020 14:11 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            30/09/2020 14:06 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2020 14:06 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            17/09/2020 23:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            17/09/2020 22:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/09/2020 17:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/09/2020 03:18 Decorrido prazo de SEBASTIÃO ARIONE DA SILVA em 14/09/2020 23:59:59. 
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                                            14/09/2020 18:59 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            04/09/2020 19:19 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2020 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            02/09/2020 02:35 Publicado Decisão em 02/09/2020. 
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                                            01/09/2020 12:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            31/08/2020 17:45 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            31/08/2020 17:45 Expedição de Mandado. 
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                                            28/08/2020 15:40 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2020 15:40 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            27/08/2020 14:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            26/08/2020 22:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2020 16:57 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2020 16:57 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            26/08/2020 14:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            21/08/2020 02:28 Publicado Decisão em 21/08/2020. 
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                                            20/08/2020 16:12 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            20/08/2020 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            18/08/2020 14:57 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2020 14:57 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            14/08/2020 01:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            12/08/2020 17:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2020 17:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/05/2020 02:21 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 20/05/2020 23:59:59. 
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                                            13/05/2020 02:16 Publicado Decisão em 13/05/2020. 
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                                            12/05/2020 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            11/05/2020 14:05 Expedição de Mandado. 
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                                            08/05/2020 17:51 Recebidos os autos 
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                                            08/05/2020 17:51 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            07/05/2020 12:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            06/05/2020 13:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/05/2020 03:05 Publicado Certidão em 04/05/2020. 
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                                            04/04/2020 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            31/03/2020 20:47 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2020 19:58 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            10/03/2020 01:22 Mandado devolvido dependência 
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                                            05/03/2020 15:02 Expedição de Certidão. 
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                                            03/03/2020 15:12 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            20/02/2020 03:19 Decorrido prazo de SEBASTIÃO ARIONE DA SILVA em 19/02/2020 23:59:59. 
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                                            02/02/2020 03:49 Decorrido prazo de SEBASTIÃO ARIONE DA SILVA em 30/01/2020 23:59:59. 
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                                            30/01/2020 13:59 Expedição de Termo. 
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                                            30/01/2020 00:35 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 28/01/2020 23:59:59. 
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                                            29/01/2020 13:51 Publicado Certidão em 29/01/2020. 
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                                            29/01/2020 13:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/01/2020 13:50 Juntada de Certidão 
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                                            23/01/2020 16:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/01/2020 15:37 Expedição de Ofício. 
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                                            17/01/2020 15:36 Expedição de Ofício. 
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                                            17/01/2020 15:35 Expedição de Decisão. 
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                                            07/12/2019 00:30 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 05/12/2019 23:59:59. 
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                                            05/12/2019 02:49 Publicado Decisão em 05/12/2019. 
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                                            04/12/2019 18:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/12/2019 13:21 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2019 13:21 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            27/11/2019 15:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            21/11/2019 03:19 Publicado Decisão em 21/11/2019. 
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                                            21/11/2019 03:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/11/2019 10:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/11/2019 17:00 Recebidos os autos 
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                                            18/11/2019 17:00 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            11/11/2019 22:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            06/11/2019 15:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/11/2019 13:38 Expedição de Ofício. 
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                                            29/10/2019 03:00 Publicado Decisão em 29/10/2019. 
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                                            25/10/2019 14:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/10/2019 14:41 Recebidos os autos 
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                                            23/10/2019 14:41 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            22/10/2019 18:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            16/10/2019 15:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2019 14:12 Juntada de Certidão 
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                                            21/09/2019 06:38 Decorrido prazo de SEBASTIÃO ARIONE DA SILVA em 20/09/2019 23:59:59. 
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                                            19/09/2019 14:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/09/2019 22:04 Decorrido prazo de SEBASTIÃO ARIONE DA SILVA em 17/09/2019 23:59:59. 
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                                            13/09/2019 02:43 Publicado Decisão em 13/09/2019. 
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                                            12/09/2019 14:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/09/2019 16:05 Recebidos os autos 
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                                            10/09/2019 16:05 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            06/09/2019 18:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            05/09/2019 16:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2019 09:28 Publicado Decisão em 30/08/2019. 
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                                            29/08/2019 12:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/08/2019 16:59 Recebidos os autos 
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                                            27/08/2019 16:59 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            23/08/2019 17:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            23/08/2019 14:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/08/2019 11:56 Publicado Despacho em 06/08/2019. 
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                                            05/08/2019 08:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/08/2019 15:00 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2019 14:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2019 18:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            25/07/2019 18:59 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2019 18:59 Juntada de Certidão 
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                                            07/07/2019 06:39 Decorrido prazo de FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA em 02/07/2019 23:59:59. 
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                                            21/06/2019 02:36 Publicado Certidão em 21/06/2019. 
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                                            19/06/2019 12:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/06/2019 15:28 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2019 15:28 Juntada de Certidão 
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                                            13/06/2019 14:52 Distribuído por sorteio 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/06/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/03/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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