26/10/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:00

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 18:48

Recebidos os autos
24/10/2023 18:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/10/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
24/10/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:32

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 03:33

Decorrido prazo de RAILDA DE JESUS SOUZA em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:37

Recebidos os autos
17/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
17/10/2023 04:42

Decorrido prazo de RAILDA DE JESUS SOUZA em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/10/2023 16:09

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:24

Recebidos os autos
03/10/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
29/09/2023 15:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 15:55

Recebidos os autos
21/09/2023 15:55

Deferido o pedido de DARIO MAURILIO FERNANDES - CPF: *82.***.*59-04 (REQUERENTE).
20/09/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
20/09/2023 18:38

Processo Desarquivado
20/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 13:50

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de DARIO MAURILIO FERNANDES em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de RAILDA DE JESUS SOUZA em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707274-72.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARIO MAURILIO FERNANDES REQUERIDO: RAILDA DE JESUS SOUZA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Ainda, nada a prover (ID 165703270) quanto à alegação da parte ré a respeito da dificuldade para acessar o aplicativo para participar da audiência virtual, porquanto deveria ter previamente comunicado tal fato ao Juízo e solicitado, por exemplo, o uso de uma das salas passivas com computador disponíveis no fórum, mas assim não agiu.

Assim, a parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID 165034618, e por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

O requerente, por sua vez, apresentou cópia da nota promissória de R$ 5.200,00, com vencimento em 13.05.2018 (ID 158366076), e noticiou já ter havido o pagamento parcial de R$ 1.000,00, restando a pagar R$ 4.200,00, estabelecendo verossimilhança às suas alegações, fatos que somados à contumácia da parte ex-adversa, ensejam a procedência do pedido condenação da ré ao pagamento da quantia vindicada, atualizada monetariamente conforme planilha colacionada, totalizando R$ 9.041,95.

Noutro giro, registro que a parte requerida apresentou posteriormente à audiência a petição de ID 165703270 na qual alega que reconhece ser devedora do valor de R$ 5.000,00 assinado em 2018, porém não consegue quitar porque está atualmente desempregada, etc.

Disse ainda que desconhece a dívida vindicada de R$ 9.041,95.

Ainda, formulou proposta de acordo que não foi aceita pela parte credora.

Contudo, como já firmado acima, o valor original do débito foi atualizado monetariamente desde 2018, e houve o abatimento dos R$ 1000,00 pagos parcialmente pela demandada, de modo que sua irresignação não merece prosperar, devendo a condenação se dar nos moldes já assentados.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR ao autor R$ 9.041,95 (nove mil e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, com juros de mora a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Fica a parte demandante cientificada de que o título digitalizado nos autos ficará sob a sua guarda, na qualidade de depositária fiel, ficando assim impedida sua comercialização/utilização em outra demanda, bem como de que deverá entregar o título à parte devedora em caso de acordo ou quitação, sendo de sua responsabilidade a adoção das providências para alcançar tal desiderato, sob pena de eventual responsabilização na esfera criminal.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Intime-se a parte autora. (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
31/08/2023 14:28

Recebidos os autos
31/08/2023 14:28

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/08/2023 03:46

Decorrido prazo de RAILDA DE JESUS SOUZA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:58

Recebidos os autos
26/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/07/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707274-72.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARIO MAURILIO FERNANDES REQUERIDO: RAILDA DE JESUS SOUZA D E S P A C H O Intime-se o requerente para ciência/manifestação (ID. 165703270), no prazo de 05 (cinco) dias.

O silêncio será interpretado como aceitação do acordo proposto.

Após, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
19/07/2023 18:06

Recebidos os autos
19/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/07/2023 16:41

Recebidos os autos
19/07/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/07/2023 16:36

Recebidos os autos
18/07/2023 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/07/2023 15:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/07/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/07/2023 17:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 00:12

Recebidos os autos
13/07/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:57

Decorrido prazo de LIVIA FLAVIA SENA JAMEL EDIN em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:53

Decorrido prazo de DARIO MAURILIO FERNANDES em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:39

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 19:02

Recebidos os autos
11/05/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
11/05/2023 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 17:16

Distribuído por sorteio
11/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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