TJDFT - 0032691-39.2016.8.07.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/09/2025 02:02 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            08/09/2025 18:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/09/2025 02:35 Publicado Certidão em 03/09/2025. 
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                                            03/09/2025 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 
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                                            02/09/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0032691-39.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL MARTINS CARNEIRO EXECUTADO: P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME, LUIZ CARLOS PERES EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARCELO ALEXANDRE PERES REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE ALVES DE LIMA PERES CERTIDÃO Anexo neste ato Carta Precatória de ID Num. 222787665 devolvida devidamente cumprida.
 
 Ficam as partes intimadas a se manifestar acerca da avaliação do imóvel penhorado nos autos, podendo requerer o que entender de direito, devendo o exequente providenciar o registro imobiliário da penhora (art. 844 do CPC) e promover a juntada da matrícula atualizada do imóvel, para fins de comprovar a averbação, além da planilha atualizada do débito, nos termos da Decisão de ID Num. 219917108 e conforme Termo de ID Num. 221269109.
 
 Prazo comum de 15 (quinze) dias.
 
 BRASÍLIA/DF, 1 de setembro de 2025.
 
 ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral
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                                            01/09/2025 20:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/09/2025 18:03 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/09/2025 18:03 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/09/2025 17:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2025 17:36 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2025 16:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/07/2025 03:24 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 03/07/2025 23:59. 
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                                            04/07/2025 03:24 Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERES em 03/07/2025 23:59. 
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                                            27/06/2025 14:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2025 02:31 Publicado Decisão em 26/06/2025. 
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                                            26/06/2025 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 
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                                            25/06/2025 14:15 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            25/06/2025 00:00 Intimação Nada a prover quanto ao contido na petição de id 239873276, tendo em conta o já decidido no id 237915958.
 
 Aguarde-se o retorno da Carta Precatória.
 
 I.
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                                            24/06/2025 16:24 Recebidos os autos 
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                                            24/06/2025 16:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/06/2025 16:24 Outras decisões 
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                                            24/06/2025 12:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            23/06/2025 17:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/06/2025 02:28 Publicado Decisão em 04/06/2025. 
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                                            04/06/2025 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 
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                                            02/06/2025 10:37 Juntada de Certidão 
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                                            31/05/2025 17:04 Recebidos os autos 
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                                            31/05/2025 17:04 Indeferido o pedido de DANIEL MARTINS CARNEIRO - CPF: *12.***.*22-25 (EXEQUENTE) 
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                                            29/05/2025 17:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            29/05/2025 16:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2025 06:17 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2025 02:40 Decorrido prazo de VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO em 12/03/2025 23:59. 
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                                            13/03/2025 02:40 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 12/03/2025 23:59. 
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                                            13/03/2025 02:40 Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERES em 12/03/2025 23:59. 
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                                            21/02/2025 13:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/02/2025 14:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/02/2025 17:34 Publicado Certidão em 14/02/2025. 
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                                            15/02/2025 17:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 
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                                            13/02/2025 16:40 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            12/02/2025 12:51 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2025 02:30 Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59. 
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                                            12/02/2025 02:30 Decorrido prazo de VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO em 11/02/2025 23:59. 
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                                            12/02/2025 02:30 Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERES em 11/02/2025 23:59. 
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                                            12/02/2025 02:30 Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERES em 11/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 02:30 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 06/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 02:30 Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERES em 06/02/2025 23:59. 
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                                            30/01/2025 18:44 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            30/01/2025 17:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/01/2025 02:28 Publicado Certidão em 30/01/2025. 
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                                            30/01/2025 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 
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                                            29/01/2025 03:13 Decorrido prazo de DANIEL MARTINS CARNEIRO em 28/01/2025 23:59. 
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                                            28/01/2025 18:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/01/2025 12:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/01/2025 12:45 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2025 17:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/01/2025 18:39 Publicado Decisão em 21/01/2025. 
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                                            22/01/2025 18:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 
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                                            22/01/2025 14:17 Publicado Certidão em 21/01/2025. 
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                                            22/01/2025 14:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 
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                                            20/01/2025 19:39 Juntada de Ofício 
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                                            20/01/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0032691-39.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL MARTINS CARNEIRO EXECUTADO: P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME, LUIZ CARLOS PERES EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARCELO ALEXANDRE PERES REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE ALVES DE LIMA PERES CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a promover a distribuição da carta precatória diretamente no Juízo Deprecado, comprovando nos autos.
 
 Prazo de 15 (quinze) dias.
 
 BRASÍLIA/DF, 17 de janeiro de 2025.
 
 IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria
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                                            17/01/2025 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2025 18:01 Expedição de Carta. 
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                                            13/01/2025 00:00 Intimação Observando que o Devedor Luiz, que consta como proprietário do imóvel penhorado é revel e que há a possibilidade de avaliação direta do imóvel, indefiro o pedido do Credor de ID 220854387. À Secretaria para que expeça carta precatória de avaliação e intimação, conforme determinado no ID 220854387.
 
 I.
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                                            09/01/2025 17:24 Recebidos os autos 
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                                            09/01/2025 17:24 Indeferido o pedido de DANIEL MARTINS CARNEIRO - CPF: *12.***.*22-25 (EXEQUENTE) 
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                                            29/12/2024 03:21 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            29/12/2024 03:12 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            20/12/2024 18:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            20/12/2024 18:48 Expedição de Certidão. 
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                                            20/12/2024 02:33 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 19/12/2024 23:59. 
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                                            20/12/2024 02:33 Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERES em 19/12/2024 23:59. 
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                                            18/12/2024 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2024 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2024 12:46 Expedição de Termo. 
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                                            18/12/2024 11:40 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/12/2024 11:33 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            13/12/2024 16:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/12/2024 02:20 Publicado Decisão em 11/12/2024. 
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                                            10/12/2024 13:32 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            10/12/2024 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 
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                                            06/12/2024 20:02 Recebidos os autos 
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                                            06/12/2024 20:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/12/2024 20:02 Deferido o pedido de DANIEL MARTINS CARNEIRO - CPF: *12.***.*22-25 (EXEQUENTE). 
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                                            04/12/2024 11:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            04/12/2024 02:30 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 03/12/2024 23:59. 
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                                            04/12/2024 02:30 Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERES em 03/12/2024 23:59. 
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                                            26/11/2024 19:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/11/2024 16:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/11/2024 02:33 Publicado Certidão em 26/11/2024. 
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                                            26/11/2024 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 
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                                            22/11/2024 10:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2024 10:42 Juntada de Certidão 
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                                            11/11/2024 16:16 Juntada de Ofício 
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                                            30/10/2024 15:09 Juntada de comunicação 
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                                            30/10/2024 13:34 Juntada de comunicação 
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                                            30/10/2024 13:28 Juntada de comunicação 
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                                            30/10/2024 13:27 Juntada de comunicação 
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                                            13/09/2024 15:34 Juntada de comunicação 
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                                            13/09/2024 15:33 Juntada de comunicação 
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                                            09/09/2024 15:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2024 02:26 Publicado Decisão em 05/09/2024. 
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                                            05/09/2024 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 
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                                            03/09/2024 11:00 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2024 11:00 Deferido o pedido de DANIEL MARTINS CARNEIRO - CPF: *12.***.*22-25 (EXEQUENTE). 
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                                            28/08/2024 18:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            27/08/2024 18:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2024 18:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2024 02:31 Publicado Decisão em 12/08/2024. 
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                                            10/08/2024 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 
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                                            08/08/2024 16:14 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2024 16:14 Outras decisões 
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                                            07/08/2024 22:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            07/08/2024 15:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/07/2024 03:03 Publicado Decisão em 22/07/2024. 
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                                            19/07/2024 03:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 
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                                            19/07/2024 00:00 Intimação Ao credor para que dê andamento à execução, indicando bens dos devedores passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 Em caso de inércia e, ausentes bens dos devedores aptos ao pagamento do débito, retornem os autos conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC.
 
 I.
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                                            17/07/2024 18:51 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2024 18:51 Outras decisões 
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                                            12/07/2024 13:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            12/07/2024 04:33 Decorrido prazo de DANIEL MARTINS CARNEIRO em 11/07/2024 23:59. 
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                                            20/06/2024 02:59 Publicado Decisão em 20/06/2024. 
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                                            19/06/2024 03:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 
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                                            18/06/2024 14:00 Juntada de Certidão 
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                                            17/06/2024 19:49 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2024 19:49 Deferido em parte o pedido de DANIEL MARTINS CARNEIRO - CPF: *12.***.*22-25 (EXEQUENTE) 
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                                            12/06/2024 15:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            12/06/2024 15:29 Juntada de Certidão 
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                                            06/06/2024 19:27 Juntada de Certidão 
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                                            29/05/2024 04:37 Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERES em 28/05/2024 23:59. 
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                                            29/05/2024 04:37 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 28/05/2024 23:59. 
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                                            27/05/2024 18:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2024 02:33 Publicado Decisão em 20/05/2024. 
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                                            18/05/2024 03:24 Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERES em 17/05/2024 23:59. 
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                                            18/05/2024 03:24 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 17/05/2024 23:59. 
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                                            17/05/2024 03:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 
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                                            16/05/2024 14:27 Juntada de Certidão 
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                                            15/05/2024 18:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/05/2024 18:40 Recebidos os autos 
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                                            15/05/2024 18:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2024 18:40 Deferido em parte o pedido de DANIEL MARTINS CARNEIRO - CPF: *12.***.*22-25 (EXEQUENTE) 
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                                            14/05/2024 12:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            13/05/2024 17:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/04/2024 02:37 Publicado Decisão em 25/04/2024. 
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                                            24/04/2024 03:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 
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                                            24/04/2024 00:00 Intimação Ante o exposto, tenho como presentes os pressupostos necessários para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da executada, suspendendo a eficácia do ato constitutivo da sociedade devedora para alcançar o patrimônio dos sócios até o bastante para liquidação do crédito exequendo.
 
 Proceda-se inclusão de LUIZ CARLOS PERES - CPF: *97.***.*18-20 e MARCELO ALEXANDRE PERES - CPF: *12.***.*08-91, no polo passivo da demanda, devendo o credor observar os limites acerca da cobrança de herdeiros.
 
 Dê-se seguimento ao cumprimento de sentença.
 
 Ao credor para que junte aos autos planilha atualizada do débito, requerendo medidas constritivas, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 I.
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                                            23/04/2024 13:45 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            22/04/2024 18:19 Recebidos os autos 
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                                            22/04/2024 18:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/04/2024 18:19 Deferido o pedido de DANIEL MARTINS CARNEIRO - CPF: *12.***.*22-25 (EXEQUENTE). 
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                                            18/04/2024 03:17 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 17/04/2024 23:59. 
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                                            12/04/2024 17:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            11/04/2024 17:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/04/2024 02:49 Publicado Certidão em 10/04/2024. 
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                                            10/04/2024 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 
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                                            08/04/2024 20:07 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            08/04/2024 15:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2024 15:17 Expedição de Certidão. 
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                                            08/04/2024 03:21 Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            04/04/2024 12:31 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            04/04/2024 12:29 Expedição de Certidão. 
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                                            16/02/2024 08:28 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            15/02/2024 23:33 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            30/01/2024 05:06 Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERES em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 04:50 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 29/01/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 17:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2024 14:47 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/01/2024 14:47 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/01/2024 14:47 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/01/2024 05:07 Publicado Decisão em 22/01/2024. 
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                                            16/01/2024 08:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 
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                                            12/01/2024 14:32 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            11/01/2024 17:59 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2024 17:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2024 17:58 Outras decisões 
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                                            15/12/2023 11:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            12/12/2023 19:10 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            23/11/2023 02:26 Publicado Certidão em 23/11/2023. 
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                                            22/11/2023 02:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 
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                                            20/11/2023 17:27 Expedição de Certidão. 
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                                            20/11/2023 16:35 Juntada de Petição de contestação 
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                                            17/11/2023 07:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/11/2023 07:06 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2023 03:36 Decorrido prazo de MARCELO ALEXANDRE PERES em 16/11/2023 23:59. 
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                                            17/10/2023 04:16 Decorrido prazo de MARCELO ALEXANDRE PERES em 16/10/2023 23:59. 
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                                            28/09/2023 03:39 Decorrido prazo de DANIEL MARTINS CARNEIRO em 27/09/2023 23:59. 
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                                            21/09/2023 07:58 Publicado Edital em 21/09/2023. 
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                                            21/09/2023 07:58 Publicado Edital em 21/09/2023. 
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                                            21/09/2023 07:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 
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                                            21/09/2023 07:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 
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                                            20/09/2023 09:44 Publicado Decisão em 20/09/2023. 
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                                            19/09/2023 14:21 Expedição de Edital. 
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                                            19/09/2023 03:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023 
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                                            15/09/2023 17:38 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2023 17:38 Outras decisões 
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                                            13/09/2023 10:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            12/09/2023 16:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2023 00:22 Publicado Certidão em 04/09/2023. 
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                                            01/09/2023 01:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 
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                                            30/08/2023 19:21 Juntada de Certidão 
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                                            16/08/2023 17:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/08/2023 00:33 Publicado Certidão em 16/08/2023. 
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                                            16/08/2023 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 
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                                            14/08/2023 14:45 Expedição de Certidão. 
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                                            11/05/2023 14:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/04/2023 00:18 Publicado Certidão em 20/04/2023. 
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                                            19/04/2023 00:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023 
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                                            17/04/2023 19:20 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2023 17:50 Expedição de Carta. 
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                                            04/04/2023 18:28 Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2023 16:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/03/2023 00:14 Publicado Certidão em 13/03/2023. 
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                                            10/03/2023 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023 
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                                            08/03/2023 19:04 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2023 18:58 Expedição de Carta. 
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                                            08/03/2023 13:34 Expedição de Certidão. 
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                                            03/03/2023 17:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/02/2023 01:35 Publicado Certidão em 24/02/2023. 
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                                            23/02/2023 03:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023 
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                                            16/02/2023 17:42 Expedição de Certidão. 
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                                            16/02/2023 00:34 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            18/01/2023 17:02 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/01/2023 16:56 Cancelada a movimentação processual 
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                                            18/01/2023 16:56 Cancelada a movimentação processual 
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                                            17/01/2023 18:48 Expedição de Mandado. 
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                                            26/12/2022 05:03 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            20/12/2022 01:13 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 19/12/2022 23:59. 
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                                            20/12/2022 01:12 Decorrido prazo de DANIEL MARTINS CARNEIRO em 19/12/2022 23:59. 
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                                            12/12/2022 01:43 Publicado Decisão em 12/12/2022. 
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                                            09/12/2022 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022 
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                                            07/12/2022 13:06 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            06/12/2022 19:31 Recebidos os autos 
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                                            06/12/2022 19:31 Deferido em parte o pedido de DANIEL MARTINS CARNEIRO - CPF: *12.***.*22-25 (AUTOR) 
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                                            30/11/2022 17:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            30/11/2022 17:33 Recebidos os autos 
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                                            25/11/2022 15:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/11/2022 13:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            25/11/2022 13:34 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2022 04:08 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 23/11/2022 23:59. 
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                                            23/11/2022 16:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/11/2022 18:55 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2022 00:36 Publicado Decisão em 27/10/2022. 
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                                            26/10/2022 01:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022 
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                                            26/10/2022 01:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022 
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                                            24/10/2022 18:50 Recebidos os autos 
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                                            24/10/2022 18:50 Indeferido o pedido de DANIEL MARTINS CARNEIRO - CPF: *12.***.*22-25 (AUTOR) 
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                                            14/10/2022 13:41 Juntada de Certidão 
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                                            11/10/2022 10:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            10/10/2022 16:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/10/2022 01:48 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 03/10/2022 23:59:59. 
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                                            26/09/2022 00:38 Publicado Decisão em 26/09/2022. 
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                                            23/09/2022 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022 
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                                            21/09/2022 18:56 Recebidos os autos 
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                                            21/09/2022 18:56 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            20/09/2022 09:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            05/09/2022 17:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2022 00:41 Publicado Certidão em 29/08/2022. 
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                                            26/08/2022 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022 
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                                            24/08/2022 19:35 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2022 17:25 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            29/07/2022 18:19 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            29/07/2022 18:18 Expedição de Mandado. 
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                                            29/07/2022 16:47 Cancelada a movimentação processual 
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                                            29/07/2022 16:47 Desentranhado o documento 
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                                            29/07/2022 16:42 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            21/07/2022 17:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/07/2022 01:28 Publicado Certidão em 20/07/2022. 
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                                            19/07/2022 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022 
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                                            15/07/2022 20:55 Juntada de Certidão 
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                                            13/07/2022 00:51 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 12/07/2022 23:59:59. 
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                                            13/07/2022 00:51 Decorrido prazo de MARCELO ALEXANDRE PERES em 12/07/2022 23:59:59. 
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                                            13/07/2022 00:51 Decorrido prazo de DANIEL MARTINS CARNEIRO em 12/07/2022 23:59:59. 
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                                            13/07/2022 00:51 Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERES em 12/07/2022 23:59:59. 
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                                            06/07/2022 19:50 Publicado Decisão em 04/07/2022. 
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                                            06/07/2022 19:50 Publicado Decisão em 04/07/2022. 
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                                            06/07/2022 19:50 Publicado Decisão em 04/07/2022. 
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                                            01/07/2022 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022 
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                                            01/07/2022 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022 
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                                            01/07/2022 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022 
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                                            29/06/2022 17:50 Recebidos os autos 
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                                            29/06/2022 17:50 Deferido em parte o pedido de DANIEL MARTINS CARNEIRO - CPF: *12.***.*22-25 (AUTOR) 
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                                            28/06/2022 15:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            28/06/2022 15:41 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2022 17:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2022 00:22 Publicado Decisão em 22/06/2022. 
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                                            24/06/2022 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022 
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                                            17/06/2022 19:01 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2022 19:01 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            15/06/2022 08:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            15/06/2022 02:20 Decorrido prazo de DANIEL MARTINS CARNEIRO em 14/06/2022 23:59:59. 
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                                            07/06/2022 00:55 Publicado Certidão em 07/06/2022. 
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                                            06/06/2022 07:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022 
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                                            02/06/2022 17:11 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2022 14:44 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            19/05/2022 18:26 Expedição de Mandado. 
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                                            16/05/2022 18:51 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2022 16:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/05/2022 00:10 Publicado Certidão em 11/05/2022. 
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                                            11/05/2022 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022 
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                                            09/05/2022 16:32 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2022 15:33 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            11/04/2022 18:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            11/04/2022 18:34 Expedição de Mandado. 
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                                            26/03/2022 00:21 Decorrido prazo de DANIEL MARTINS CARNEIRO em 25/03/2022 23:59:59. 
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                                            26/03/2022 00:21 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 25/03/2022 23:59:59. 
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                                            21/03/2022 12:58 Publicado Decisão em 18/03/2022. 
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                                            21/03/2022 12:58 Publicado Decisão em 18/03/2022. 
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                                            17/03/2022 00:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022 
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                                            17/03/2022 00:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022 
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                                            15/03/2022 19:37 Recebidos os autos 
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                                            15/03/2022 19:37 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            24/02/2022 18:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            24/02/2022 17:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/02/2022 12:52 Publicado Certidão em 21/02/2022. 
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                                            22/02/2022 12:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022 
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                                            17/02/2022 16:39 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2022 15:12 Expedição de Carta. 
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                                            15/02/2022 01:08 Publicado Certidão em 15/02/2022. 
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                                            14/02/2022 14:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/02/2022 00:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022 
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                                            10/02/2022 18:18 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2022 15:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/01/2022 18:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/01/2022 18:32 Juntada de Certidão 
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                                            25/01/2022 20:08 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2022 14:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/01/2022 14:46 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            14/12/2021 00:31 Publicado Certidão em 14/12/2021. 
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                                            13/12/2021 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021 
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                                            09/12/2021 22:12 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2021 16:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/12/2021 18:59 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            06/12/2021 13:24 Publicado Decisão em 06/12/2021. 
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                                            04/12/2021 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021 
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                                            02/12/2021 11:42 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2021 11:42 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            17/11/2021 22:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            17/11/2021 17:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2021 02:24 Publicado Certidão em 09/11/2021. 
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                                            08/11/2021 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021 
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                                            05/11/2021 15:28 Juntada de Certidão 
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                                            26/10/2021 02:36 Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERES em 25/10/2021 23:59:59. 
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                                            25/10/2021 16:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/10/2021 22:47 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            19/10/2021 02:52 Publicado Certidão em 19/10/2021. 
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                                            18/10/2021 15:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021 
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                                            14/10/2021 23:27 Juntada de Certidão 
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                                            03/10/2021 19:50 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            17/09/2021 14:08 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/09/2021 14:08 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            10/09/2021 02:59 Decorrido prazo de DANIEL MARTINS CARNEIRO em 09/09/2021 23:59:59. 
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                                            10/09/2021 02:59 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59. 
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                                            31/08/2021 02:49 Publicado Decisão em 31/08/2021. 
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                                            30/08/2021 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021 
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                                            26/08/2021 19:43 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2021 19:43 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            13/08/2021 16:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            12/08/2021 16:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/08/2021 02:53 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 02/08/2021 23:59:59. 
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                                            26/07/2021 02:33 Publicado Decisão em 26/07/2021. 
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                                            26/07/2021 02:33 Publicado Decisão em 26/07/2021. 
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                                            23/07/2021 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021 
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                                            22/07/2021 15:26 Juntada de Certidão 
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                                            21/07/2021 19:24 Recebidos os autos 
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                                            21/07/2021 19:24 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            15/07/2021 01:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            14/07/2021 18:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2021 02:42 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 06/07/2021 23:59:59. 
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                                            01/07/2021 02:41 Publicado Decisão em 30/06/2021. 
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                                            01/07/2021 02:41 Publicado Decisão em 30/06/2021. 
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                                            29/06/2021 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021 
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                                            25/06/2021 18:09 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2021 18:09 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            21/06/2021 18:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            31/03/2021 02:26 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 30/03/2021 23:59:59. 
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                                            18/03/2021 02:36 Decorrido prazo de DANIEL MARTINS CARNEIRO em 17/03/2021 23:59:59. 
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                                            16/03/2021 02:48 Publicado Decisão em 16/03/2021. 
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                                            15/03/2021 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021 
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                                            11/03/2021 19:31 Recebidos os autos 
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                                            11/03/2021 19:31 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            09/03/2021 20:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            09/03/2021 14:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/10/2020 13:27 Juntada de Certidão 
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                                            09/09/2020 17:43 Juntada de Certidão 
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                                            24/07/2020 16:37 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2020 15:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/05/2020 08:15 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            04/05/2020 03:00 Publicado Certidão em 04/05/2020. 
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                                            26/03/2020 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/03/2020 15:52 Juntada de Certidão 
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                                            23/03/2020 13:11 Expedição de Carta. 
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                                            17/03/2020 04:03 Decorrido prazo de DANIEL MARTINS CARNEIRO em 16/03/2020 23:59:59. 
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                                            17/03/2020 04:03 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 16/03/2020 23:59:59. 
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                                            04/03/2020 17:22 Juntada de Certidão 
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                                            03/03/2020 17:02 Juntada de Certidão 
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                                            19/02/2020 03:38 Publicado Decisão em 19/02/2020. 
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                                            19/02/2020 03:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/02/2020 03:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/02/2020 13:39 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2020 11:59 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            17/02/2020 11:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            11/12/2019 18:22 Recebidos os autos 
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                                            03/12/2019 17:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            03/12/2019 17:44 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2019 17:44 Juntada de Certidão 
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                                            30/11/2019 23:08 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 29/11/2019 23:59:59. 
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                                            22/11/2019 18:53 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 20/11/2019 23:59:59. 
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                                            22/11/2019 15:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/11/2019 01:10 Publicado Certidão em 22/11/2019. 
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                                            21/11/2019 18:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/11/2019 17:04 Expedição de Certidão. 
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                                            19/11/2019 17:04 Juntada de Certidão 
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                                            19/11/2019 17:03 Recebidos os autos 
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                                            19/11/2019 16:31 Remetidos os Autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            12/11/2019 03:39 Publicado Decisão em 12/11/2019. 
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                                            11/11/2019 19:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/11/2019 07:39 Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência) 
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                                            07/11/2019 17:04 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2019 17:04 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            07/11/2019 11:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            18/10/2019 15:50 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2019 15:50 Juntada de Certidão 
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                                            17/10/2019 15:45 Decorrido prazo de DANIEL MARTINS CARNEIRO em 16/10/2019 23:59:59. 
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                                            16/10/2019 19:48 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 15/10/2019 23:59:59. 
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                                            16/10/2019 19:47 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 15/10/2019 23:59:59. 
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                                            25/09/2019 09:04 Publicado Decisão em 25/09/2019. 
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                                            25/09/2019 09:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/09/2019 04:50 Publicado Decisão em 25/09/2019. 
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                                            25/09/2019 04:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/09/2019 13:05 Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            20/09/2019 18:55 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2019 18:55 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            13/09/2019 15:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            12/09/2019 18:27 Decorrido prazo de P&P PUBLICIDADE, PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            06/09/2019 02:53 Publicado Certidão em 06/09/2019. 
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                                            05/09/2019 18:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2019 17:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/09/2019 16:56 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2019 16:56 Juntada de Certidão 
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                                            03/09/2019 10:10 Recebidos os autos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/11/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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