21/05/2024 19:50

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
16/05/2024 22:16

Expedição de Ofício.
03/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:42

Decorrido prazo de JOSE ADELMO GUIMARAES em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0038129-46.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE ADELMO GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: NADJA MARIA CORREA TORRES EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença já extinto pelo pagamento (sentença no ID 50006543).

Comprovado o falecimento do exequente, a decisão de ID 134139036 determinou a sua sucessão pelo espólio, promovendo-se a intimação da inventariante, conforme a certidão de ID 185099298.

Intentava-se, com isso, obter a manifestação da representante do espólio a respeito dos valores dos honorários contratuais devidos aos patronos constituídos pelo de cujus, haja vista que eles requereram a liberação da quantia nestes autos.

Verificou-se a existência de inventário judicial em curso (autos de n° 0712102-77.2019.8.07.0001) perante a r. 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Nesse caso, como os honorários constituem dívida de responsabilidade do espólio, é inviável a reserva e liberação da verba honorária nos autos do cumprimento de sentença, sendo necessário que tal requerimento seja dirigido ao Juízo do inventário, nos termos dos arts. 642 do CPC e 1.997 do Código Civil.

Isso posto, deverão os advogados que atuaram em favor do de cujus se habilitarem como seus credores nos autos de inventário, a fim de receberem o crédito que reputam de direito, mediante a juntada da documentação pertinente.

Trago excerto de julgado do eg.

TJDFT que corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RESERVA HONORÁRIOS.

LEI 8.906/94.

DEVEDOR.

ESPÓLIO.

RESERVA NA EXECUÇÃO.

INCABÍVEL.

ART. 642, CPC.

REQUERIMENTO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO.

NECESSÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 estabelece que os honorários advocatícios contratuais são direito do advogado e que tal valor pode ser deduzido do valor a ser recebido pelo constituinte. 1.1.

O advogado pode postular a retenção dos honorários sucumbenciais e contratuais, em nome próprio mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais. 2.

No caso dos autos, honorários constituem dívida de responsabilidade do espólio, o que inviabiliza a reserva da verba honorária contratual no Juízo da execução, sendo necessário que o requerimento de reserva seja feito nos autos do inventário.

Inteligência do art. 642 do Código de Processo Civil.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida (TJ-DF 07155817620228070000 1437762, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 13/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/07/2022) – grifei.

Ademais, os valores depositados nestes autos pelas executadas, porque compõem a herança deixada pelo falecido, deverão ser remetidos ao Juízo do inventário, a fim de que sirvam ao pagamento de eventuais dívidas do autor da herança e sejam partilhados entre os herdeiros.

Assim, preclusa esta decisão, remetam-se os valores depositados pelas executadas, nestes autos, com seus acréscimos legais (IDs 45381562 e 47603859), a conta judicial vinculada ao Juízo do inventário que tramita sob os autos de n° 0712102-77.2019.8.07.0001, comunicando-se a providência à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Tudo feito, arquivem-se. (datado e assinado eletronicamente) 10
08/04/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 15:15

Recebidos os autos
07/04/2024 15:15

Outras decisões
19/03/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de NADJA MARIA CORREA TORRES em 23/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 13:14

Expedição de Certidão.
30/12/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:44

Recebidos os autos
04/12/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:44

Outras decisões
20/11/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/11/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 16:43

Recebidos os autos
27/09/2023 16:43

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
14/09/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/09/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:20

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 18:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
28/06/2023 08:34

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 11:35

Recebidos os autos
26/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:35

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/06/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/06/2023 14:13

Expedição de Certidão.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de JOSE ADELMO GUIMARAES em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2023 21:50

Expedição de Certidão.
09/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:57

Recebidos os autos
07/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/02/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/02/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:27

Publicado Certidão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 17:14

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2022 17:28

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:58

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:27

Expedição de Ofício.
20/10/2022 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 17:54

Recebidos os autos
12/10/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 17:54

Outras decisões
29/09/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/09/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:46

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:11

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 19/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:03

Expedição de Certidão.
01/09/2022 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:45

Recebidos os autos
23/08/2022 08:45

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/07/2022 13:09

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:32

Processo Desarquivado
01/07/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 18:25

Arquivado Definitivamente
19/12/2019 18:25

Recebidos os autos
19/12/2019 18:24

Remetidos os Autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
19/12/2019 17:57

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
19/12/2019 17:57

Juntada de Certidão
18/12/2019 18:59

Juntada de Petição de COTA
13/12/2019 21:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 21:29

Transitado em Julgado em 13/12/2019
13/12/2019 21:28

Juntada de Certidão
22/11/2019 01:12

Publicado Certidão em 22/11/2019.
21/11/2019 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 05:14

Publicado Sentença em 21/11/2019.
21/11/2019 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 17:05

Juntada de Certidão
19/11/2019 17:03

Expedição de Alvará.
19/11/2019 15:50

Juntada de Certidão
18/11/2019 18:39

Transitado em Julgado em 19/11/2019
18/11/2019 18:39

Juntada de Certidão
18/11/2019 18:20

Recebidos os autos
18/11/2019 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2019 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/11/2019 06:59

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 08/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 22:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 19:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 17:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 09:38

Publicado Despacho em 16/10/2019.
16/10/2019 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 13:57

Decorrido prazo de JOSE ADELMO GUIMARAES em 14/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 19:32

Recebidos os autos
11/10/2019 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/10/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2019 04:49

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA em 27/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 10:08

Publicado Certidão em 26/09/2019.
26/09/2019 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 13:36

Juntada de Certidão
23/09/2019 14:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 05:08

Publicado Certidão em 23/09/2019.
21/09/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 12:27

Juntada de Certidão
18/09/2019 18:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2019 10:05

Publicado Decisão em 06/09/2019.
06/09/2019 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 16:20

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2019 16:00

Recebidos os autos
04/09/2019 16:00

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2019 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/09/2019 05:37

Processo Desarquivado
02/09/2019 20:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 14:49

Arquivado Definitivamente
02/07/2019 14:49

Recebidos os autos
02/07/2019 13:27

Remetidos os Autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
28/06/2019 11:13

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
28/06/2019 11:13

Juntada de Certidão
27/06/2019 22:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 22:38

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 22:38

Decorrido prazo de JOSE ADELMO GUIMARAES em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 22:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 22:38

Decorrido prazo de JOSE ADELMO GUIMARAES em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 22:38

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA em 26/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 11:59

Publicado Certidão em 14/06/2019.
15/06/2019 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 15:15

Juntada de Certidão
12/06/2019 15:07

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2016

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão proferida no plantão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão proferida no plantão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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