09/07/2025 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/11/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0043697-89.2016.8.07.0018 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA HELENA S/A RECORRIDOS: CLÁUDIA RICHTER TEIXEIRA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I –Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REJULGAMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.140.005.

TEMA 1.002.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.094.

TEMA 1.033.

REPERCUSSÃO GERAL.

RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES PELO DISTRITO FEDERAL.

LIMITAÇÃO À TABELA DO SUS.

CABÍVEL.

HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

DEVER DO ESTADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os autos retornaram a esta Turma em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.140.005 (Tema 1.002) e Recurso Extraordinário 666.094 (Tema 1.033) para novo exame, nos termos do art. 1.030, inc.

II, do CPC. 2. É incontroversa a obrigação do DISTRITO FEDERAL de custear o tratamento de saúde de paciente internado em rede de saúde particular, tendo em vista que, a partir do momento em que solicitado o leito público e não atendida a solicitação, ocorreu omissão do ente federado. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 666.094, proferido em sessão ocorrida no dia 30/09/2021, por unanimidade, fixou a tese no sentido de que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por estabelecimento de saúde privado em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (“SUS”), em cumprimento a decisão judicial, deve, segundo aplicação por analogia em razão da existência de lacuna normativa, seguir o mesmo critério que é adotado para o ressarcimento ao SUS nos serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 4.

A tese fixada para o tema é a seguinte: “o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 5.

O ressarcimento tem como como limite máximo os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com fundamento no art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998, ou seja, até dezembro de 2007, aplicando-se a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP; após, aplica-se a Tabela do SUS ajustada e conjugada com o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 6.

O tema relativo ao pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga em face do Ente Federativo ao qual se vincula foi afetado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao RE nº 1.140.005/RJ, para julgamento em sede de repercussão geral (Tema 1.002). 7.

A tese fixada para o tema é a seguinte: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. 8.

Diante do precedente fixado pela Corte Constitucional, são devidos, portanto, honorários de sucumbência à Defensoria Pública do DF. 9.

Em que pese a alteração parcial do julgamento, mantenho a condenação da Autora e do DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários na proporção de 60% para a Demandante, ao patrono da parte adversa, e 40% para o Requerido, devidos à Defensoria Pública do DF, conforme Tema 1.002, do STF, fixados os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais majoro para 12%, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 9.1.

Em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça à Autora, a exigibilidade da verba foi suspensa. 10.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida apenas para limitar o ressarcimento dos custos em hospital privado aos valores previstos na tabela do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme definido pelo STF no julgamento do Tema n. 1.033 da repercussão geral, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

O recorrente alega violação aos artigos 186, 884, 927 e 944, todos do Código Civil, sustentando que os serviços médicos e hospitalares emergenciais foram devidamente prestados à paciente, razão pela qual faz jus ao seu ressarcimento pelo valor da conta hospitalar, sob pena de enriquecimento sem causa.

Aduz que o acórdão vergastado, ao limitar o reembolso pelos serviços prestados à tabela do SUS, afronta o direito à livre iniciativa no setor de saúde.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, e as partes são legítimas.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido quanto à alegada ofensa aos artigos 186, 884, 927 e 944, todos do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
05/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:53

Recebidos os autos
05/09/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 09:53

Recebidos os autos
05/09/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2024 09:53

Recurso especial admitido
04/09/2024 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/09/2024 15:32

Recebidos os autos
04/09/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
26/08/2024 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 23:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/07/2024 09:22

Recebidos os autos
16/07/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 09:22

Decorrido prazo de CLAUDIA RICHTER TEIXEIRA - CPF: *34.***.*58-68 (EMBARGADO) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:47

Juntada de Petição de recurso especial
22/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:59

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de HOSPITAL SANTA HELENA S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-44 (EMBARGANTE)
03/05/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:54

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 14:40

Recebidos os autos
03/04/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/04/2024 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2024 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:09

Recebidos os autos
15/03/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/03/2024 13:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:31

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
27/12/2023 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2023 04:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 16:19

Recebidos os autos
18/09/2023 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/09/2023 17:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
18/09/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 09:18

Recebidos os autos
15/09/2023 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
15/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:18

Juntada de Certidão
11/09/2023 23:09

Recebidos os autos
11/09/2023 23:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2023 23:09

Recebidos os autos
11/09/2023 23:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2023 14:58

Recebidos os autos
04/09/2023 13:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2023 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/09/2023 12:51

Recebidos os autos
04/09/2023 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/09/2023 13:21

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:45

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:15

Juntada de Certidão
25/03/2021 16:23

Remetidos os Autos da(o) SERATS para SERECO - (em grau de recurso)
25/03/2021 16:23

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:34

Juntada de Certidão
25/06/2020 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 13:12

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
05/06/2020 18:15

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
28/05/2020 08:54

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
28/05/2020 08:54

Juntada de Certidão
26/05/2020 12:24

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:22

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:21

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 22/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 16:58

Publicado Decisão em 05/05/2020.
05/05/2020 16:58

Publicado Decisão em 05/05/2020.
04/05/2020 13:00

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 20:22

Juntada de Certidão
28/04/2020 18:33

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 15:59

Juntada de Certidão
19/03/2020 17:29

Remetidos os Autos da(o) 18408 para SERECO - (em grau de recurso)
19/03/2020 17:29

Recebidos os autos
19/03/2020 17:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
19/03/2020 16:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)
19/03/2020 16:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1033)
19/03/2020 16:33

Recurso especial admitido
18/03/2020 12:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/03/2020 12:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
18/03/2020 12:33

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
19/02/2020 02:18

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 18/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 02:27

Publicado Certidão em 29/01/2020.
29/01/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 15:33

Juntada de Certidão
14/11/2019 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2019 23:59:59.
15/10/2019 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 17:00

Juntada de Certidão
10/09/2019 13:49

Juntada de Certidão
05/09/2019 18:26

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho para SERECO - (em grau de recurso)
05/09/2019 18:26

Juntada de Certidão
28/08/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 12:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 02:53

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 08/08/2019 23:59:59.
22/07/2019 02:18

Publicado Acórdão em 22/07/2019.
19/07/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 16:36

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 14:47

Recebidos os autos
10/07/2019 16:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
10/07/2019 15:59

Deliberado em Sessão - julgado
12/06/2019 17:08

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 16:17

Juntada de Certidão
10/06/2019 15:07

Incluído em pauta para 03/07/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
04/06/2019 16:38

Recebidos os autos
21/05/2019 02:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/04/2019 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/04/2019 14:41

Juntada de Certidão
16/04/2019 02:53

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 15/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2019 17:22

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2019 02:36

Publicado Despacho em 09/04/2019.
08/04/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 16:32

Recebidos os autos
05/04/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 18:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/03/2019 03:10

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 14/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/03/2019 17:04

Juntada de Certidão
08/03/2019 17:04

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)
05/03/2019 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2019 17:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/02/2019 02:27

Publicado Acórdão em 18/02/2019.
16/02/2019 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 16:44

Recebidos os autos
07/02/2019 16:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
07/02/2019 15:30

Deliberado em Sessão - julgado
11/12/2018 02:35

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 10/12/2018 23:59:59.
30/11/2018 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2018 23:59:59.
25/11/2018 18:57

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2018 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 16:24

Incluído em pauta para 30/01/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
16/11/2018 12:10

Recebidos os autos
01/08/2018 17:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/04/2018 14:05

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/04/2018 14:05

Juntada de Certidão
21/04/2018 07:43

Recebidos os autos
21/04/2018 07:43

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
21/04/2018 07:43

Juntada de Certidão
21/04/2018 07:30

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
18/04/2018 18:49

Juntada de Certidão
18/04/2018 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2018 15:20

Recebidos os autos
18/04/2018 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041807-40.2014.8.07.0001

Espolio de Maria Eugenia da Conceicao

Maria Efigenia da Conceicao

Advogado: Mauricio Queiroz Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2014 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0047814-48.2014.8.07.0001

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Sonia Maria Rocha Kesselring

Advogado: Jose Carlos Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2019 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0040093-16.2012.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Artur Wascheck Neto

Advogado: Karina da Silva Petrie Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2020 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0046233-95.2014.8.07.0001

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Edinaldo Martins do Nascimento

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2019 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0043905-08.2008.8.07.0001

Antonio Claudio Faria Martins

Riedel Resende e Advogados Associados

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/04/2008 21:00

Exibir Processo