22/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

8.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, pelo sistema, pois parceira eletrônica, para, se o caso, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535), pena de preclusão. 9.

Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 10.

Caso a parte exequente apresente resposta à impugnação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial (auxiliar do Juízo) para análise dos cálculos e elaboração de nova conta se o caso. 11.

Retornando os autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aos cálculos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 12.

Transcorrido o prazo para as partes, venham os autos conclusos. 13.

Por outro lado, caso a parte exequente concorde com os cálculos da Fazenda Pública; ou mesmo a impugnação apresentada seja rejeitada, manifeste-se o Distrito Federal expressamente acerca da concordância com a expedição do RPV/precatório, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de preclusão. 14.

Ressalto que o silêncio ou a não manifestação no prazo fixado, será interpretado como aceitação. 15.

Não apresentada impugnação, ou caso venha a ser rejeitada, tendo em vista que o valor cobrado na inicial supera 20 (vinte) salários mínimos, expeça-se ordem de requisição de precatório em favor da parte exequente, tal como dispõe o art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. 16.

Comprovado o pagamento do precatório, venham os autos conclusos para sentença de extinção desta fase processual, se o caso.

Brasília/DF.
20/08/2025 17:08

Recebidos os autos
20/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:07

Outras decisões
20/08/2025 17:07

Recebida a emenda à inicial
25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CLEBER PAULO DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
04/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 20:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2025 16:25

Recebidos os autos
30/06/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CLEBER PAULO DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
21/05/2025 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2025 00:00

Intimação

17.

Emende-se a petição inicial nos seguintes termos: a) altere-se o Item DOS PEDIDOS, subitem v) de ID 226979698 fazendo constar pedido de expedição de precatório; b) caso pretenda receber o valor máximo de 20 (vinte) salários mínimos, deverá renunciar expressamente de qualquer valor superior ao teto para a expedição de RPV; c) e, por consequência, a alteração do valor atribuído à causa que deverá corresponder a 20 (vinte) salários mínimos; e, d) informar a conta bancária/PIX (apenas chave CPF) para transferência de eventuais valores depositados em Juízo. 18.

Instrua-se a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do débito (CPC, art. 534, II a VI). 19.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 513; art. 801 e art. 924, I).

Brasília/DF.
20/05/2025 13:48

Recebidos os autos
20/05/2025 13:48

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 12:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
06/03/2025 18:52

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 24/02/2025.
23/02/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:53

Recebidos os autos
04/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/03/2024 12:32

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:44

Decorrido prazo de ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
04/09/2023 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:54

Juntada de Petição de apelação
27/07/2023 01:04

Decorrido prazo de ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:04

Decorrido prazo de MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - EPP em 26/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:54

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 05/07/2023.
04/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:48

Recebidos os autos
30/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:48

Declarada decadência ou prescrição
23/03/2023 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/02/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:11

Recebidos os autos
21/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
05/07/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 10:18

Recebidos os autos
25/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - EPP em 01/02/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 19:14

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:47

Recebidos os autos
02/12/2021 15:47

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/08/2021 20:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - EPP em 13/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 17:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
21/07/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 13:27

Expedição de Mandado.
20/07/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 10:36

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:42

Recebidos os autos
30/06/2021 13:42

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2021 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - EPP em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:25

Decorrido prazo de ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.
16/03/2021 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
15/03/2021 02:35

Publicado Certidão em 15/03/2021.
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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