21/05/2025 09:00

Arquivado Provisoramente
20/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
14/05/2025 17:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/04/2025 11:58

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 04:35

Processo Desarquivado
14/04/2025 17:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 13:07

Arquivado Provisoramente
14/04/2025 13:06

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (EXEQUENTE) em 07/04/2025.
08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 20:35

Recebidos os autos
10/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:35

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/01/2025 11:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/01/2025 02:34

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
19/12/2024 16:25

Recebidos os autos
19/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/12/2024 17:14

Expedição de Certidão.
14/12/2024 01:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/12/2024 01:40

Juntada de Ofício de requisição
13/12/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 10:59

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:03

Recebidos os autos
06/12/2024 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
05/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:50

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 22:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:35

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:45

Recebidos os autos
21/11/2024 17:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/11/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:23

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:30

Recebidos os autos
29/10/2024 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/09/2024 12:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 16:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:48

Recebidos os autos
02/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 03:10

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0043950-77.2016.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 12:19:15.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
04/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:56

Recebidos os autos
01/07/2024 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/06/2024 07:55

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0043950-77.2016.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Mantenho a Decisão de ID 193186485 por seus próprios fundamentos.

Cumpram-se as ordens constantes dos autos.

Int.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 19:52:57.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
19/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 21:19

Recebidos os autos
18/06/2024 21:19

Indeferido o pedido de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
18/06/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:17

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:45

Recebidos os autos
22/05/2024 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:28

Recebidos os autos
10/05/2024 15:28

Embargos de declaração não acolhidos
10/05/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/05/2024 03:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 21:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/05/2024 02:33

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0043950-77.2016.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes embargadas para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 22:15:25.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
26/04/2024 14:11

Recebidos os autos
26/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:17

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:50

Recebidos os autos
15/04/2024 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos
12/04/2024 03:53

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0043950-77.2016.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 19:09:50.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta m
03/04/2024 23:57

Recebidos os autos
03/04/2024 23:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0043950-77.2016.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Tratam os autos do cumprimento de sentença de ID 162703827, movido pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL –SINDMÉDICO/DF em face do DISTRITO FEDERAL E DO IPREV DF para a cobrança diária da multa de R$ 5.000,00 imposta pela 4ª Turma Cível ao julgar o recurso de apelação interposto pelo DF quanto a sentença proferida nos autos originários de n. 2016.01.1.127318-9, ID 72354958.

Retornam os autos após a apresentação de impugnação e réplica, IDS 185027216 e , respectivamente.

Em impugnação, o DF alega, em síntese: a) fata de comprovação pelo exequente; a ilegitimidade passiva do IPREV DF e que houve atraso no repasse somente no mês de setembro de 2020: 14 dias de atraso, o que totaliza R$ 70.000 (setenta mil reais) a título de multa, conforme o título exequendo, ID 185027217.

Sustenta ainda que, quanto ao mês de setembro houve atraso no repasse, mas que o referido atraso se deu por conta do IPREV-DF, sem apontar exatamente qual o período, por falta de planilha elaborada para tal finalidade.

Réplica no ID 188587977 afastando todas as alegações de impugnação.

Analiso.

Neste momento, se busca a execução do título exequendo quanto à multa astreinte ali contida.

E nesse contexto, reconhecido está o atraso no repasse das contribuições previdenciárias no mês setembro de 2020, que totaliza, no mínimo R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Igualmente está reconhecido pelo DF que houve atraso no repasse pelo IPREV DF, não sabendo se especificar o valor, pois não houve a apresentação de planilha para o repasse feito por esse órgão.

Não há que se falar que parte exequente não comprovou os fatos, de que a planilha por ela apresentada é insuficiente, pois a parte apresentou cópia dos extratos bancários correspondentes, cabendo ao executado, conforme dialética processual, confrontar essa prova nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

Por oportuno, convém registrar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF foi instituído pela Lei Complementar n. 769/2008 e consta da referida os seguintes dispositivos: Art. 3º Fica instituído o órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, sob a denominação de Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, em substituição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal, denominado Ipasfe, nos termos da Lei nº 260, de 5 de maio de 1992, e do art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Legislação correlata - Decreto 38649 de 27/11/2017) Art. 4º O Iprev/DF tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes de que trata esta Lei Complementar, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento. (Legislação correlata - Decreto 38649 de 27/11/2017) § 1º Para os fins previstos no caput, incumbem ao Iprev/DF o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/DF, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, ora reorganizados e unificados por esta Lei Complementar, devidos aos segurados e seus dependentes. (Legislação correlata - Decreto 38296 de 26/06/2017) § 2º O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

Assim, com efeito, o IPREV não constou do polo passivo do feito principal e devida a sua exclusão nestes autos, o que determino neste momento: Exclua-se o IPREV DF deste feito em razão de sua ilegitimidade para configurar com executado nos autos, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.

Contudo, essa exclusão em nada afasta a responsabilidade do DF pelo repasse buscado pelo exequente, conforme o reconhecido pelo próprio DF em sua impugnação e nos termos da legislação já mencionada.

Assim, fixo o prazo de dez dias para que o DF apresente planilha clara, objetiva contendo todos dias de atraso no repasse das contribuições, cuja responsabilidade primária é do IPREV DF, no mesmo formato da planilha de ID 185027217.

Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 16:11:40.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
14/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:24

Recebidos os autos
14/03/2024 16:24

Deferido o pedido de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
04/03/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/03/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0043950-77.2016.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de ID 185027216.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 18:10:02.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
01/02/2024 19:40

Recebidos os autos
01/02/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/01/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
21/11/2023 08:49

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 08:18

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:07

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:27

Recebidos os autos
20/10/2023 14:27

Deferido o pedido de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
19/10/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:52

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
24/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:37

Juntada de Petição de impugnação
25/08/2023 03:28

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:48

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:51

Recebidos os autos
28/07/2023 11:51

Embargos de declaração não acolhidos
20/07/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/07/2023 14:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (EXEQUENTE) em 19/07/2023.
20/07/2023 01:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
09/07/2023 16:26

Expedição de Certidão.
09/07/2023 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 12:40

Recebidos os autos
24/06/2023 12:40

Deferido o pedido de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
22/06/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
22/06/2023 12:40

Processo Desarquivado
22/06/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 23:15

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 01:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 07:26

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:19

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:38

Expedição de Ofício.
07/02/2023 21:54

Transitado em Julgado em 03/02/2023
03/02/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.
07/12/2022 03:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
10/11/2022 00:35

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:20

Recebidos os autos
07/11/2022 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2022 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 21:50

Expedição de Certidão.
10/10/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:08

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:07

Processo Desarquivado
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
05/07/2022 17:14

Arquivado Provisoramente
05/07/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:26

Expedição de Ofício.
29/06/2022 12:22

Juntada de Certidão
27/06/2022 18:52

Juntada de Certidão
16/06/2022 06:58

Recebidos os autos
16/06/2022 06:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/06/2022 23:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/06/2022 23:10

Juntada de Certidão
14/06/2022 07:22

Recebidos os autos
14/06/2022 07:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/06/2022 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/06/2022 07:17

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 14:55

Expedição de Certidão.
06/06/2022 13:53

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2022 13:49

Expedição de Ofício.
31/05/2022 13:39

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 04/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:16

Recebidos os autos
04/04/2022 16:16

Decisão interlocutória - deferimento
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 31/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/03/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/03/2022 14:14

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:57

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 09:30

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/03/2022 17:17

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:48

Recebidos os autos
15/03/2022 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/03/2022 19:18

Expedição de Certidão.
12/03/2022 19:16

Recebidos os autos
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 06:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/03/2022 15:34

Publicado Despacho em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2022 20:36

Juntada de Certidão
22/02/2022 16:26

Recebidos os autos
22/02/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/02/2022 10:34

Recebidos os autos
14/02/2022 05:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/02/2022 17:22

Juntada de Certidão
01/02/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 23:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2021 23:04

Expedição de Certidão.
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 16/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 18:00

Recebidos os autos
15/10/2021 18:00

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2021 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/10/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 17:36

Expedição de Certidão.
01/10/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/09/2021.
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 17:01

Recebidos os autos
21/09/2021 17:01

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2021 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/09/2021 21:19

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 02:45

Publicado Decisão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
29/07/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:13

Recebidos os autos
29/07/2021 15:13

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 20:39

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2021 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/07/2021 19:03

Processo Desarquivado
28/07/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 21:25

Arquivado Provisoramente
27/07/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 17:39

Expedição de Ofício.
26/07/2021 16:50

Recebidos os autos
26/07/2021 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/07/2021 04:34

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
10/07/2021 04:34

Juntada de Certidão
09/07/2021 16:51

Transitado em Julgado em 27/06/2021
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:36

Publicado Sentença em 06/05/2021.
05/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 16:23

Recebidos os autos
30/04/2021 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/04/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 18:27

Juntada de Certidão
15/04/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 16:00

Expedição de Certidão.
14/04/2021 22:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2021 15:46

Juntada de Certidão
08/04/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 21:20

Juntada de Certidão
07/04/2021 02:31

Publicado Sentença em 07/04/2021.
06/04/2021 15:04

Expedição de Ofício.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
31/03/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 19:48

Recebidos os autos
30/03/2021 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/03/2021 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/03/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 19:51

Expedição de Certidão.
26/03/2021 19:42

Recebidos os autos
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/02/2021 19:11

Juntada de Certidão
19/02/2021 19:10

Desentranhamento
19/02/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 04:55

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
19/02/2021 04:55

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:55

Juntada de Certidão
08/02/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 04/02/2021.
04/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 11:21

Expedição de Certidão.
02/02/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 15:50

Recebidos os autos
01/02/2021 15:50

Decisão interlocutória - deferimento
30/01/2021 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/01/2021 12:04

Expedição de Certidão.
28/01/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 02:37

Publicado Decisão em 26/10/2020.
23/10/2020 02:29

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
21/10/2020 19:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 19:12

Recebidos os autos
20/10/2020 19:12

Deferido o pedido de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (AUTOR)
19/10/2020 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/10/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 10:26

Publicado Certidão em 07/10/2020.
06/10/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2020 19:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 19:20

Expedição de Certidão.
16/09/2020 07:10

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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