01/07/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 04:33

Processo Desarquivado
23/06/2025 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 02:26

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:15

Recebidos os autos
15/08/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 16:04

Recebidos os autos
13/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:04

Outras decisões
16/07/2024 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/07/2024 00:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:58

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES - ME em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 23:46

Juntada de Petição de apelação
02/04/2024 15:32

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0050567-72.2010.8.07.0015 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES - ME, JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES DECISÃO O Executado JOSÉ OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES interpôs Embargos de Declaração no movimento de ID 186137278, em face da sentença proferida no ID 184222660, que extinguiu a ação de execução fiscal, em decorrência da reconhecida prescrição do crédito tributário.

Inicialmente, o Embargante alega que houve erro material no relatório da sentença, especificamente em trecho do segundo parágrafo, em que há a descrição de ocorrência de “prescrição intercorrente”, sob a alegação de que o caso seria de prescrição ordinária.

O Embargante também aduz que a sentença incorreu em omissão, sob o argumento de que o juízo deixou de determinar o levantamento da ordem de indisponibilidade de bens dos executados.

Assim, requer o provimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que seja retificado o erro material apontado, bem como suprida a omissão suscitada.

Instado a se manifestar, o Embargado apresentou contrarrazões (ID 186868337), oportunidade em que aduziu a inexistir erro material na parte dispositiva da sentença.

Quanto à alegação de omissão, o Embargado não se opôs ao pleito de levantamento da indisponibilidade de bens, mas destaca que a referida retirada de constrição deve ocorrer tão somente em relação à presente ação, haja vista que os executados possuem outras execuções em que foi decretada a indisponibilidade de bens.

Sucinto o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração.

De acordo com a regra prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

O erro material consiste essencialmente na incorreção do modo como o conteúdo do ato decisório é expresso e pode ser reconhecido de ofício.

A esse respeito, atente-se à lição doutrinária de Araken de Assis[1]: “O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números.

Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula.” Por sua vez, quanto à omissão, não há grandes questionamentos a esse respeito, pois o próprio art. 1022, inc.

II, do CPC, a define como o “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Inicialmente, quanto à alegação de erro material na sentença, observo que, a despeito de ter ocorrido a citação do termo “prescrição intercorrente” no relatório, a parte dispositiva limitou-se a determinar a ocorrência de “prescrição”.

Desse modo, não há que se falar em erro material na conclusão ou parte dispositiva da sentença, pois o entendimento quanto à ausência de prescrição ordinária restou inalterado.

Quanto à alegação de omissão do juízo quanto à determinação de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens dos devedores, entendo que assiste razão ao embargante.

Diante desse fato, merece ser suprida a omissão, a fim de que a parte dispositiva da sentença passe a determinar o levantamento da ordem de indisponibilidade de bens dos devedores, ante a extinção do crédito fiscal.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para declarar a omissão apontada, de modo a acrescentar ao dispositivo da sentença o seguinte parágrafo: “DETERMINO à Secretaria do juízo que promova o levantamento da ordem de indisponibilidade de bens dos executados (ID 169488661), tão somente em relação à presente ação.” Suprida a omissão apontada, MANTENHO os demais termos da sentença.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. [1] ASSIS, Araken de.

Manual dos Recursos, 8. ed.

São Paulo: RT, 2016, p. 725.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
13/03/2024 19:56

Recebidos os autos
13/03/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:56

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/02/2024 04:00

Decorrido prazo de JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES - ME em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/02/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:23

Juntada de Certidão
07/02/2024 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 02:46

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0050567-72.2010.8.07.0015 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES - ME, JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES - ME, JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES, partes qualificadas nos autos.

No petitório de ID 168210327, o corresponsável apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal.

Requereu, ainda a devolução de valores anteriormente penhorados.

A Fazenda Pública apresentou manifestação no ID 177919436, pelo reconhecimento da prescrição e cancelamento do débito fiscal.

Na oportunidade, anexou a tela do SITAF (ID 177919437), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Ante o exposto, ACOLHO o requerimento do corresponsável para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário.

Lado outro, não há de se falar em restituição do valor penhorado e transferido para a parte exequente, tendo em vista que a operação efetivada em Juízo foi realizada de forma regular, conforme alvará inserido ID 132413183, após a decisão de ID 132084292, que na ocasião apontou que o executado não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do valor.

Sem custas e sem honorários, diante do princípio da causalidade, bem como nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/01/2024 16:45

Recebidos os autos
26/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:45

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
13/11/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/11/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:45

Recebidos os autos
10/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/09/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:56

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:35

Recebidos os autos
21/08/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/08/2023 21:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 20:10

Recebidos os autos
14/07/2023 20:10

Decretada a indisponibilidade de bens
14/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
02/06/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:55

Recebidos os autos
22/05/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:55

Determinada a quebra do sigilo fiscal
18/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
11/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:44

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
28/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:23

Recebidos os autos
25/04/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:23

Deferido o pedido de JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES - CPF: *01.***.*70-20 (EXECUTADO).
17/04/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
14/04/2023 01:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 03:37

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 16:00

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/02/2023 12:29

Juntada de Certidão
01/02/2023 18:41

Recebidos os autos
01/02/2023 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2023 18:41

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
30/11/2022 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
24/11/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:50

Recebidos os autos
11/10/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES - ME em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES em 25/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:23

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:28

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 17:23

Juntada de Certidão
26/07/2022 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2022 14:36

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2022 14:12

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:05

Recebidos os autos
25/07/2022 15:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/05/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/04/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES - ME em 12/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES - ME em 29/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 17:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2022 00:59

Publicado Despacho em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 14:45

Recebidos os autos
04/03/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/02/2022 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 16:52

Expedição de Mandado.
15/02/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:31

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:53

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/02/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/02/2022 11:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/02/2022 10:44

Juntada de Certidão
17/12/2021 00:01

Recebidos os autos
17/12/2021 00:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2021 00:01

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2021 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/10/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 00:10

Recebidos os autos
10/09/2021 00:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 00:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/09/2021 09:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2021 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/08/2021 11:21

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo
27/07/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:56

Juntada de Certidão
22/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2021 23:59:59.
03/06/2021 21:47

Juntada de Certidão
31/05/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:09

Juntada de Certidão
31/05/2021 09:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/04/2021 21:39

Juntada de Certidão
14/04/2021 21:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 21:33

Expedição de Mandado.
14/04/2021 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 21:28

Expedição de Mandado.
16/03/2021 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
23/01/2020 09:19

Juntada de Certidão
12/04/2018 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 01/04/2019 16:38

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