29/05/2024 13:47

Baixa Definitiva
29/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:47

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de REDE BRASILEIRA DE PNEUS LTDA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DO ICMS.

EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO.

GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.

EQUÍVOCO.

CÓDIGO DE RECEITA.

ERRO MATERIAL.

QUITAÇÃO DO TRIBUTO.

OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

CONTRIBUINTE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

TEMA REPETITIVO N° 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo n° 143, quando da extinção de execução fiscal, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo litigante que deu causa à propositura da demanda. 2.

Cabe ao contribuinte o pagamento dos ônus sucumbenciais quando, por erro no preenchimento da guia referente ao recolhimento do tributo distrital, impede a Fazenda Pública de identificar a realização do pagamento do débito tributário, promovendo, assim, a ação de execução. 3.

Recurso conhecido e provido.
02/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 17:05

Recebidos os autos
16/02/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/02/2024 15:42

Desentranhado o documento
16/02/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Retirado
24/01/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
05/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 15:44

Recebidos os autos
09/10/2023 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/10/2023 15:05

Recebidos os autos
09/10/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/10/2023 15:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/10/2023 22:42

Recebidos os autos
02/10/2023 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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