03/04/2024 14:47

Baixa Definitiva
03/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:46

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de THARUSKA FERNANDA BEZERRA DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

PRAZO SEMESTRAL.

LEI N. 14.010/2020.

TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PRORROGADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na falta de patrimônio, a lei adjetiva estabelece a suspensão da execução até a localização de bens penhoráveis ou sua superveniente aquisição para que respondam à dívida (artigo 921, III, do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva.

A renovação das diligências sem potencial de demostrar a modificação da situação econômica do devedor, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente (REsp 1732716/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 3.

Decorrido o prazo anual e sem a indicação ou localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional semestral da pretensão executiva do cheque, que restou consumado.

Porém, nada obsta que a parte, no prazo seguinte de dois anos, se utilize da ação cambial de enriquecimento ilícito (art. 61, Lei no. 7.357/85) ou formule sua pretensão de cobrança com base na relação jurídica fundamental ou causal, desde que comprovado o não pagamento (art. 62).

Nesse último caso, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos (REsp 1101412 / SP).

No caso presente, considerando que transcorreram mais de 06 (seis) meses após o prazo ânuo de suspensão da execução por falta de bens, cabível a extinção do processo com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, mas tão somente da pretensão executiva. 4.

A Lei n. 14.010/2020 dispõe “sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)” e estabelece a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre a data de sua entrada em vigor (12/06/2020) até o dia 30/10/2020.

No caso dos autos, essa suspensão prorrogou o término do prazo prescricional intercorrente de 26/02/2022 para 16/07/2022. 5.

Segundo o Princípio da Causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda deve arcar com despesas dela decorrentes.

In casu, deve-se considerar que a extinção da execução somente ocorreu por força da prescrição intercorrente, diante da impossibilidade de localização do devedor e bens passíveis de penhora. 6.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de localização do executado não afasta a aplicação do Princípio da Causalidade em seu desfavor. 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
04/03/2024 16:04

Conhecido o recurso de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido em parte
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 19:14

Recebidos os autos
01/12/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/11/2023 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2023 14:09

Recebidos os autos
22/11/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo