TJDFT - 0040093-16.2012.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/6260-20

Advogados

JOSE WALTER DE SOUSA FILHO

OAB: 4720/GO

CPF *93.***.*49-04

Polo Passivo

Partes

ARTUR WASCHECK NETO

CPF *35.***.*36-49

DOM BOSCO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP

CNPJ: 37.068.566/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 10:14

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 10:14

    Transitado em Julgado em 17/04/2024

  • 18/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 09:39

    Decorrido prazo de ARTUR WASCHECK NETO em 21/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 09:39

    Decorrido prazo de DOM BOSCO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA em 21/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 02:25

    Publicado Ementa em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    LEI 10.931/2004.

    LEI UNIFORME DE GENEBRA.

    TRÊS ANOS.

    AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

    SUSPENSÃO.

    LEI Nº 14.010/2020.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    CONFIGURADA.

    HONORÁRIOS.

    CAUSALIDADE.

    INAPLICABILIDADE.

    ART. 921, § 5º, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 2.

    Nos termos do artigo 206-A do Código Civil, prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na legislação vigente. 3.

    O prazo para ajuizamento da pretensão executiva lastreada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, pois aplica-se, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, a legislação cambial, no que couber, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

    Precedentes. 4.

    O artigo 3º, caput da Lei nº 14.010/2020, determinou a suspensão de todos os prazos prescricionais desde a entrada em vigor da lei, em 10 de junho de 2020, até 30 de outubro de 2020, em decorrência da situação excepcional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). 4.1.

    A referida suspensão se estende às relações jurídicas de direito privado em geral, inclusive à prescrição intercorrente.

    Precedentes. 5.

    A mera solicitação de nova diligência não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional, sendo necessário que haja esforço relevante da parte para tornar efetiva a prestação jurisdicional, aferível por meio do sucesso em localizar bens ou valores aptos a satisfazer o crédito. 5.1.

    Verificando-se que, anteriormente ao decurso do prazo prescricional, não houve constrição efetiva de bens, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória. 6.

    O juiz, ao reconhecer a prescrição no curso do processo, pode extingui-lo sem ônus para as partes.

    Inteligência do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. 7.

    Recurso conhecido e não provido.

    Sentença mantida

  • 12/03/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 19:08

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido

  • 11/03/2024 18:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/01/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 16:32

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/01/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 18:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 15/12/2023 18:25

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 11/12/2023 07:14

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 07:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 11/12/2023 07:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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