18/09/2024 07:09

Baixa Definitiva
18/09/2024 07:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:08

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA GUIMARAES em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ATENTADO.

MEDIDA CAUTELAR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DEMOLIÇÃO.

ASTREINTES.

NATUREZA.

COERÇÃO INDIRETA.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NÃO REALIZADA. 1.

A multa cominatória (astreinte) é meio de coerção indireto fixado pelo juiz com propósito de compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer.

Não configura um fim em si mesma, mas instrumento para a realização do direito material violado e, consequentemente, para a efetividade da tutela jurisdicional. 2.

São requisitos legais para a aplicação das astreintes: 1) suficiência da medida; 2) compatibilidade com a obrigação; e 3) prazo razoável para cumprimento; o valor arbitrado ou a periodicidade da multa pode ser alterado pelo juiz posteriormente, de ofício ou a requerimento da parte interessada. 3.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (Súmula 410) 4.

Na hipótese, a medida adotada pelo juízo foi inadequada para a ciência da executada.

Não atendeu ao propósito de indicar a necessidade de cumprimento da decisão judicial, sob pena de incidência da multa cominatória. 5.

A satisfação da pretensão do exequente anteriormente à comunicação da determinação judicial enseja o afastamento das medidas de induzimento ao cumprimento da sentença. 6.

Recurso conhecido e provido.

Manutenção dos honorários.
22/08/2024 17:04

Conhecido o recurso de MARCIA APARECIDA GUIMARAES (APELANTE) e provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 08:58

Recebidos os autos
03/07/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/07/2024 19:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/06/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 18:47

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:45

Processo Reativado
24/06/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:19

Recebidos os autos
14/10/2021 10:20

Baixa Definitiva
14/10/2021 10:12

Expedição de Certidão.
14/10/2021 10:11

Expedição de Certidão.
14/10/2021 10:11

Transitado em Julgado em 13/10/2021
14/10/2021 10:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/09/2021 02:17

Decorrido prazo de DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 02:17

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL em 28/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:27

Publicado Ementa em 21/09/2021.
21/09/2021 02:27

Publicado Ementa em 21/09/2021.
20/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 21:11

Conhecido o recurso de MARCIA APARECIDA GUIMARAES (EMBARGANTE) e não-provido
16/09/2021 17:35

Recebidos os autos
16/09/2021 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2021 11:47

Expedição de Certidão.
20/08/2021 22:20

Recebidos os autos
20/08/2021 21:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/08/2021 02:18

Decorrido prazo de DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS em 05/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/08/2021 02:17

Decorrido prazo de DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2021 02:15

Publicado Despacho em 28/07/2021.
27/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
23/07/2021 16:06

Recebidos os autos
23/07/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 16:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/07/2021 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/07/2021 15:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/07/2021 02:20

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL em 22/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2021 02:15

Publicado Ementa em 15/07/2021.
14/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 18:08

Recebidos os autos
09/07/2021 20:20

Conhecido o recurso de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL - CNPJ: 00.***.***/0001-32 (APELANTE) e provido
09/07/2021 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2021 16:55

Recebidos os autos
28/05/2021 16:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/05/2021 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/05/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:15

Publicado Despacho em 28/04/2021.
27/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
23/04/2021 16:17

Recebidos os autos
23/04/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 16:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/04/2021 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/04/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 02:16

Publicado Despacho em 05/04/2021.
05/04/2021 02:16

Publicado Despacho em 05/04/2021.
30/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 23:06

Recebidos os autos
26/03/2021 23:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 22:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/03/2021 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/03/2021 14:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2021 21:35

Juntada de Certidão
10/03/2021 18:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2021 17:44

Juntada de Certidão
10/03/2021 16:50

Recebidos os autos
08/02/2021 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
05/02/2021 18:31

Recebidos os autos
05/02/2021 18:31

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
05/02/2021 16:04

Juntada de Certidão
02/02/2021 15:08

Recebidos os autos
02/02/2021 15:08

Processo Reativado
19/12/2018 15:24

Baixa Definitiva
19/12/2018 15:23

Expedição de Certidão.
19/12/2018 15:21

Juntada de Certidão
12/12/2018 16:21

Juntada de Certidão
12/12/2018 02:24

Decorrido prazo de DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 02:24

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA GUIMARAES em 11/12/2018 23:59:59.
20/11/2018 02:20

Publicado Ementa em 20/11/2018.
19/11/2018 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2018 12:56

Recebidos os autos
12/11/2018 12:18

Não conhecido o recurso de MARCIA APARECIDA GUIMARAES (APELANTE)
12/11/2018 12:05

Deliberado em Sessão - julgado
20/10/2018 02:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 02:37

Decorrido prazo de DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 02:37

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA GUIMARAES em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 02:32

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL em 19/10/2018 23:59:59.
01/10/2018 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 14:07

Incluído em pauta para 31/10/2018 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
24/09/2018 15:33

Recebidos os autos
18/09/2018 14:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
18/09/2018 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
18/09/2018 12:34

Juntada de Certidão
18/09/2018 10:08

Decorrido prazo de DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 10:08

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA GUIMARAES em 17/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2018 13:14

Recebidos os autos
31/08/2018 13:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 19:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
28/08/2018 19:35

Recebidos os autos
28/08/2018 19:35

Recebidos os autos
28/08/2018 14:05

Publicado Decisão em 28/08/2018.
27/08/2018 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2018 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
23/08/2018 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
23/08/2018 17:39

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
23/08/2018 17:39

Juntada de Certidão
23/08/2018 17:36

Juntada de Certidão
23/08/2018 17:32

Recebidos os autos
23/08/2018 17:32

Declarada incompetência
23/08/2018 15:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
23/08/2018 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/08/2018 15:21

Juntada de Certidão
23/08/2018 09:43

Juntada de Certidão
22/08/2018 10:20

Recebidos os autos
22/08/2018 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Waulicon Carvalho de Sousa

Pedro Igor Silva Carvalho

Advogado: Fernando Henrique Silva Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 15:59

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