29/08/2023 12:30

Baixa Definitiva
29/08/2023 12:25

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 12:25

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:24

Juntada de Certidão
05/08/2022 14:36

Juntada de Certidão
27/07/2022 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/07/2022 19:00

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/07/2022 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 06:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 23:51

Recebidos os autos
30/05/2022 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/05/2022 23:51

Recebidos os autos
30/05/2022 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/05/2022 23:51

Recurso extraordinário admitido
24/05/2022 00:20

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 18:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2022 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2022 18:20

Recebidos os autos
20/05/2022 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2022 18:19

Juntada de Certidão
20/05/2022 18:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
20/05/2022 16:29

Recebidos os autos
20/05/2022 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2022 16:28

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:28

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:15

Recebidos os autos
20/05/2022 13:15

não conhecimento
18/05/2022 20:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/05/2022 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/05/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:08

Decorrido prazo de SANDRO MIRANDA MACHADO em 30/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:08

Publicado Acórdão em 23/03/2022.
25/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
23/03/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
16/03/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2022 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2022 15:48

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado
23/02/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 11:40

Juntada de Petição de memoriais
28/01/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2021 10:49

Recebidos os autos
25/11/2021 19:51

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 14:03

Juntada de Certidão
13/09/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 10:13

Juntada de Certidão
21/06/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 06:52

Juntada de Certidão
17/03/2021 23:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 22:07

Juntada de Certidão
17/03/2021 20:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2021 15:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
12/03/2021 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
12/03/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 17:24

Recebidos os autos
26/02/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2021 07:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
21/02/2021 07:59

Recebidos os autos
21/02/2021 07:59

Recebidos os autos
07/02/2021 10:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
05/02/2021 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/02/2021 23:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:16

Publicado Decisão em 17/12/2020.
16/12/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 19:28

Juntada de Certidão
14/12/2020 15:49

Recebidos os autos
14/12/2020 15:49

Indefiro
13/12/2020 21:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
13/12/2020 21:35

Recebidos os autos
13/12/2020 21:35

Recebidos os autos
27/09/2020 21:02

Juntada de Certidão
27/09/2020 20:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 16:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:17

Decorrido prazo de SANDRO MIRANDA MACHADO em 09/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 02:16

Publicado Despacho em 08/09/2020.
04/09/2020 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/09/2020 11:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2020 11:10

Juntada de Certidão
04/09/2020 11:08

Classe Processual RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
04/09/2020 10:08

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Gabinete do Des. Natanael Caetano - (em grau de recurso)
04/09/2020 10:06

Juntada de Certidão
04/09/2020 09:55

Juntada de Certidão
03/09/2020 06:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 05:21

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
03/09/2020 00:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Natanael Caetano para SERECO - (em grau de recurso)
03/09/2020 00:05

Recebidos os autos
03/09/2020 00:05

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
03/09/2020 00:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 18:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2020 18:58

Recebidos os autos
02/09/2020 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2020 16:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
02/09/2020 16:04

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
02/09/2020 16:04

Juntada de Certidão
30/07/2020 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:21

Decorrido prazo de SANDRO MIRANDA MACHADO em 28/07/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:00

Publicado Certidão em 04/05/2020.
25/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 16:17

Juntada de Certidão
23/04/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 16:22

Juntada de Certidão
31/03/2020 16:20

Juntada de Certidão
31/03/2020 15:35

Desentranhamento de documento (ID: 15291827 - 508_Documento de Comprovacao)
31/03/2020 15:35

Desentranhamento de documento (ID: 15291826 - 505_Peticao)
31/03/2020 15:35

Desentranhamento de documento (ID: 15291825 - 504_Documento de Comprovacao)
31/03/2020 15:35

Desentranhamento de documento (ID: 15291824 - 503_Peticao)
31/03/2020 15:35

Desentranhamento de documento (ID: 15291823 - 502_Certidao)
31/03/2020 15:35

Desentranhamento de documento (ID: 15291822 - 501_Carga dos Autos)
31/03/2020 15:35

Desentranhamento de documento (ID: 15291821 - 500_Procuracao/Substabelecimento)
31/03/2020 15:34

Desentranhamento de documento (ID: 15291820 - 499_Peticao)
31/03/2020 15:34

Desentranhamento de documento (ID: 15291819 - 497_Certidao)
31/03/2020 15:34

Desentranhamento de documento (ID: 15291818 - 494_Decisao)
31/03/2020 15:34

Desentranhamento de documento (ID: 15291817 - 493_Certidao)
31/03/2020 15:33

Desentranhamento de documento (ID: 15291816 - 491_Termo de Autuacao)
31/03/2020 15:33

Desentranhamento de documento (ID: 15291815 - 482_Contrarrazoes)
31/03/2020 15:33

Desentranhamento de documento (ID: 15291814 - 481_Certidao)
31/03/2020 15:33

Desentranhamento de documento (ID: 15291813 - 480_Carga dos Autos)
31/03/2020 15:32

Desentranhamento de documento (ID: 15291812 - 477_Certidao)
31/03/2020 15:22

Desentranhamento de documento (ID: 15291811 - 476_Manifestacao do MPDFT)
31/03/2020 15:21

Desentranhamento de documento (ID: 15291810 - 471_Recurso Extraordinario)
31/03/2020 15:21

Desentranhamento de documento (ID: 15291809 - 469_Certidao)
31/03/2020 15:20

Desentranhamento de documento (ID: 15291808 - 464_Acordao)
31/03/2020 15:20

Desentranhamento de documento (ID: 15291805 - 462_Certidao)
31/03/2020 15:20

Desentranhamento de documento (ID: 15291807 - 461_Despacho)
31/03/2020 15:19

Desentranhamento de documento (ID: 15291806 - 457_Embargos de Declaracao)
31/03/2020 15:19

Desentranhamento de documento (ID: 15291804 - 454_Certidao)
31/03/2020 15:18

Desentranhamento de documento (ID: 15291803 - 446_Acordao)
31/03/2020 15:18

Desentranhamento de documento (ID: 15291802 - 445_Certidao)
31/03/2020 15:18

Desentranhamento de documento (ID: 15291801 - 443_Oficio)
31/03/2020 15:18

Desentranhamento de documento (ID: 15291800 - 441_Certidao)
31/03/2020 15:18

Desentranhamento de documento (ID: 15291799 - 440_Despacho)
31/03/2020 15:18

Desentranhamento de documento (ID: 15291797 - 437_Certidao)
31/03/2020 15:18

Desentranhamento de documento (ID: 15291796 - 436_Peticao)
31/03/2020 15:18

Desentranhamento de documento (ID: 15291794 - 434_Termo de Abertura/Encerramento)
31/03/2020 15:18

Desentranhamento de documento (ID: 15291792 - 433_Certidao)
31/03/2020 15:17

Desentranhamento de documento (ID: 15291795 - 432_Decisao)
31/03/2020 15:09

Desentranhamento de documento (ID: 15291793 - 431_Certidao)
31/03/2020 15:09

Desentranhamento de documento (ID: 15291791 - 430_Manifestacao do MPDFT)
31/03/2020 15:09

Desentranhamento de documento (ID: 15291790 - 429_Certidao)
31/03/2020 15:09

Desentranhamento de documento (ID: 15291789 - 428_Certidao)
31/03/2020 15:09

Desentranhamento de documento (ID: 15291788 - 427_Manifestacao do MPDFT)
31/03/2020 15:09

Desentranhamento de documento (ID: 15291787 - 422_Certidao)
31/03/2020 15:08

Desentranhamento de documento (ID: 15291786 - 410_Acordao)
31/03/2020 15:08

Desentranhamento de documento (ID: 15291785 - 408_Certidao)
31/03/2020 15:08

Desentranhamento de documento (ID: 15291784 - 407_Decisao)
31/03/2020 15:07

Desentranhamento de documento (ID: 15291783 - 406_Certidao)
31/03/2020 15:07

Desentranhamento de documento (ID: 15291782 - 359_Documento de Comprovacao)
31/03/2020 15:07

Desentranhamento de documento (ID: 15291781 - 358_Peticao)
31/03/2020 15:07

Desentranhamento de documento (ID: 15291779 - 357_Certidao)
31/03/2020 15:07

Desentranhamento de documento (ID: 15291777 - 356_Manifestacao do MPDFT)
31/03/2020 15:07

Desentranhamento de documento (ID: 15291780 - 354_Certidao)
31/03/2020 15:07

Desentranhamento de documento (ID: 15291776 - 351_Despacho)
31/03/2020 15:07

Desentranhamento de documento (ID: 15291775 - 344_Manifestacao do MPDFT)
31/03/2020 15:06

Desentranhamento de documento (ID: 15291774 - 342_Despacho)
31/03/2020 15:06

Desentranhamento de documento (ID: 15291773 - 340_Termo de Autuacao)
31/03/2020 15:06

Desentranhamento de documento (ID: 15291772 - 338_Certidao)
31/03/2020 15:06

Desentranhamento de documento (ID: 15291771 - 337_Manifestacao do MPDFT)
31/03/2020 15:06

Desentranhamento de documento (ID: 15291770 - 336_Certidao)
31/03/2020 15:06

Desentranhamento de documento (ID: 15291769 - 330_Acordao)
31/03/2020 15:06

Desentranhamento de documento (ID: 15291767 - 329_Certidao)
31/03/2020 15:04

Desentranhamento de documento (ID: 15291768 - 327_Oficio)
31/03/2020 15:03

Desentranhamento de documento (ID: 15291764 - 325_Certidao)
31/03/2020 15:03

Desentranhamento de documento (ID: 15291766 - 324_Despacho)
31/03/2020 15:03

Desentranhamento de documento (ID: 15291763 - 322_Despacho)
31/03/2020 15:03

Desentranhamento de documento (ID: 15291762 - 311_Parecer MPDFT)
31/03/2020 15:03

Desentranhamento de documento (ID: 15291761 - 309_Certidao)
31/03/2020 15:03

Desentranhamento de documento (ID: 15291760 - 307_Termo de Autuacao)
31/03/2020 15:01

Desentranhamento de documento (ID: 15291759 - 306_Certidao)
31/03/2020 15:01

Desentranhamento de documento (ID: 15291708 - 305_Manifestacao do MPDFT)
31/03/2020 15:01

Desentranhamento de documento (ID: 15291707 - 304_Certidao)
31/03/2020 15:01

Desentranhamento de documento (ID: 15291706 - 289_Contrarrazoes)
31/03/2020 15:01

Desentranhamento de documento (ID: 15291705 - 288_Certidao)
31/03/2020 14:59

Desentranhamento de documento (ID: 15291704 - 287_Carga dos Autos)
31/03/2020 14:59

Desentranhamento de documento (ID: 15291703 - 286_Decisao)
31/03/2020 14:59

Desentranhamento de documento (ID: 15291702 - 276_Apelacao)
31/03/2020 14:59

Desentranhamento de documento (ID: 15291701 - 274_Procuracao/Substabelecimento)
31/03/2020 14:59

Desentranhamento de documento (ID: 15291700 - 273_AR - Aviso de recebimento)
31/03/2020 14:59

Desentranhamento de documento (ID: 15291699 - 272_Carga dos Autos)
31/03/2020 14:58

Desentranhamento de documento (ID: 15291698 - 271_Certidao)
31/03/2020 14:58

Desentranhamento de documento (ID: 15291697 - 270_Oficio)
31/03/2020 14:58

Desentranhamento de documento (ID: 15291696 - 263_Sentenca)
31/03/2020 14:58

Desentranhamento de documento (ID: 15291695 - 262_Certidao)
31/03/2020 14:58

Desentranhamento de documento (ID: 15291694 - 261_Peticao)
31/03/2020 14:58

Desentranhamento de documento (ID: 15291693 - 260_Certidao)
31/03/2020 14:58

Desentranhamento de documento (ID: 15291680 - 259_Despacho)
31/03/2020 14:58

Desentranhamento de documento (ID: 15291678 - 258_Certidao)
31/03/2020 14:57

Desentranhamento de documento (ID: 15291677 - 257_Manifestacao do MPDFT)
31/03/2020 14:57

Desentranhamento de documento (ID: 15291676 - 256_Certidao)
31/03/2020 14:57

Desentranhamento de documento (ID: 15291679 - 253_Peticao)
31/03/2020 14:57

Desentranhamento de documento (ID: 15291692 - 252_Carga dos Autos)
31/03/2020 14:57

Desentranhamento de documento (ID: 15291691 - 251_Certidao)
31/03/2020 14:56

Desentranhamento de documento (ID: 15291690 - 250_Despacho)
31/03/2020 14:56

Desentranhamento de documento (ID: 15291689 - 249_Certidao)
31/03/2020 14:55

Desentranhamento de documento (ID: 15291688 - 199_Documento de Comprovacao)
31/03/2020 14:55

Desentranhamento de documento (ID: 15291687 - 141_Documento de Comprovacao)
31/03/2020 14:55

Desentranhamento de documento (ID: 15291686 - 133_Peticao)
31/03/2020 14:55

Desentranhamento de documento (ID: 15291685 - 127_Manifestacao do MPDFT)
31/03/2020 14:55

Desentranhamento de documento (ID: 15291684 - 126_Certidao)
31/03/2020 14:55

Desentranhamento de documento (ID: 15291683 - 125_Peticao)
31/03/2020 14:55

Desentranhamento de documento (ID: 15291682 - 25_Documento de Comprovacao)
31/03/2020 14:54

Desentranhamento de documento (ID: 15291681 - 24_Procuracao)
31/03/2020 14:54

Desentranhamento de documento (ID: 15291675 - 1_Peticao)
31/03/2020 14:38

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
26/03/2020 19:21

Remetidos os Autos da(o) 52720 para SERECO - (em grau de recurso)
26/03/2020 19:21

Juntada de Certidão
26/03/2020 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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