23/04/2024 16:04

Baixa Definitiva
23/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:49

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM PARTE DO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. 1.

Quando o executado não possuir bens passíveis de penhora, o feito executivo poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, ficando, igualmente, suspenso, o lapso prescricional, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

A Lei 14.010, de 10.6.2020, no art. 3º, regulamentando o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus, suspendeu os prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei em 12.6.2020 até 30.10.2020. 3.

Soma-se ao prazo final da prescrição intercorrente ordinária a prorrogação prevista na Lei 14.010/2020. 4.

Recurso não provido.
22/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:33

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 12:44

Recebidos os autos
20/10/2023 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
20/10/2023 15:05

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:58

Recebidos os autos
20/10/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/10/2023 13:31

Recebidos os autos
17/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo