06/06/2025 15:29

Baixa Definitiva
06/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:45

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 04/06/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO PROTELATÓRIO.

MULTA. 1.

O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a apreciação e o julgamento das demandas relativas aos interesses das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas, cujo valor seja inferior ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos.

No entanto, no art. 2º, § 1º, da referida lei, em complemento ao caput, relaciona algumas hipóteses que afastam a competência desses Juizados.

Se o provimento jurisdicional requerido tiver a aptidão para atingir, direta ou indiretamente, a situação jurídica de terceiros não integrantes da demanda originária, o caso se enquadrará na exceção prevista no art. 2º, § 1º, inc.

I, do aludido diploma legal. 2.

Se a parte deixar de arguir oportunamente uma questão preliminar para somente apresentá-la na ocasião dos embargos de declaração, configura-se como uma conduta desleal que não pode ser albergada, sendo que, inclusive, o colendo STJ já decidiu ser obstado à parte, em benefício da própria torpeza, suscitar "nulidade de algibeira" 3.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 4.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 5.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 6.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 7.

Embargos declaratórios não providos.
06/04/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:34

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF - CNPJ: 43.***.***/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido
04/04/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 19:13

Recebidos os autos
17/02/2025 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/02/2025 02:16

Decorrido prazo de THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 06/02/2025.
05/02/2025 19:01

Desentranhado o documento
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:46

Recebidos os autos
03/02/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
31/01/2025 18:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 01:24

Conhecido o recurso de THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA - CPF: *89.***.*10-45 (APELANTE) e não-provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 15:45

Recebidos os autos
19/09/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/09/2024 16:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:36

Recebidos os autos
04/07/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/07/2024 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2024 08:54

Recebidos os autos
28/06/2024 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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