22/03/2024 13:31

Baixa Definitiva
22/03/2024 13:31

Transitado em Julgado em 21/03/2024
20/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIAS DE FATO.

AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO.

AGRESSÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O conjunto probatório formado pelas declarações coerentes da vítima, respaldadas na prova testemunhal produzida, ampara a condenação do acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 no Decreto-Lei 3.688/1941. 2.

A ausência de exame pericial para a constatação das lesões sofridas pela ofendida é suprida se a agressão puder ser comprovada por outros meios de provas. 3.

Os danos morais são presumidos (in re ipsa) em casos de violência contra a mulher, em decorrência de relações domésticas e familiares, decorrendo do próprio delito, independentemente de instrução probatória ou produção de prova específica, acerca dos referidos danos (Tema 983/STJ). 4.

Recurso desprovido.
01/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:09

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/02/2024 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2024 20:05

Recebidos os autos
07/11/2023 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
06/11/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:01

Recebidos os autos
03/11/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
27/10/2023 18:57

Recebidos os autos
27/10/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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