20/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO DE TESES INVOCADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REITERADO INCONFORMISMO DA PARTE.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.

Multa. art. 1.026, § 2º, DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, inclusive para fins de pré-questionamento da matéria. 2.

O desígnio dirigido à protelação do curso natural do feito, consubstanciado na interposição de segundos embargos de declaração sobre pontos expressamente infirmados nos primeiros embargos declaratórios opostos, caracteriza motivo bastante para a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
08/02/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/02/2024 16:58

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:39

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2023 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
19/09/2023 16:23

Juntada de Petição de apelação
19/09/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:31

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:28

Recebidos os autos
05/09/2023 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/07/2023 22:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:02

Recebidos os autos
12/07/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/07/2023 14:20

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 02:59

Publicado Ata em 23/02/2023.
17/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 21:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
15/02/2023 19:36

Outras decisões
15/02/2023 19:13

Recebidos os autos
14/02/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/01/2023 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:13

Expedição de Certidão.
30/11/2022 19:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
30/11/2022 19:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
30/11/2022 19:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
09/11/2022 16:19

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 18:28

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:08

Recebidos os autos
06/10/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/10/2022 13:15

Recebidos os autos
14/09/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:53

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2022 14:35

Recebidos os autos
30/06/2022 14:35

Decisão interlocutória - indeferimento
28/06/2022 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/06/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:35

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:30

Juntada de Petição de réplica
12/05/2022 14:52

Desapensado do processo #Oculto#
06/05/2022 12:57

Desapensado do processo #Oculto#
08/04/2022 15:16

Apensado ao processo #Oculto#
08/04/2022 14:22

Apensado ao processo #Oculto#
08/04/2022 14:11

Apensado ao processo #Oculto#
04/04/2022 22:30

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:28

Recebidos os autos
16/03/2022 11:28

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 00:35

Publicado Certidão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/03/2022 18:34

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:34

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:01

Juntada de Petição de réplica
08/03/2022 15:37

Apensado ao processo #Oculto#
06/03/2022 20:17

Apensado ao processo #Oculto#
03/03/2022 13:02

Apensado ao processo #Oculto#
16/02/2022 00:34

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 12:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 17:45

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 16:52

Apensado ao processo #Oculto#
11/02/2022 14:14

Recebidos os autos
11/02/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/02/2022 12:34

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:16

Publicado Decisão em 11/02/2022.
10/02/2022 19:23

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:13

Recebidos os autos
08/02/2022 14:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/02/2022 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/02/2022 06:54

Juntada de Certidão
07/02/2022 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2022 00:25

Publicado Certidão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 19:30

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:23

Juntada de Certidão
31/01/2022 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2022 00:25

Publicado Certidão em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:45

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2022 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 15:27

Expedição de Mandado.
14/01/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:47

Recebidos os autos
14/01/2022 13:47

Concedida a Medida Liminar
14/01/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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