22/10/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 07:57

Expedição de Ofício.
22/10/2024 07:55

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 18:20

Expedição de Carta.
18/10/2024 18:49

Recebidos os autos
18/10/2024 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
17/10/2024 02:24

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 17/10/2024.
17/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:40

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 13:23

Recebidos os autos
05/08/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:08

Juntada de Certidão
31/07/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:36

Recebidos os autos
30/07/2024 12:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/07/2024 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
29/07/2024 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 02:32

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:22

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 14:49

Recebidos os autos
24/07/2024 14:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
24/07/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 13:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
24/07/2024 04:37

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:42

Recebidos os autos
23/07/2024 17:42

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
22/07/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:28

Recebidos os autos
10/07/2024 15:28

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/07/2024 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
05/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
04/07/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 18:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
06/06/2024 18:54

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:35

Recebidos os autos
06/06/2024 17:35

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
06/06/2024 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
06/06/2024 16:51

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 03:13

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:55

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 07:41

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 03:07

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0700214-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, fica a defesa intimada para que se manifeste sobre a cota ministerial retro (Id. 195177943).

DEUZANI RODRIGUES DA TRINDADE Diretor de Secretaria
30/04/2024 15:16

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 17:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
18/03/2024 19:02

Suspensão Condicional do Processo
08/03/2024 18:16

Recebidos os autos
08/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
08/03/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 08:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2024 08:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/03/2024 02:31

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0700214-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WELLINGTON MICELI SILVA DESPACHO Retire-se o sigilo do ofício ID 188395648 e peças subsequentes e dê-se vista à Defesa.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 1 de março de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/03/2024 16:29

Recebidos os autos
01/03/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:54

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:50

Recebidos os autos
29/02/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
29/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0700214-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WELLINGTON MICELI SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a WELLINGTON MICELI SILVA a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11340/2006.

A denúncia foi recebida em 09/01/2024 (ID 183258624).

Citado pessoalmente e oferecida resposta à acusação, diante da ausência de qualquer questão preliminar ou prejudicial a ser apreciada, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2024, às 17h30.

Em 09/02/2024, a ofendida informou que “rotineiramente tem recebido alertas junto ao aparelho do DMPP referentes à aproximação do ofensor, inclusive em seu local de trabalho”, ocasião em que requereu a inserção do seu local de trabalho na zona de exclusão (ID 186338503).

Face a manifestação da ofendida, foi determinada a juntada do relatório de acompanhamento junto ao DMPP e remessa dos autos ao Ministério Público (ID 186358450).

Em 09/02/2024, foi juntado o relatório de acompanhamento (ID 186377900).

Instado a se manifestar, o Ministério Público nada requereu (ID 186390879). É o relato.

DECIDO.

De início, frise-se que, em 17/01/2024, nos autos 0700526-96.2024.8.07.0006, foi revogada a prisão preventiva do réu, ocasião em que lhe foi imposta a medida cautelar de monitoração eletrônica, cujo raio estabelecido foi de 500 metros, tanto da ofendida (zona de exclusão virtual), quanto do seu domicílio (zona de exclusão física).

Do relatório constante no ID 186377900, verifica-se que, dentre o período de 26/01/2024 e 09/02/2024, houve 05 violações.

No dia 31/01/2024, houve violação à zona de exclusão virtual, ocasião em que o réu, enquanto estava na rodoviária de Sobradinho, teria adentrado à zona de exclusão.

Como se vê, se refere à rota de passagem, não se vislumbrando qualquer descumprimento deliberado.

No dia 07/01/2024, também foi verificado que o réu teria passado pela zona de exclusão virtual.

No dia 08/01/2024, a vítima quem teria adentrado à zona de exclusão.

Não menos importante, verifica-se que os “descumprimento” não ultrapassaram três minutos, o que corrobora para a ausência de incremento da situação de risco e a desnecessidade de recrudescimento das medidas.

Desta forma, assiste razão ao Ministério Público, porquanto as medidas cautelares até então deferidas, aliadas às medidas protetivas de urgência, são suficientes para o resguardo da ordem pública e da indenidade da ofendida.

Do mesmo modo, a proibição de o ofensor frequentar o Hospital de Base, maior centro hospitalar público do Distrito Federal, é medida desproporcional, sobretudo diante das medidas já deferidas, inclusive da dinamicidade conferida pelo Programa do DMPP.

Feitas essas considerações, indefiro o pedido ID 186338503.

Comunique-se a ofendida.

Dê-se ciência às partes.

Ausentes outros requerimentos, aguarde-se a audiência.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 9 de fevereiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/02/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:08

Recebidos os autos
09/02/2024 18:08

Indeferido o pedido de #Oculto#
09/02/2024 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
09/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:12

Recebidos os autos
09/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
07/02/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700214-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WELLINGTON MICELI SILVA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA/ LINK De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Josmar Gomes de Oliveira, ficou designada AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento (videoconferência), para o dia 18/03/2024 17:30.

Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/idLNS9 BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 19:30:30.

LARISSA STEPHANIE LIMA DE ALMEIDA Servidor Geral
06/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:30

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:29

Juntada de Certidão
19/01/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 12:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 17:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
18/01/2024 06:26

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:36

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:34

Recebidos os autos
17/01/2024 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 12:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
17/01/2024 00:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 18:50

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 07:32

Juntada de Certidão
10/01/2024 07:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/01/2024 19:12

Recebidos os autos
09/01/2024 19:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/01/2024 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
09/01/2024 12:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700220-62.2022.8.07.0018

Leticia Torrao e Silva

Banca Examinadora do Lx Concurso Publico...

Advogado: Diego Cesar Ferreira de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0700227-44.2023.8.07.0010

Sindkrei Paixao de Oliveira

Fam Consultoria Brasil Eireli - ME

Advogado: Rafael de Sousa Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0700252-42.2023.8.07.0015

Lucio Freitas e Silva

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Dayane Domingues da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0700222-89.2023.8.07.0020

Banco Bradesco S.A.

Paulo Emanuel Oliveira de Sousa

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0700206-58.2024.8.07.0002

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Robson Dias Lopes Ferreira Yunoki

Advogado: Lucas Santarem Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 12:35

Exibir Processo