01/08/2025 17:55

Baixa Definitiva
01/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:54

Transitado em Julgado em 01/08/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONDENAÇÃO.

INVIABILIDADE.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

APLICAÇÃO “IN DUBIO PRO REO”.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação interposta contra sentença que absolveu os réus de terem praticado o crime de estelionato (artigo 171, “caput”, do Código Penal).

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em analisar se as provas são suficientes para condenar os réus pelo crime de estelionato.

III.

Razões de decidir: 3.

Os réus foram denunciados pela prática de estelionato em razão de não terem cumprido obrigação contratual relativa ao investimento em criptomoedas.

Entretanto, não foi demonstrado nos autos o dolo específico de utilização de artifício ardil para manter a vítima em erro. 4.

A ausência de comprovação do dolo específico de induzir a vítima em erro e da utilização de artifício ardil ou meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita enseja a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e no brocardo in dubio pro reo. 5.

A condenação deve ser fundamentada em provas firmes, concludentes, plenas e inequívocas, não sendo possível baseá-la em meras suposições e elementos titubeantes.

A mínima dúvida acerca da autoria delitiva por parte dos réus deve conduzir a manutenção da sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Penal.

IV.

Dispositivo: 6.

Recurso desprovido.
30/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:00

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/06/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 15:16

Recebidos os autos
19/05/2025 11:45

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/05/2025 09:17

Recebidos os autos
04/04/2025 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
04/04/2025 14:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2025 12:21

Recebidos os autos
04/04/2025 12:21

Juntada de ato ordinatório
20/05/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
19/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:40

Recebidos os autos
06/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
03/05/2024 15:11

Recebidos os autos
03/05/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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