03/09/2025 10:32

Baixa Definitiva
03/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:32

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de SAGO SERVICO DE ATENDIMENTO EM GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A Constituição Federal - CF, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Ademais, consagra como garantia fundamental, o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV), do qual decorrem, em sua dimensão substantiva (substantive due process of law), os subprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a assegurar decisões materialmente razoáveis e proporcionais. 2.

O Código de Processo Civil – CPC reforça a previsão constitucional ao estabelecer o dever de cooperação dos sujeitos processuais para obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4º e 6º).

Assevera, ainda, que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve observar, dentre outros vetores interpretativos, a proporcionalidade e a razoabilidade (art. 8º). 3.

O art. 10 do CPC estabelece o princípio da vedação da decisão surpresa ao estabelecer que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". 4.

Houve decisão surpresa.

O juízo, ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, utilizou como fundamento sobre o qual não deu oportunidade às partes para se manifestarem.

Por outro lado, ainda que não fosse esse o entendimento deste Relator, a decisão do juízo continuaria eivada de erro in procedendo, pois baseou-se em meras suposições.

Para comprovar a existência de fraude generalizada – ocorrida simultaneamente em diversas instituições financeiras – é necessária a devida instrução probatória, o que não ocorreu no presente caso. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
07/08/2025 16:45

Conhecido o recurso de SAGO SERVICO DE ATENDIMENTO EM GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-39 (APELANTE) e provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2025 19:32

Recebidos os autos
02/06/2025 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:22

Recebidos os autos
14/05/2025 14:22

Outras Decisões
08/05/2025 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/05/2025 18:32

Recebidos os autos
08/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/05/2025 20:30

Recebidos os autos
06/05/2025 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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