09/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:46

Expedição de Ofício.
05/09/2025 16:07

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:55

Recebidos os autos
04/09/2025 14:55

Outras decisões
03/09/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/09/2025 18:53

Processo Desarquivado
03/09/2025 18:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2025 08:27

Arquivado Provisoramente
19/08/2025 04:35

Processo Desarquivado
19/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:22

Arquivado Provisoramente
09/08/2025 04:31

Processo Desarquivado
09/08/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:23

Arquivado Provisoramente
25/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:51

Recebidos os autos
22/07/2025 15:51

Outras decisões
22/07/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/07/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
16/07/2025 17:50

Juntada de Ofício de requisição
16/07/2025 17:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
16/07/2025 17:50

Juntada de Ofício de requisição
10/07/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:39

Recebidos os autos
09/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 18:08

Recebidos os autos
23/05/2025 18:08

Outras decisões
22/05/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:07

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
10/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:14

Recebidos os autos
14/04/2025 19:14

Outras decisões
11/04/2025 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/04/2025 23:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:06

Recebidos os autos
09/04/2025 18:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/04/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:44

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:05

Recebidos os autos
03/02/2025 17:05

Outras decisões
31/01/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:15

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:15

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:15

Decorrido prazo de JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:19

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:01

Recebidos os autos
17/12/2024 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:18

Recebidos os autos
04/11/2024 16:18

Outras decisões
04/11/2024 14:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/11/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 22:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700310-75.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEONICE DE OLIVEIRA, M.

D.

O.

B., JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: LEONICE DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LEONICE DE OLIVEIRA e M.

D.

O.

B. em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar.

O DF apresentou impugnação, em que alega excesso de execução (ID 196924246).

Afirma que (i) o requente não considerou a proporcionalidade do mês de agosto de 2014, no computo da pensão; (ii) a parte ao realizar a correção monetária dos valor referente a pensão (danos materiais), corrigiu desde a data da Sentença, no entanto, o correto é realizar a correção monetária mês a mês; (iii) a autora ao elaborar seus cálculos considerou a título de juros de mora o percentual de 0,5% ao mês, enquanto deve ser aplicada a Taxa de juros nos moldes da Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que trata dos juros aplicados à caderneta de poupança.

Intimada, a parte exequente requereu o encaminhamento dos autos à Contadoria, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita (ID 197308779).

A Contadoria Judicial juntou planilha ao ID 207667744.

A parte exequente manifestou concordância (ID 208703497).

Requer ainda seja destacado o percentual de 40% sobre o valor do crédito a título de honorários contratuais, conforme contrato, "a ser pago junto com os honorários de sucumbência, como consta no referido cálculo, em favor do patrono do autor, JONNAS MARRISSON – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente registrada na OAB/DF sob o nº 8011/23, CNPJ Nº 50.***.***/0001-52, consoante procuração ora acostada.

ID 191429610”.

O DF apresentou impugnação (ID 210550797).

Alega que a Contadoria Judicial aplicou a SELIC sobre o valor consolidado com juros de mora.

Entende que a Selic deve ser aplicada somente sobre o valor principal corrigido. É o relato.

DECIDO.

A controvérsia cinge-se à metodologia de cálculos.

No caso, a planilha da Contadoria Judicial confirma os equívocos destacados pelo DF em sua impugnação.

Assim, nos termos da manifestação do DF, deve ser reconhecido excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente (a) não considerou a proporcionalidade do mês de agosto de 2014, no computo da pensão; (b) ao realizar a correção monetária dos valor referente a pensão (danos materiais), corrigiu desde a data da Sentença, no entanto, o correto é realizar a correção monetária mês a mês; e (c) considerou a título de juros de mora o percentual de 0,5% ao mês, enquanto deve ser aplicada a Taxa de juros nos moldes da Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que trata dos juros aplicados à caderneta de poupança.

Remanesce controversa a aplicação da SELIC.

No ponto, registro que a Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora. É o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO.

TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.

RESOLUÇÃO CNJ No 303/2019.

OBSERVÂNCIA.

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3o DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

VIA INADEQUADA. 1.

De acordo com o artigo 3o da Emenda Constitucional n. 133/2021, [n]as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

A Resolução CNJ n. 303/2019, ao dispor sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, no § 1o do artigo 22, estabelece que, [a] partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5o e 6o do artigo anterior. 3.

Observado que, na decisão objeto do agravo de instrumento, a metodologia de cálculo do quantum devido pela Fazenda Pública se mostra consentânea com as disposições contidas no artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021 e no § 1o do artigo 22 da Resolução CNJ no 303/2019, não há razão para que seja acolhida a tese de excesso de execução suscitada pela parte executada. 4. (...) 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1773014, 07295190720238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8a Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

JUROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

COISA JULGADA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SELIC.

FORMA DE APLICAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. 1 - (...) 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução no 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

SELIC INCIDE SOBRE O VALOR CONSOLIDADO.

CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos da Emenda Constitucional 113/2021,a aplicação da Selic deve incidir sobre o valor consolidado atualizado em novembro de 2021 ou somente sobre o valor principal. 2.

A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ser realizada pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) que deve incidir sobre o valor consolidado do crédito, que corresponde ao crédito principal atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1756854, 07253662820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6a Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023.).

Logo, partilho do entendimento de que a SELIC deve ser aplicada sobre o valor consolidado da dívida.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para decotar o excesso de execução decorrente dos equívocos indicados nesta decisão.

Em consequência, HOMOLOGO os cálculos juntados pela Contadoria Judicial ao ID 207667744.

Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte exequente.

Em que pese a homologação de cálculos nesta decisão, o processo deve prosseguir quanto à parcela incontroversa, entendido como tal o valor indicado na planilha juntada pelo DF ao ID 210550798.

Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais, registro que não é possível o fracionamento da contratual para fins de execução em requisitório diverso; os honorários contratuais, portanto, devem ser reservados no requisitório principal.

Ademais, tendo em vista o interesse de menor, intime-se o MPDFT para se manifestar acerca do pedido de reserva de honorários contratuais de 40%.

Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal.

Com a manifestação do MPDFT ou notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal.

Intime-se o MPDFT.

Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal.

Com a manifestação do MPDFT ou notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:54

Recebidos os autos
12/09/2024 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700310-75.2019.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LEONICE DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2024 07:05:05.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
18/08/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 07:05

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:37

Recebidos os autos
15/08/2024 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/06/2024 06:03

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 15:45

Recebidos os autos
21/05/2024 15:45

Outras decisões
21/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 14:12

Recebidos os autos
16/05/2024 14:12

Outras decisões
15/05/2024 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/05/2024 21:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2024 21:51

Juntada de Petição de impugnação
01/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700310-75.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEONICE DE OLIVEIRA, M.

D.

O.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: LEONICE DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LEONICE DE OLIVEIRA e M.

D.

O.

B. em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar.

Decisão de ID 127392439 indeferiu o pedido dos exequentes de pagamento dos danos materiais relativos à pensão vitalícia de uma só vez.

Irresignada, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento nº 0722286-90.2022.8.07.0000.

Os autos encontravam-se suspensos até o julgamento do recurso, que foi indeferido, nos termos do ID 186588034.

Assim, tendo em vista que a decisão manteve-se incólume, fica a parte exequente intimada para emendar a inicial, devendo (i) ajustar a planilha de cálculos, bem como (ii) apresentar qualificação do credor dos honorários sucumbenciais, e (iii) comprovar o recolhimento de custas iniciais quanto a tal verba.

Após, prossiga-se da seguinte forma: 1.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513).

Por fim, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Intime-se a parte exequente.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumpridas as emendas à inicial, intime-se o DF.

Prazo: 30 (trinta) dias, já inclusa a dobra legal.

Após, intime-se a exequente.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Por fim, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
08/03/2024 07:37

Recebidos os autos
08/03/2024 07:37

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/03/2024 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 14:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 04:51

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:18

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
12/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:31

Recebidos os autos
12/01/2024 15:31

Outras decisões
12/01/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/01/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:18

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/12/2023 15:05

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/12/2023 17:58

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
10/10/2023 12:02

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:21

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:29

Expedição de Ofício.
25/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:05

Recebidos os autos
21/09/2023 14:05

Deferido o pedido de FLAVIO DIAS DE ABREU - CPF: *18.***.*92-20 (PERITO).
20/09/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:42

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:42

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:30

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:30

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:24

Recebidos os autos
30/06/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:56

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2023 14:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/07/2022 16:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2022 17:17

Recebidos os autos
06/07/2022 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/07/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 05/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:31

Recebidos os autos
08/06/2022 19:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/06/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/06/2022 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 13:21

Recebidos os autos
09/07/2020 17:03

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
09/07/2020 16:50

Recebidos os autos
09/07/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/07/2020 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 19:42

Expedição de Certidão.
15/06/2020 18:58

Juntada de Petição de recurso adesivo
15/06/2020 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 02:22

Publicado Intimação em 25/05/2020.
25/05/2020 02:22

Publicado Intimação em 25/05/2020.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 10:59

Expedição de Certidão.
20/05/2020 21:56

Juntada de Petição de apelação
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 02:19

Publicado Decisão em 19/03/2020.
19/03/2020 02:19

Publicado Decisão em 19/03/2020.
18/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 17:02

Recebidos os autos
16/03/2020 17:02

Decisão interlocutória - indeferimento
13/03/2020 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/03/2020 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2020 05:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 18:43

Recebidos os autos
21/02/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/02/2020 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2020 10:36

Juntada de Petição de Favorável;
02/02/2020 04:07

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 30/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 04:07

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 30/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 07:32

Publicado Sentença em 30/01/2020.
29/01/2020 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 20:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 20:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 17:54

Recebidos os autos
27/01/2020 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2020 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/01/2020 18:53

Juntada de Petição de manifestação;
05/12/2019 02:54

Publicado Despacho em 05/12/2019.
04/12/2019 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 14:34

Recebidos os autos
02/12/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/11/2019 16:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 00:49

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 18/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 05:12

Publicado Certidão em 08/11/2019.
07/11/2019 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 08:05

Juntada de Certidão
06/11/2019 00:05

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 18:03

Expedição de Certidão.
25/10/2019 15:47

Juntada de Certidão
25/10/2019 10:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 16:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2019 00:12

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 03/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 04:45

Publicado Certidão em 30/09/2019.
27/09/2019 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 10:46

Juntada de Certidão
26/09/2019 10:44

Juntada de Petição de laudo
10/09/2019 15:46

Recebidos os autos
10/09/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/09/2019 16:43

Juntada de Certidão
06/09/2019 20:11

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:19

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:19

Expedição de Certidão.
11/07/2019 16:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 23:43

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 23:43

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 26/06/2019 23:59:59.
17/06/2019 17:24

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 16:49

Juntada de Certidão
06/06/2019 23:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 16:15

Expedição de Certidão.
02/06/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2019 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 10:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 20:32

Expedição de Certidão.
29/05/2019 20:32

Juntada de Certidão
29/05/2019 18:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 01:09

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 20/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 01:08

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 20/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 21:30

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 14/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 21:30

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES em 14/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 03:39

Publicado Certidão em 13/05/2019.
10/05/2019 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 08:28

Juntada de Certidão
08/05/2019 23:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 08:26

Publicado Decisão em 07/05/2019.
06/05/2019 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 18:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 14:08

Recebidos os autos
03/05/2019 14:08

Decisão interlocutória - deferimento
02/05/2019 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/05/2019 15:50

Juntada de Petição de réplica
30/04/2019 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:49

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA em 23/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 04:25

Publicado Certidão em 11/04/2019.
10/04/2019 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 20:12

Expedição de Certidão.
08/04/2019 20:12

Juntada de Certidão
08/04/2019 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 04:02

Publicado Certidão em 08/04/2019.
05/04/2019 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 08:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 08:32

Juntada de Certidão
03/04/2019 21:53

Juntada de Petição de contestação
03/04/2019 21:01

Juntada de Petição de contestação
08/02/2019 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 18:59

Recebidos os autos
07/02/2019 18:59

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2019 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/02/2019 18:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 06:42

Publicado Decisão em 22/01/2019.
21/01/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2019 16:45

Recebidos os autos
16/01/2019 16:45

Decisão interlocutória - recebido
16/01/2019 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/01/2019 15:38

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
16/01/2019 15:25

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
16/01/2019 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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