19/08/2024 17:31

Baixa Definitiva
19/08/2024 17:30

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PENA-BASE.

ABSOLVIÇÃO.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, DA LEI 1.343/06).

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.

GRAU MÁXIMO (2/3).

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MENOS GRAVOSO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE.

NÃO APLICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DOLO.

USUÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PLEITO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não merece ser conhecida a apelação nos pontos em que requer a absolvição do crime de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei 11.343/06), o reconhecimento da confissão espontânea, a utilização da fração de redução da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 no grau máximo (2/3) e a fixação de regime inicial de cumprimento menos gravoso (aberto ou semiaberto), quando a sentença recorrida já tiver deferido tais pedidos, por evidente ausência de interesse recursal. 2.

Em se tratando do delito de tráfico de entorpecentes, ainda que pequena a quantidade de droga apreendida, incabível a aplicação do princípio da insignificância, haja vista tratar-se de crime de perigo abstrato, que visa à proteção da saúde pública, bem jurídico colocado em risco independentemente do volume de droga apreendida.

Precedentes do colendo STJ. 3.

A condição de usuário não torna a conduta do tráfico atípica, ainda que este se realize para sustentar o vício. 4.

Nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, “compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado”. 5.

Apelação criminal conhecida em parte e, na extensão, não provida.
30/07/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:11

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/07/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 01:21

Recebidos os autos
24/06/2024 15:14

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
24/06/2024 14:54

Recebidos os autos
13/06/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
13/06/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:08

Recebidos os autos
22/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
15/05/2024 12:33

Recebidos os autos
15/05/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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