TJDFT - 0700275-48.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 16:48
Baixa Definitiva
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06/06/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 16:48
Transitado em Julgado em 06/06/2025
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06/06/2025 02:16
Decorrido prazo de BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.
-
19/05/2025 20:11
Recebidos os autos
-
19/05/2025 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 18:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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19/05/2025 17:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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19/05/2025 17:06
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 02:15
Publicado Ementa em 15/05/2025.
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15/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO.
CONDIÇÃO INCAPACITANTE DO ADVOGADO NÃO DEMONSTRADA.
DILAÇÃO DE PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do recurso inominado em razão da intempestividade. 2.
Alega a agravante que desde setembro de 2024 enfrentou complicações sérias de saúde, com várias internações, que a impossibilitaram de acompanhar devidamente os processos, razão pela qual requer a restituição do prazo recursal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em verificar se a condição de saúde da advogada (autora) configura justa causa apta a ensejar a devolução do prazo recursal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Da análise dos documentos juntados aos autos, não há demonstração de que a condição de saúde da autora a incapacitou para as atividades laborais.
Inclusive, no dia 05/02/2025, um dia após vencido o prazo recursal, a autora peticionou nos autos, pugnando pelo cumprimento de sentença. 5.
O STJ entende que "O pedido de devolução do prazo por motivo de doença do único patrono constituído depende da demonstração de justa causa relativa à impossibilidade total do exercício da profissão ou de substabelecer o mandato" (AgInt no AREsp n. 2.205.732/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 6.
Assim, em que pese o quadro de saúde delicado da autora, advogando em causa própria, não restou demonstrado que a situação de saúde era incapacitante para o exercício da profissão ou para nomear procurador para a representar.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Agravo desprovido.
Decisão recorrida mantida. 8.
A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9.099/95). ____ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.205.732/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. -
13/05/2025 13:43
Recebidos os autos
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09/05/2025 16:39
Conhecido o recurso de BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO - CPF: *37.***.*30-85 (AGRAVANTE) e não-provido
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09/05/2025 15:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/04/2025 13:17
Expedição de Intimação de Pauta.
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22/04/2025 13:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/04/2025 22:23
Recebidos os autos
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10/04/2025 02:17
Decorrido prazo de BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
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08/04/2025 13:31
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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07/04/2025 13:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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04/04/2025 21:17
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/03/2025 02:17
Decorrido prazo de BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO em 27/03/2025 23:59.
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21/03/2025 18:27
Publicado Despacho em 21/03/2025.
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21/03/2025 18:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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21/03/2025 18:27
Publicado Decisão em 19/03/2025.
-
21/03/2025 18:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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20/03/2025 02:29
Publicado Despacho em 20/03/2025.
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20/03/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0700275-48.2024.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO AGRAVADO: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DESPACHO Intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 81, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito -
19/03/2025 13:58
Recebidos os autos
-
19/03/2025 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 13:49
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
19/03/2025 13:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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19/03/2025 13:02
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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19/03/2025 11:51
Juntada de Petição de agravo interno
-
18/03/2025 15:40
Recebidos os autos
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18/03/2025 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 15:33
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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18/03/2025 14:13
Juntada de Petição de petição interlocutória
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18/03/2025 13:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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18/03/2025 13:09
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 15:25
Recebidos os autos
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17/03/2025 15:25
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO - CPF: *37.***.*30-85 (RECORRENTE)
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17/03/2025 14:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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14/03/2025 14:39
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 13:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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14/03/2025 13:57
Juntada de Certidão
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13/03/2025 22:44
Recebidos os autos
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13/03/2025 22:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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