05/08/2024 22:15

Baixa Definitiva
05/08/2024 22:15

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PERCIO DA SILVA BELIZARIO JUNIOR *33.***.*42-59 em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA DA SILVA *16.***.*39-17 em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LAIS NOGUEIRA DUARTE em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO.

ENTREGA.

AUSÊNCIA.

INADIMPLEMENTO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

INAPLICABILIDADE. 1.

A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo. 2.

Conquanto inadimplida a obrigação de entrega de eletrodoméstico comercializado pelos Réus, em loja virtual, esse fato não configura ofensa a direitos da personalidade, mormente quando não demonstrado que os valores repassados tenham afetado a subsistência da consumidora e da família dela.

Mero inadimplemento contratual, em regra, não ultrapassa o limite do dissabor ou do aborrecimento, motivo pelo qual não é devida a condenação dos vendedores ao pagamento de indenização por danos morais. 3.

A Teoria do Desvio Produtivo incide quando o consumidor despende tempo desproporcional na busca pela solução do problema, ultrapassando o aceitável na vida cotidiana, de modo a justificar o arbitramento ou majoração da indenização por danos morais, o que não ocorre no caso concreto. 4.

Apelação conhecida e não provida.
10/07/2024 12:58

Conhecido o recurso de LAIS NOGUEIRA DUARTE - CPF: *18.***.*74-97 (APELANTE) e não-provido
10/07/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 15:59

Recebidos os autos
26/04/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/04/2024 16:05

Recebidos os autos
26/04/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
24/04/2024 18:56

Recebidos os autos
24/04/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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