TJDFT - 0700176-48.2019.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

MICROSENS LTDA

CNPJ: 78.126.950/0003-16

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 29745/DF

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

MICROSENS LTDA

CNPJ: 78.126.950/0011-26

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 29745/DF

CPF *32.***.*03-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 12:24

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 12:21

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 20/06/2023 12:20

    Transitado em Julgado em 19/06/2023

  • 20/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.

  • 09/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 08/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 00:06

    Publicado Acórdão em 02/05/2023.

  • 28/04/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 26/04/2023 21:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 16:38

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 24/04/2023 14:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/03/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 16:40

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/03/2023 00:36

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 10/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 00:36

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 10/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 13:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 08/03/2023 09:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2023 00:06

    Publicado Despacho em 06/03/2023.

  • 04/03/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 10:34

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 28/02/2023 09:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 28/02/2023 09:15

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 27/02/2023 21:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2023 00:07

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 23/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 00:07

    Publicado Acórdão em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 10/02/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 17:32

    Conhecido o recurso de MICROSENS LTDA - CNPJ: 78.***.***/0003-16 (APELANTE) e provido

  • 09/02/2023 17:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/12/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 12:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/12/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 17:41

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 08/11/2022 22:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 00:05

    Publicado Despacho em 28/10/2022.

  • 28/10/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 26/10/2022 06:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 06:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 06:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 16:50

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 25/10/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 15:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 21/10/2022 14:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) em 20/10/2022.

  • 21/10/2022 00:08

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.

  • 22/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

  • 31/08/2022 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

  • 31/08/2022 00:05

    Publicado Decisão em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 09:22

    Outras Decisões

  • 26/08/2022 18:43

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 26/08/2022 16:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 26/08/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:44

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 12/08/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 16:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/08/2022 19:57

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 09:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 06/08/2022 18:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 25/07/2022 23:59:59.

  • 25/07/2022 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 17:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/07/2022 16:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/07/2022 07:52

    Publicado Decisão em 05/07/2022.

  • 07/07/2022 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 01/07/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 11:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/06/2022 14:56

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 28/06/2022 19:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 28/06/2022 19:37

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 10:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) em 24/11/2021.

  • 25/11/2021 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2021 23:59:59.

  • 21/10/2021 00:06

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 20/10/2021 23:59:59.

  • 29/09/2021 02:15

    Publicado Decisão em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 27/09/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 25/09/2021 17:26

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1093)

  • 24/09/2021 13:24

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 24/09/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 13:29

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 25/06/2021 13:17

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 25/06/2021 13:17

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 25/06/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 11:05

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes - (em grau de recurso)

  • 25/06/2021 11:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 24/06/2021.

  • 25/06/2021 02:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.

  • 13/06/2021 02:19

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 11/06/2021 23:59:59.

  • 04/06/2021 02:16

    Publicado Despacho em 04/06/2021.

  • 03/06/2021 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 01/06/2021 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:52

    Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

  • 28/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:52

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

  • 28/05/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 16:39

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 28/05/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:35

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 28/05/2021 14:35

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 28/05/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:23

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 28/05/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 02:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.

  • 18/05/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

  • 30/04/2021 02:23

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 29/04/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 02:28

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 19/04/2021 23:59:59.

  • 08/04/2021 02:19

    Publicado Decisão em 07/04/2021.

  • 08/04/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 05/04/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 16:02

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)

  • 05/04/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:02

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 05/04/2021 16:02

    Embargos de Declaração

  • 05/04/2021 13:57

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 05/04/2021 13:57

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 05/04/2021 13:36

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 31/03/2021 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 02:16

    Publicado Decisão em 24/03/2021.

  • 24/03/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 22/03/2021 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 14:42

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)

  • 22/03/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:42

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 22/03/2021 14:42

    Indefiro

  • 19/03/2021 16:36

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 19/03/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:54

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 19/03/2021 14:54

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 19/03/2021 14:35

    Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 19/03/2021 14:28

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

  • 16/03/2021 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 18:27

    Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)

  • 29/10/2020 18:22

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 03:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2020 23:59:59.

  • 08/08/2020 02:28

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 07/08/2020 23:59:59.

  • 21/07/2020 07:53

    Publicado Decisão em 21/07/2020.

  • 20/07/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/07/2020 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 15:26

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

  • 14/07/2020 14:50

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO2 - (em grau de recurso)

  • 14/07/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 14:50

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 13/07/2020 22:46

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1093)

  • 13/07/2020 15:36

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 13/07/2020 15:36

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 13/07/2020 14:29

    Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 13/07/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 19:37

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUGEP - (em grau de recurso)

  • 10/07/2020 19:37

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 09:09

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 15:44

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

  • 18/05/2020 20:14

    Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

  • 13/05/2020 05:54

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

  • 13/05/2020 05:54

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA - CNPJ: 78.***.***/0003-16 (EMBARGANTE) em 13/05/2020.

  • 13/05/2020 03:04

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 12/05/2020 23:59:59.

  • 06/03/2020 02:40

    Publicado Decisão em 06/03/2020.

  • 06/03/2020 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/03/2020 07:42

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 18:05

    Remetidos os Autos da(o) 9129 para SERECO - (em grau de recurso)

  • 03/03/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 18:05

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 03/03/2020 16:29

    Recurso extraordinário admitido

  • 03/03/2020 16:29

    Recurso Especial não admitido

  • 02/03/2020 11:01

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 02/03/2020 11:01

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 02/03/2020 07:05

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 27/02/2020 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2020 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2020 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2020 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 09:44

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 01:03

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 01:03

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

  • 10/02/2020 15:11

    Remetidos os Autos da(o) 9129 para SERECO - (em grau de recurso)

  • 10/02/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 13:40

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/02/2020 13:37

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 07/02/2020 03:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2020 23:59:59.

  • 21/01/2020 02:45

    Publicado Acórdão em 21/01/2020.

  • 14/01/2020 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/01/2020 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:27

    Conhecido o recurso de MICROSENS LTDA - CNPJ: 78.***.***/0003-16 (EMBARGANTE) e MICROSENS LTDA - CNPJ: 78.***.***/0011-26 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 18/12/2019 17:08

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 18/12/2019 02:20

    Publicado Despacho em 18/12/2019.

  • 18/12/2019 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/12/2019 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2019 18:42

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 11:56

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

  • 13/12/2019 11:52

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2019 02:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2019 23:59:59.

  • 19/11/2019 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2019 17:50

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 17:52

    Incluído em pauta para 11/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

  • 13/11/2019 02:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2019 23:59:59.

  • 12/11/2019 03:36

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 11/11/2019 23:59:59.

  • 12/11/2019 03:34

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 11/11/2019 23:59:59.

  • 08/11/2019 11:16

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 13:42

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 04/11/2019 12:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 04/11/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 19:55

    Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 24/10/2019 08:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2019 02:20

    Publicado Acórdão em 17/10/2019.

  • 17/10/2019 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/10/2019 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 14:03

    Conhecido o recurso de MICROSENS LTDA - CNPJ: 78.***.***/0003-16 (APELANTE) e MICROSENS LTDA - CNPJ: 78.***.***/0011-26 (APELANTE) e não-provido

  • 09/10/2019 20:41

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 08/10/2019 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2019 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2019 02:58

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 13/09/2019 23:59:59.

  • 14/09/2019 02:58

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 13/09/2019 23:59:59.

  • 14/09/2019 02:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2019 15:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 15:04

    Incluído em pauta para 09/10/2019 13:30:00 234.

  • 30/08/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 15:04

    Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

  • 24/08/2019 03:07

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 23/08/2019 23:59:59.

  • 24/08/2019 03:07

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 23/08/2019 23:59:59.

  • 22/08/2019 03:14

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2019 23:59:59.

  • 13/08/2019 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 13:27

    Incluído em pauta para 11/09/2019 13:30:00 234.

  • 07/08/2019 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2019 14:14

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 14:13

    Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

  • 03/08/2019 03:05

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 02/08/2019 23:59:59.

  • 03/08/2019 03:05

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 02/08/2019 23:59:59.

  • 03/08/2019 03:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2019 23:59:59.

  • 02/08/2019 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2019 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2019 13:36

    Incluído em pauta para 14/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

  • 17/07/2019 12:46

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 15:32

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 17/06/2019 13:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 17/06/2019 13:05

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA - CNPJ: 78.***.***/0003-16 (APELANTE) em 14/06/2019.

  • 17/06/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2019 02:53

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 14/06/2019 23:59:59.

  • 16/06/2019 02:52

    Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 14/06/2019 23:59:59.

  • 24/05/2019 02:26

    Publicado Decisão em 24/05/2019.

  • 24/05/2019 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2019 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 10:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/05/2019 14:48

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

  • 16/05/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 11:10

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 10/05/2019 15:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 10/05/2019 15:50

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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