08/08/2024 16:15

Baixa Definitiva
08/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:12

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 16:12

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 07/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
12/07/2024 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2024 17:49

Recebidos os autos
02/05/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
02/05/2024 18:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/04/2024 22:53

Recebidos os autos
30/04/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/03/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PRAZO DE CARÊNCIA.

INTERNAÇÃO.

EMERGÊNCIA.

NEGATIVA.

INDEVIDA.

ABUSIVIDADE.

OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MINORAÇÃO.

INDEVIDA. 1.

As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de planos de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 3.

Comprovada a situação de emergência, bem como ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica, a despeito do prazo de carência previsto no instrumento contratual (artigo 12, inciso V, alínea "c" da Lei nº 9.656/98). É abusiva a limitação contratual de cobertura do pelo plano de saúde limitada às primeiras 12 horas. 4.

A recusa indevida à cobertura para internação e tratamento pleiteada pela parte segurada enseja a ocorrência de danos morais, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. 5.

Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2024 14:05

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 22:13

Recebidos os autos
16/01/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
15/01/2024 18:10

Juntada de Certidão
08/01/2024 20:08

Recebidos os autos
08/01/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES em 29/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 21:23

Recebidos os autos
30/10/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/09/2023 10:58

Recebidos os autos
28/09/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/09/2023 04:41

Recebidos os autos
27/09/2023 04:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 04:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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