04/04/2024 11:47

Arquivado Provisoramente
14/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700402-76.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO GUIMARAES MEIRELES, IVANA MARCIA GUIMARAES ROCKENBACH EXECUTADO: VALDINEY SANTOS RIBEIRO, MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS, SERGIO COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, intimada, requer a suspensão da execução, por não obter êxito em localizar em indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 10:13:41.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/03/2024 16:18

Recebidos os autos
12/03/2024 16:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/03/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/03/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:14

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 16:48

Expedição de Mandado.
03/11/2023 16:48

Expedição de Mandado.
03/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 21:33

Recebidos os autos
30/10/2023 21:33

Deferido o pedido de FERNANDO GUIMARAES MEIRELES - CPF: *21.***.*55-38 (EXEQUENTE).
18/10/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/10/2023 14:12

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2023 18:18

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:02

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:50

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 22:25

Recebidos os autos
24/08/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 22:25

Indeferido o pedido de VALDINEY SANTOS RIBEIRO - CPF: *29.***.*61-34 (EXECUTADO)
22/08/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/08/2023 21:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 21:53

Recebidos os autos
10/08/2023 21:53

Concedida a gratuidade da justiça a VALDINEY SANTOS RIBEIRO - CPF: *29.***.*61-34 (EXECUTADO).
10/08/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/08/2023 08:49

Decorrido prazo de VALDINEY SANTOS RIBEIRO em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 21:00

Recebidos os autos
10/07/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/06/2023 07:55

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
20/05/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 11:26

Juntada de Certidão
13/05/2023 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES MEIRELES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:20

Decorrido prazo de IVANA MARCIA GUIMARAES ROCKENBACH em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 20:11

Recebidos os autos
02/05/2023 20:11

Indeferido o pedido de FERNANDO GUIMARAES MEIRELES - CPF: *21.***.*55-38 (EXEQUENTE), IVANA MARCIA GUIMARAES ROCKENBACH - CPF: *54.***.*84-34 (EXEQUENTE) e SERGIO COSTA DA SILVA - CPF: *29.***.*65-79 (EXECUTADO)
24/03/2023 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES MEIRELES em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:04

Decorrido prazo de IVANA MARCIA GUIMARAES ROCKENBACH em 23/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:12

Decorrido prazo de VALDINEY SANTOS RIBEIRO em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/02/2023 01:09

Decorrido prazo de SERGIO COSTA DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:41

Publicado Despacho em 02/02/2023.
02/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 10:57

Recebidos os autos
31/01/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 04:07

Decorrido prazo de IVANA MARCIA GUIMARAES ROCKENBACH em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:07

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES MEIRELES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:07

Decorrido prazo de SERGIO COSTA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/01/2023 02:37

Publicado Certidão em 30/01/2023.
28/01/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 13:12

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 02:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 14:01

Recebidos os autos
19/01/2023 14:01

Outras decisões
19/10/2022 17:00

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 17:00

Desentranhado o documento
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de SERGIO COSTA DA SILVA em 17/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 07:38

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/09/2022 12:28

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2022 16:09

Recebidos os autos
20/09/2022 16:09

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2022 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de IVANA MARCIA GUIMARAES ROCKENBACH em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES MEIRELES em 12/09/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 07:33

Recebidos os autos
17/08/2022 07:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2022 04:06

Processo Desarquivado
06/08/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 16:23

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 16:22

Expedição de Certidão.
29/06/2022 00:39

Publicado Edital em 28/06/2022.
29/06/2022 00:39

Publicado Edital em 28/06/2022.
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:02

Publicado Certidão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
25/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 16:38

Recebidos os autos
23/06/2022 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
23/06/2022 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:56

Recebidos os autos
14/03/2022 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2022 20:17

Expedição de Certidão.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES MEIRELES em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de VALDINEY SANTOS RIBEIRO em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de IVANA MARCIA GUIMARAES ROCKENBACH em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS em 10/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/02/2022.
14/02/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 15:11

Juntada de Certidão
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES MEIRELES em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de IVANA MARCIA GUIMARAES ROCKENBACH em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de VALDINEY SANTOS RIBEIRO em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS em 09/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 23:37

Juntada de Petição de apelação
16/12/2021 00:15

Publicado Sentença em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Publicado Sentença em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Publicado Sentença em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Publicado Sentença em 16/12/2021.
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 21:11

Recebidos os autos
13/12/2021 21:11

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2021 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de IVANA MARCIA GUIMARAES ROCKENBACH em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES MEIRELES em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de SERGIO COSTA DA SILVA em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de VALDINEY SANTOS RIBEIRO em 15/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
07/10/2021 18:48

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
04/10/2021 15:45

Recebidos os autos
04/10/2021 15:45

Outras decisões
30/08/2021 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/08/2021 14:37

Decorrido prazo de IVANA MARCIA GUIMARAES ROCKENBACH em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:37

Decorrido prazo de VALDINEY SANTOS RIBEIRO em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:37

Decorrido prazo de SERGIO COSTA DA SILVA em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:37

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:37

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES MEIRELES em 26/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 17:02

Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021 17:02

Publicado Decisão em 18/08/2021.
17/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 20:25

Recebidos os autos
13/08/2021 20:25

Outras decisões
21/07/2021 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/07/2021 20:24

Juntada de Petição de réplica
01/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
01/07/2021 02:35

Publicado Certidão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 15:23

Juntada de Certidão
29/06/2021 02:51

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS em 28/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 02:37

Decorrido prazo de SERGIO COSTA DA SILVA em 23/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 22:53

Recebidos os autos
24/05/2021 22:53

Decisão interlocutória - deferimento
21/05/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/05/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 18:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/04/2021 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 17:01

Juntada de Certidão
23/03/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2021 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES MEIRELES em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de IVANA MARCIA GUIMARAES ROCKENBACH em 26/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 18:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2021.
04/02/2021 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 02:32

Publicado Decisão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
22/01/2021 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2021 20:53

Recebidos os autos
21/01/2021 20:53

Decisão interlocutória - recebido
21/01/2021 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/01/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 22:24

Recebidos os autos
14/01/2021 22:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/01/2021 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/01/2021 12:38

Juntada de Certidão
13/01/2021 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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