06/09/2024 22:25

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:41

Recebidos os autos
06/09/2024 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/09/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2024 16:20

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 14:17

Recebidos os autos
17/06/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
10/06/2024 15:18

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:44

Recebidos os autos
14/05/2024 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2024 04:14

Decorrido prazo de ERIKA LEITE PINHEIRO LOURENCO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:11

Decorrido prazo de AMANDA CARNEIRO NEIVA E SOUSA em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 09:53

Recebidos os autos
10/04/2024 09:53

Deferido o pedido de AMANDA CARNEIRO NEIVA E SOUSA - CPF: *80.***.*68-24 (EXEQUENTE).
14/03/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:33

Juntada de Petição de apelação
22/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700531-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA CARNEIRO NEIVA E SOUSA EXECUTADO: ERIKA LEITE PINHEIRO LOURENCO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por AMANDA CARNEIRO NEIVA E SOUSA em desfavor de ERIKA LEITE PINHEIRO LOURENCO, partes qualificadas.

A credora busca a execução de sentença transitada em julgado em 19/10/2018, a qual condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais.

Como o cumprimento de sentença somente foi distribuído em 11/01/2024, a parte credora foi intimada para se manifestar acerca da prescrição trienal da sua pretensão.

Ao ID 184634521, a credora defende a aplicação do prazo prescricional decenal. É o relatório.

Decido.

Da análise do processo, tenho que, para a pretensão da credora, operou-se a prescrição.

A autora ajuizou a ação, originalmente, a fim de que a ré a compensasse pelos danos materiais e morais sofridos, ou seja, a pretensão se amolda à reparação civil de que trata o art. 206, §3º, V, do Código Civil, cujos prescrição ocorre no prazo de 03 anos.

O ajuizamento da ação interrompe a prescrição, conforme o art. 240, §1º, do CPC, cujo prazo é retomado desde o início após o trânsito em julgado da ação.

No caso dos autos, a sentença transitou em julgado em 19/10/2018.

Considerando a prescrição trienal, o termo final para o ajuizamento do cumprimento de sentença seria o dia 18/10/2021.

Ainda se aplicássemos a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do CC, concebendo a sentença como instrumento público gerador de uma dívida líquida, a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição, pois o termo final seria 18/10/2023, contudo a credora somente buscou a execução da sentença em 11/01/2024.

Por fim, fica rechaçada a tese da credora de incidência da prescrição decenal, uma vez que na forma do art. 205 do CC: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Em outras palavras, a prescrição decenal é residual, só tendo cabimento quando a lei não houver fixado prazo menor.

Como visto, para o caso concreto, a lei previu prazo prescricional de 03 anos.

Caso esse prazo não fosse cabível, a situação não escaparia à prescrição de 05 anos.

Não é exacerbado lembrar que a prescrição é matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Assim, a medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença.

Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que declaro a prescrição da pretensão executiva da credora, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença, com esteio no art. 924, V, do CPC.

Condeno a credora ao pagamento das despesas processuais finais, porém fica suspensa a exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC) Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência do contraditório.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
20/02/2024 07:45

Recebidos os autos
20/02/2024 07:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/01/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/01/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:41

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 09:39

Recebidos os autos
19/01/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/01/2024 09:18

Distribuído por dependência
11/01/2024 09:17

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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