29/05/2024 10:59

Baixa Definitiva
29/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:11

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).

EXEMPLIFICATIVO.

LEI (9.656/1998).

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SPRAVATO).

EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DE DEPRESSÃO GRAVE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 14) c/c entendimento sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça.

II.

A Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer os critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, determinando a autorização de cobertura na hipótese em que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico.

III.

Evidenciado que o medicamento prescrito pelo médico assistente (Spravato - cloridrato de escetamina intranasal) se apresenta como derradeira alternativa terapêutica para o paciente acometido de episódio depressivo grave resistente ao tratamento, exsurge fora de proporção a recusa à cobertura do medicamento (inexistência de justificativa plausível), até porque a autonomia da vontade não pode sobrepujar os valores da boa-fé e função social dos contratos de plano de saúde (Código Civil, artigo 421), atrelados que estão à dignidade (e saúde) do paciente.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.
23/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:01

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 14:30

Recebidos os autos
15/02/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
15/02/2024 14:01

Recebidos os autos
15/02/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/02/2024 09:05

Recebidos os autos
09/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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