16/08/2024 12:24

Baixa Definitiva
16/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:22

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JESSICA LORRANY CORREA PERES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AGIL BANK CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:40

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

VÍCIO INEXISTENTE.

TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

FRAUDE BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E BANCÁRIAS.

CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA.

REGULARIDADE DE OPERAÇÕES. 1.

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente.

A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença e o motivo do seu pedido ser merecedor de novo julgamento.

Verificada a impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há violação à dialeticidade. 2.

A legitimidade ad causam se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material.

Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no polo ativo e passivo do feito, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

A sua aferição deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão – Teoria Eclética de Liebman – ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção.

Rejeitada a tese de ilegitimidade passiva ad causam. 3.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/90), a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e está assentada no risco da atividade econômica.

Contudo, a inexistência de defeito na prestação de serviços, somada à culpa exclusiva do consumidor, afasta o dever de indenizar. 4.

No caso em exame, as movimentações financeiras se deram exclusivamente por culpa da correntista, que forneceu informações pessoais e sigilosas a terceiros, que foram determinantes para que fossem realizados os empréstimos bancários.

Desse modo, afasta-se o dever das instituições financeiras de reparar os prejuízos sofridos pela autora, nos termos da norma insculpida no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. 5.

Constatada a ausência de falha na segurança dos serviços prestados e que desse azo à responsabilização das instituições financeiras, ainda que sob a modalidade de culpa concorrente, não há como responsabilizá-las, por manifesta ausência de nexo de causalidade. 6.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO.
23/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:02

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELADO) e provido
22/07/2024 17:02

Conhecido o recurso de JESSICA LORRANY CORREA PERES - CPF: *62.***.*19-64 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:32

Expedição de Intimação de Pauta.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 22:27

Recebidos os autos
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 21:04

Recebidos os autos
31/03/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JESSICA LORRANY CORREA PERES em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:26

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 14:44

Recebidos os autos
29/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/12/2023 15:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2023 09:31

Recebidos os autos
05/12/2023 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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