04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700532-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALIA BATISTA RIOS DE OLIVEIRA, ANDRE AGUIAR FERREIRA DE OLIVEIRA, E.

O.

R., M.

O.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: NATALIA BATISTA RIOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

SENTENÇA 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por NATALIA BATISTA RIOS DE OLIVEIRA, ANDRE AGUIAR FERREIRA DE OLIVEIRA, ESTELA GONDIN BATISTA, E.

O.

R. e M.

O.

R., em desfavor de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., partes devidamente qualificadas. 2.

As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme petição de ID 215497270 e 215997723, tendo o MP se manifestado favoravelmente à homologação (ID 215752238). 3.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, extingo o cumprimento de sentença, por força do que dispõe o art. 924, inciso III, c/c o art. 513 do CPC. 4.

Custas e honorários advocatícios conforme acordado pelas partes. 5.

Não há constrições ou questões processuais ou de direito pendentes de resolução. 6.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. 7.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve a quitação do acordo. 8.

Em caso positivo, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas de praxe. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
27/09/2024 15:30

Baixa Definitiva
27/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:29

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RIOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTER OLIVEIRA RIOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NATALIA BATISTA RIOS DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDRE AGUIAR FERREIRA DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

SUSPENSÃO INDEVIDA DO CONTRATO.

ADIMPLEMENTO COMPROVADO.

DANOS MATERIAIS DEMONSTRAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM.

REDUÇÃO DEVIDA. 1.

A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em contrato de assistência à saúde, a situação a descoberto do contratante por um período, sem qualquer culpa do aderente ao plano, configura conduta que infringe direito do consumidor, viola princípio da boa-fé e enseja condenação em danos morais.

A suspensão da cobertura, mesmo temporária, não é mero aborrecimento, pois os autores, ao celebrarem a portabilidade e cancelarem o plano anterior, confiavam na continuidade da assistência, agravada pela gravidez de uma das autoras, com diabetes gestacional, e pela presença de crianças pequenas. 3.

Ambos recursos parcialmente providos para reduzir a indenização por danos morais a R$8.000,00 (oito mil reais).
26/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:40

Conhecido o recurso de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA - CNPJ: 18.***.***/0001-30 (APELANTE) e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (APELANTE) e provido em parte
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 19:57

Recebidos os autos
28/06/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
28/06/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:31

Recebidos os autos
06/06/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/05/2024 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2024 14:16

Recebidos os autos
15/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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