07/03/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA DE FREITAS em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
17/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:47

Recebidos os autos
17/02/2025 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
13/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:55

Recebidos os autos
17/10/2024 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/10/2024 08:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA DE FREITAS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA DE FREITAS em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA DE FREITAS em 18/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:00

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:38

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
24/08/2024 11:30

Recebidos os autos
24/08/2024 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/08/2024 15:03

Recebidos os autos
23/08/2024 15:03

Outras decisões
22/08/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/08/2024 20:47

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA DE FREITAS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA DE FREITAS em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 23:04

Expedição de Mandado.
03/07/2024 23:02

Expedição de Mandado.
25/06/2024 03:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2024 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 10:13

Expedição de Mandado.
09/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 11:31

Recebidos os autos
07/05/2024 11:31

Concedida a gratuidade da justiça a ESTELA MENDES DA COSTA - CPF: *91.***.*56-68 (REQUERENTE) e ANDERSON SANTANA DE FREITAS - CPF: *49.***.*42-00 (REQUERIDO).
07/05/2024 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 12:49

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/04/2024 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2024 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2024 12:22

Recebidos os autos
18/03/2024 12:22

Outras decisões
15/03/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/03/2024 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2024 18:22

Recebidos os autos
11/03/2024 18:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/03/2024 18:19

Juntada de Certidão
06/03/2024 03:59

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700642-93.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: ESTELA MENDES DA COSTA REQUERIDO: ANDERSON SANTANA DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ESTELA MENDES DA COSTA - CPF: *91.***.*56-68 em face de ANDERSON SANTANA DE FREITAS e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN).

Em síntese, a requerente alega que alienou o veículo HONDA/CG150 FAN ESDI, cor PRETA, categoria particular, placa JKA-2882, Chassi 9C2KC1680DR400076, Renavam *04.***.*38-45 para o réu e que não foi efetuada a transferência da propriedade registral do bem para o nome do adquirente.

Acrescenta que o requerido deixou de efetuar o pagamento de débitos tributários do veículo (IPVA, licenciamento e seguro DPVAT) e que os débitos permanecem vinculados ao nome da requerente, em razão da ausência de transferência do veículo.

Assim, pugna pela transferência da motocicleta HONDA/CG150 FAN ESDI, cor PRETA, categoria particular, placa JKA-2882, Chassi 9C2KC1680DR400076, Renavam *04.***.*38-45, ano 2012, modelo 2013, para o nome do requerido ANDERSON SANTANA DE FREITAS, bem como a transferência para nome dos requeridos dos débitos tributários e multas oriundas do veículo do período posterior a alienação do bem.

Na decisão de ID. 183811373, este Juízo esclareceu à parte requerente que ação ajuizada em desfavor do particular permite apenas sua condenação para promover a transferência do veículo, conversível em perdas e danos, mas não possibilita que se determinar ao DETRAN/DF e ao DISTRITO FEDERAL a transferência de dívidas, por não terem estes sido parte no processo.

Todavia, no petitório de ID. 185409238, espontaneamente, a parte requerente apresentou emenda a inicial e incluiu o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN), órgão público que integra o DISTITO FEDERAL, no polo passivo.

Diante da inclusão do DISTRITO FEDERAL no polo passivo, foi determinada a remessa dos autos a um dos um dos Juizados de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Ao ID. 186846656, o Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu pela inexistência de interesse do DETRAN e/ou DISTRITO FEDERAL e determinou a exclusão do ente público do polo passivo.

Assim, determinou o retorno dos autos a este Juízo. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, em que pese a fundamentação apresentada pelo juízo prolator da decisão de ID. 186637439, discordo dos argumentos trazidos naquela decisão.

No presente caso, o autor formula pedido de transferência da propriedade e da titularidade dos débitos tributários do veículo para nome do adquirente.

Logo, considerando a existência de pedido de transferência de débito de tributário, ficam evidentes o interesse e a necessidade de manifestação do credor tributário (Distrito Federal).

Atente-se para os pedidos formulados no feito: “Liminarmente e inaudita altera pars, seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com a expedição do competente mandado judicial objetivando compelir o requerido a efetivar a transferência do veículo e as dividas advindas deste, para o seu nome, no prazo estipulado por este r. juízo, sob pena de multa diária e bloqueio de circulação do bem móvel;”.

Ademais, visando a assegurar o resultado prático equivalente, o autor pediu que : “d) Seja expedido ofício ao DETRAN/DF para que transfira o registro de propriedade do referido veículo e as infrações de trânsito posteriores a 27/04/2016 para o nome do requerido ANDERSON SANTANA DE FREITAS;”.

Nesse contexto, ainda que a relação jurídica de compra e venda de veículo tenha sido entre dois particulares, a eficácia da decisão envolve a transferência de débitos tributários, razão pela qual é necessária a participação do credor tributário (Distrito Federal), na qualidade de litisconsórcio necessário.

Outrossim, o crédito tributário do Distrito Federal não pode ser desconstituído ou ter a sua exigibilidade limitada por decisão judicial proferida em processo judicial do qual não participou.

Ademais, a ação ajuizada em desfavor do particular permite apenas sua condenação para promover a transferência do veículo, conversível em perdas e danos, mas não possibilita que se determinar ao DETRAN/DF e ao DISTRITO FEDERAL a transferência de dívidas, por não terem estes sido parte no processo.

Logo, determinar, de ofício, a exclusão do Distrito Federal do polo passivo impossibilita a análise do pedido formulado pela parte e também impede a eficácia prática da decisão.

Além disso, no caso dos autos, o juízo da 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal reconheceu de ofício a ilegitimidade e ausência de interesse do DETRAN e/ou Distrito Federal, ou seja, sem qualquer manifestação do ente público acerca do interesse ou não na lide.

Nesse contexto, segue jurisprudência deste Tribunal em caso análogo (grifos nossos): PROCESSO CIVIL.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DE DÉBITOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

São competentes os Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda na qual a parte autora pede a transferência da propriedade e dos débitos do veículo para o adquirente. 2. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais o Distrito Federal, o Detran e o DER/DF não podem ser atingidos pela eficácia de sentença proferida em processo do qual não participaram.

Precedentes: Acórdão 1380131, 07380206720218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/10/2021, publicado no DJE: 10/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1351406, 07067095820218070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 9/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n. 1227371, 07249609520198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/2/2020, publicado no DJE: 11/2/2020.Pág.: Sem Página Cadastrada. 3.

Se na ação de obrigação de fazer a parte pede que o Detran promova a transferência da propriedade e de débitos do veículo para o nome do adquirente, mostra-se imprópria a extinção do processo sem julgamento do mérito sob o fundamento de que a demanda envolve interesses eminentemente privados. 4.

Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJ-DF 07023066920238070018 1713905, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 12/06/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2023).

PROCESSO CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAS DA FAZENDA PÚBLICA.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

LEGITIMIDADE.

DETRAN/DF E DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

São competentes os Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda na qual a parte autora, alienante do veículo, pede a exclusão do nome dos registros do órgão de trânsito e a transferência para o adquirente da responsabilidade pelas infrações de trânsito e débitos tributários. 2. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais o Distrito Federal e o Detran não podem ser atingidos pela eficácia de sentença proferida em processo do qual não participaram.

Precedentes: APC 07061961220198070000, 4ª T., rel.

Des.

Luis Gustavo de Oliveira, DJE 19/3/2020; Acórdão n. 1288309,07018837820198070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020.) 3.

Se na ação de obrigação de fazer (transferência do veículo) a parte pede que o Detran e o Distrito Federal promovam a transferência da propriedade e de débitos do veículo para o nome do adquirente, mostra-se imprópria a extinção do processo sem julgamento do mérito sob o fundamento de que inexiste hipótese de litisconsórcio passivo necessário ou unitário e que a demanda envolve interesses eminentemente privados. 4.

Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. 5.

Sem custas ou honorários. (TJ-DF 0706801-59.2023.8.07.0018 1799406, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/12/2023) Desta feita, este Juízo não tem competência para analisar pedido de transferência de débito tributário, por envolver interesse da Fazenda Pública, devendo o feito tramitar perante o Juizado Especial Fazendário.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo, suscitando conflito negativo de competência em desfavor da 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO de informações em sede de conflito de competência.

Promova a Secretaria a distribuição do conflito ora suscitado para uma das Câmaras Cíveis do TJDFT.

Após, suspenda-se o feito até a resolução final e preclusão da decisão que decidir o presente conflito, armazenando em subpasta de "autos suspensos" nominada pela numeração de processo atribuída ao conflito distribuído, vindo o processo concluso para decisão somente para aposição do movimento respectivo, ficando autorizada a retomada do processamento do feito caso requerida medida urgente por qualquer das partes, sendo este juízo designado pela instância superior para processá-las.

Havendo eventual designação do juízo suscitado para apreciar eventuais medidas de urgência, remetam-se os autos sem necessidade de nova conclusão.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/02/2024 19:39

Recebidos os autos
29/02/2024 19:39

Declarada incompetência
29/02/2024 19:39

Suscitado Conflito de Competência
21/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/02/2024 16:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/02/2024 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/02/2024 11:37

Recebidos os autos
19/02/2024 11:37

Declarada incompetência
16/02/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/02/2024 15:28

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/02/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 07:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/02/2024 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 17:11

Recebidos os autos
15/02/2024 17:11

Declarada incompetência
15/02/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/02/2024 22:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 10:22

Recebidos os autos
07/02/2024 10:22

Declarada incompetência
05/02/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/02/2024 14:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2024 02:36

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
16/01/2024 18:27

Juntada de consulta renajud
16/01/2024 18:26

Recebidos os autos
16/01/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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