07/03/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA DE FREITAS em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
17/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:47

Recebidos os autos
17/02/2025 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
13/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:55

Recebidos os autos
17/10/2024 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/10/2024 08:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA DE FREITAS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA DE FREITAS em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700642-93.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: ESTELA MENDES DA COSTA REVEL: ANDERSON SANTANA DE FREITAS CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) REQUERIDA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. *datado e assinado digitalmente*
20/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA DE FREITAS em 18/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:00

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:38

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700642-93.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTELA MENDES DA COSTA REVEL: ANDERSON SANTANA DE FREITAS SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por ESTELA DA SILVA MENDES em desfavor do ANDERSON SANTANA DE FREITAS.

Sustenta a parte autora na inicial, emendada no ID. 185409238, que alienou o veículo HONDA/CG150 FAN ESDI, cor PRETA, categoria particular, placa JKA-2882, Chassi 9C2KC1680DR400076, Renavam *04.***.*38-45 para o réu, avença firmada de forma verbal.

No entanto, narra que a parte requerida jamais efetuou a transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito e fazendários, de modo que o bem continua registrado no seu nome.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido.

Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para compelir o requerido a efetivar a transferência do veículo e as dívidas, ou a efetuar a busca e apreensão do veículo; (ii) no mérito, a condenação da parte requerida a promover a transferência registral do veículo para o seu nome e o pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; (iv) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais; (v) a gratuidade de justiça.

A parte requerente juntou procuração (ID. 183717051) e documentos.

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID. 195820280).

Não foi possível a citação pessoal da parte requerida, sendo determinada a citação por edital.

Citado (ID. 205274881), o requerido não ofereceu contestação (ID. 208530781).

Foi decretada a revelia do requerido (ID. 208597263).

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Ante a revelia da parte requerida, há de se considerar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto nos artigos 344 e 355, II, do CPC/2015.

Desta forma, pouco resta a ser solucionado na presente demanda.

Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão em parte à autora.

Isso porque, embora o negócio jurídico firmado entre as partes tenha ocorrido de forma verbal, vê-se que há procuração pública em que a autora outorga amplos e especiais poderes relacionados ao veículo de placa JKA2882 a favor do réu (ID. 183717049).

Com efeito, o referido instrumento procuratório aliado com as demais provas juntadas aos autos, as quais demonstram de forma inequívoca que o veículo ainda se encontra em nome da autora, fazem prova da inadimplência do réu, Assim sendo, uma vez demonstrado que houve a celebração do negócio jurídico e a consequente tradição do bem, nasce para o requerido, nos termos do §1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de efetuar a transferência administrativa do veículo, já que essa norma estabelece que, em caso de transferência da propriedade, compete ao comprador o ônus de realizar a transferência administrativa do bem.

Ou seja, o adquirente, com a tradição do bem, torna-se responsável por providenciar a transferência do veículo para o seu nome e, ainda, passa a assumir todos os encargos sobre ele incidentes.

Desse modo, uma vez que a parte requerida não cumpriu o seu dever legal de transferir a propriedade registral do bem perante o órgão de trânsito competente, deve-se prosperar a pretensão autoral, a fim de que a parte requerida seja compelida a promover a transferência do veículo individualizado na inicial para o seu nome, suportando, também, todos os débitos não quitados relativos ao veículo.

Resta a análise da existência ou não de dano moral.

O dano moral é verificado in re ipsa, havendo a constatação, diante das circunstâncias fáticas e objetivas, de sua existência ou não.

No caso em tela, a situação descrita é de mero inadimplemento do resultado do contrato.

Com efeito, a reparação do dano moral busca minorar dor insuportável, violação direta da honra subjetiva e objetiva do lesado.

Não é apta para albergar casos em que há mero aborrecimento, decorrente de intempéries da vida social.

A insatisfação com o resultado contratual, assim, não seria capaz de trazer efeitos intensos e deletérios à parte autora, de forma a ensejar o arbitramento de dano moral.

A III Jornada de Direito Civil do CJF aprovou, a respeito do tema, o seguinte enunciado (159): “O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.” Tal enunciado aplica-se ao caso em questão, em que houve simples mora contratual da requerida, sem maiores consequências para os direitos personalíssimos da parte autora.

Em consequência, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida a promover a transferência do veículo de marca HONDA/CG150 FAN ESDI, cor PRETA, categoria particular, placa JKA-2882, Chassi 9C2KC1680DR400076, Renavam *04.***.*38-45 para o seu nome, bem como ao pagamento de todas as dívidas e tributos do veículo de placa JKA-2882, cujo fato gerador tenha ocorrido após 27/04/2016 e para transferir para o seu prontuário a pontuação correlata das infrações ocorridas após 27/04/2016.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 536 e 537 do CPC, sem prejuízo da possibilidade de conversão em perdas e danos.

Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
24/08/2024 11:30

Recebidos os autos
24/08/2024 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/08/2024 15:03

Recebidos os autos
23/08/2024 15:03

Outras decisões
22/08/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/08/2024 20:47

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA DE FREITAS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA DE FREITAS em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 23:04

Expedição de Mandado.
03/07/2024 23:02

Expedição de Mandado.
25/06/2024 03:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2024 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 10:13

Expedição de Mandado.
09/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 11:31

Recebidos os autos
07/05/2024 11:31

Concedida a gratuidade da justiça a ESTELA MENDES DA COSTA - CPF: *91.***.*56-68 (REQUERENTE) e ANDERSON SANTANA DE FREITAS - CPF: *49.***.*42-00 (REQUERIDO).
07/05/2024 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 12:49

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/04/2024 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2024 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2024 12:22

Recebidos os autos
18/03/2024 12:22

Outras decisões
15/03/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/03/2024 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2024 18:22

Recebidos os autos
11/03/2024 18:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/03/2024 18:19

Juntada de Certidão
06/03/2024 03:59

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700642-93.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: ESTELA MENDES DA COSTA REQUERIDO: ANDERSON SANTANA DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ESTELA MENDES DA COSTA - CPF: *91.***.*56-68 em face de ANDERSON SANTANA DE FREITAS e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN).

Em síntese, a requerente alega que alienou o veículo HONDA/CG150 FAN ESDI, cor PRETA, categoria particular, placa JKA-2882, Chassi 9C2KC1680DR400076, Renavam *04.***.*38-45 para o réu e que não foi efetuada a transferência da propriedade registral do bem para o nome do adquirente.

Acrescenta que o requerido deixou de efetuar o pagamento de débitos tributários do veículo (IPVA, licenciamento e seguro DPVAT) e que os débitos permanecem vinculados ao nome da requerente, em razão da ausência de transferência do veículo.

Assim, pugna pela transferência da motocicleta HONDA/CG150 FAN ESDI, cor PRETA, categoria particular, placa JKA-2882, Chassi 9C2KC1680DR400076, Renavam *04.***.*38-45, ano 2012, modelo 2013, para o nome do requerido ANDERSON SANTANA DE FREITAS, bem como a transferência para nome dos requeridos dos débitos tributários e multas oriundas do veículo do período posterior a alienação do bem.

Na decisão de ID. 183811373, este Juízo esclareceu à parte requerente que ação ajuizada em desfavor do particular permite apenas sua condenação para promover a transferência do veículo, conversível em perdas e danos, mas não possibilita que se determinar ao DETRAN/DF e ao DISTRITO FEDERAL a transferência de dívidas, por não terem estes sido parte no processo.

Todavia, no petitório de ID. 185409238, espontaneamente, a parte requerente apresentou emenda a inicial e incluiu o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN), órgão público que integra o DISTITO FEDERAL, no polo passivo.

Diante da inclusão do DISTRITO FEDERAL no polo passivo, foi determinada a remessa dos autos a um dos um dos Juizados de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Ao ID. 186846656, o Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu pela inexistência de interesse do DETRAN e/ou DISTRITO FEDERAL e determinou a exclusão do ente público do polo passivo.

Assim, determinou o retorno dos autos a este Juízo. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, em que pese a fundamentação apresentada pelo juízo prolator da decisão de ID. 186637439, discordo dos argumentos trazidos naquela decisão.

No presente caso, o autor formula pedido de transferência da propriedade e da titularidade dos débitos tributários do veículo para nome do adquirente.

Logo, considerando a existência de pedido de transferência de débito de tributário, ficam evidentes o interesse e a necessidade de manifestação do credor tributário (Distrito Federal).

Atente-se para os pedidos formulados no feito: “Liminarmente e inaudita altera pars, seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com a expedição do competente mandado judicial objetivando compelir o requerido a efetivar a transferência do veículo e as dividas advindas deste, para o seu nome, no prazo estipulado por este r. juízo, sob pena de multa diária e bloqueio de circulação do bem móvel;”.

Ademais, visando a assegurar o resultado prático equivalente, o autor pediu que : “d) Seja expedido ofício ao DETRAN/DF para que transfira o registro de propriedade do referido veículo e as infrações de trânsito posteriores a 27/04/2016 para o nome do requerido ANDERSON SANTANA DE FREITAS;”.

Nesse contexto, ainda que a relação jurídica de compra e venda de veículo tenha sido entre dois particulares, a eficácia da decisão envolve a transferência de débitos tributários, razão pela qual é necessária a participação do credor tributário (Distrito Federal), na qualidade de litisconsórcio necessário.

Outrossim, o crédito tributário do Distrito Federal não pode ser desconstituído ou ter a sua exigibilidade limitada por decisão judicial proferida em processo judicial do qual não participou.

Ademais, a ação ajuizada em desfavor do particular permite apenas sua condenação para promover a transferência do veículo, conversível em perdas e danos, mas não possibilita que se determinar ao DETRAN/DF e ao DISTRITO FEDERAL a transferência de dívidas, por não terem estes sido parte no processo.

Logo, determinar, de ofício, a exclusão do Distrito Federal do polo passivo impossibilita a análise do pedido formulado pela parte e também impede a eficácia prática da decisão.

Além disso, no caso dos autos, o juízo da 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal reconheceu de ofício a ilegitimidade e ausência de interesse do DETRAN e/ou Distrito Federal, ou seja, sem qualquer manifestação do ente público acerca do interesse ou não na lide.

Nesse contexto, segue jurisprudência deste Tribunal em caso análogo (grifos nossos): PROCESSO CIVIL.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DE DÉBITOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

São competentes os Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda na qual a parte autora pede a transferência da propriedade e dos débitos do veículo para o adquirente. 2. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais o Distrito Federal, o Detran e o DER/DF não podem ser atingidos pela eficácia de sentença proferida em processo do qual não participaram.

Precedentes: Acórdão 1380131, 07380206720218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/10/2021, publicado no DJE: 10/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1351406, 07067095820218070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 9/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n. 1227371, 07249609520198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/2/2020, publicado no DJE: 11/2/2020.Pág.: Sem Página Cadastrada. 3.

Se na ação de obrigação de fazer a parte pede que o Detran promova a transferência da propriedade e de débitos do veículo para o nome do adquirente, mostra-se imprópria a extinção do processo sem julgamento do mérito sob o fundamento de que a demanda envolve interesses eminentemente privados. 4.

Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJ-DF 07023066920238070018 1713905, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 12/06/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2023).

PROCESSO CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAS DA FAZENDA PÚBLICA.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

LEGITIMIDADE.

DETRAN/DF E DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

São competentes os Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda na qual a parte autora, alienante do veículo, pede a exclusão do nome dos registros do órgão de trânsito e a transferência para o adquirente da responsabilidade pelas infrações de trânsito e débitos tributários. 2. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais o Distrito Federal e o Detran não podem ser atingidos pela eficácia de sentença proferida em processo do qual não participaram.

Precedentes: APC 07061961220198070000, 4ª T., rel.

Des.

Luis Gustavo de Oliveira, DJE 19/3/2020; Acórdão n. 1288309,07018837820198070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020.) 3.

Se na ação de obrigação de fazer (transferência do veículo) a parte pede que o Detran e o Distrito Federal promovam a transferência da propriedade e de débitos do veículo para o nome do adquirente, mostra-se imprópria a extinção do processo sem julgamento do mérito sob o fundamento de que inexiste hipótese de litisconsórcio passivo necessário ou unitário e que a demanda envolve interesses eminentemente privados. 4.

Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. 5.

Sem custas ou honorários. (TJ-DF 0706801-59.2023.8.07.0018 1799406, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/12/2023) Desta feita, este Juízo não tem competência para analisar pedido de transferência de débito tributário, por envolver interesse da Fazenda Pública, devendo o feito tramitar perante o Juizado Especial Fazendário.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo, suscitando conflito negativo de competência em desfavor da 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO de informações em sede de conflito de competência.

Promova a Secretaria a distribuição do conflito ora suscitado para uma das Câmaras Cíveis do TJDFT.

Após, suspenda-se o feito até a resolução final e preclusão da decisão que decidir o presente conflito, armazenando em subpasta de "autos suspensos" nominada pela numeração de processo atribuída ao conflito distribuído, vindo o processo concluso para decisão somente para aposição do movimento respectivo, ficando autorizada a retomada do processamento do feito caso requerida medida urgente por qualquer das partes, sendo este juízo designado pela instância superior para processá-las.

Havendo eventual designação do juízo suscitado para apreciar eventuais medidas de urgência, remetam-se os autos sem necessidade de nova conclusão.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/02/2024 19:39

Recebidos os autos
29/02/2024 19:39

Declarada incompetência
29/02/2024 19:39

Suscitado Conflito de Competência
21/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/02/2024 16:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/02/2024 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/02/2024 11:37

Recebidos os autos
19/02/2024 11:37

Declarada incompetência
16/02/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/02/2024 15:28

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/02/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 07:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/02/2024 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 17:11

Recebidos os autos
15/02/2024 17:11

Declarada incompetência
15/02/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/02/2024 22:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 10:22

Recebidos os autos
07/02/2024 10:22

Declarada incompetência
05/02/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/02/2024 14:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2024 02:36

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
16/01/2024 18:27

Juntada de consulta renajud
16/01/2024 18:26

Recebidos os autos
16/01/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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